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A internet e a lei

Entrevista: Patrícia Peck Pinheiro

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Patrícia Peck - por SpaccaNa internet reina o princípio da presunção da publicidade. Nada do que é transmitido pela rede mundial de computadores pode ser considerado sigiloso. “Qualquer informação publicada ou enviada pela internet é pública, a não ser que esteja dentro de um ambiente protegido por senha, que mostre que portas foram fechadas para impedir o acesso de outros.”

Quem defende a tese é a advogada Patrícia Peck Pinheiro, 30 anos, especialista em Direito Digital e programadora de games desde os 13 anos. A advogada acredita que o mesmo princípio vale para a transmissão de e-mails e até para o conteúdo que está dentro do seu computador.

“Eu entendo que e-mail não é correspondência. Ele é aberto, como um cartão postal. É um conteúdo escrito e transmitido em um suporte aberto. Só será fechado se for criptografado e, neste caso, estará protegido pela inviolabilidade das correspondências”, sustenta.

Para Patrícia Peck, é esse princípio da publicidade que faz as empresas se preocuparem cada vez mais com o conteúdo dos e-mails corporativos e os empregados com aquilo que guardam no computador. “Se o empregado guarda uma foto da mulher pelada no computador e ela é vista durante uma perícia técnica, por exemplo, isso não é violação de intimidade”, afirma a advogada.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Patrícia Peck discorreu sobre os crimes virtuais e afirmou que tanto faz se os delitos foram cometidos no mundo virtual ou no mundo físico. Os meios empregados para cometer a atividade ilícita não alteram as suas conseqüências e, por isso, também não abrandam as punições.

A advogada também falou do que ela chama de upgrade do Direito, que teve de evoluir para se adaptar à terceira grande revolução histórica, a do conhecimento. Participaram da entrevista também Gláucia Milício e Rodrigo Haidar.

Leia a entrevista

ConJur — Como o Direito lida com o mundo virtual?

Patrícia Peck — O Direito é reflexo dos valores, determinados por modelos sócio-econômicos, de uma época de determinada sociedade. Temos três mudanças fundamentais na história do Direito, todas provocadas por revoluções no modelo de riqueza. A primeira revolução é a agrícola, quando o modelo de riqueza era a terra e, portanto, a proteção do Direito tinha de ser física. Depois, veio a revolução industrial. Era necessário proteger o capital, os bens de produção. A terceira revolução é a que estamos vivendo agora, a da informação. O modelo de riqueza que tem de ser protegido hoje é o conhecimento. São marcas, softwares, banco de dados. Chamamos de upgrade do Direito. Ele vai evoluindo e se adaptando à nova realidade. Hoje, a testemunha é a máquina e a prova é o arquivo digital.

ConJur — Um dos direitos mais violados no mundo virtual é o direito autoral. Como protegê-lo?

Patrícia Peck — Quem decide quem pode usar a criação é o autor, e não o usuário que quer fazer uso ilimitado do bem. Não é porque as pessoas não têm dinheiro para comprar geladeira que ela tem de ser gratuita. O mesmo vale para o conhecimento. É também preciso mudar a maneira como as pessoas encaram a responsabilidade. Qualquer pessoa hoje cria um site na internet que vira de acesso global imediatamente. Então, é complicado se prevenir contra a violação de um direito como o autoral.

ConJur — Existe legislação para regulamentar esses novos casos, esses chamados crimes virtuais, mas que tem efeitos no mundo físico?

Patrícia Peck — As leis são aplicadas da mesma maneira porque a maior parte delas trata de conduta, não importa o meio de execução do crime. Mas existem lacunas. Por exemplo, não há tipificação criminal para aquele que faz vírus de computador. É preciso rever as novas condutas e analisar a necessidade de uma legislação específica.

ConJur — A internet é um mundo sem fronteiras. Isso é um desafio para o Direito?

Patrícia Peck — A dificuldade é descobrir e punir o infrator. Daqui do Brasil, qualquer um pode acessar um site da Holanda e encomendar maconha, porque lá seu uso é permitido. Mas aqui não. Pelo Código Penal, se o crime tem efeitos no Brasil, tem de ser respondido aqui também. Por exemplo, o que acontece com o Orkut. O usuário está no Brasil, a vítima de um crime como o racismo também e o Google, proprietário do Orkut, tem representação comercial no Brasil. O fato de o servidor do site estar nos Estados Unidos não faz com que ele não precise acatar ordem judicial brasileira. Com ordem judicial, ele é sim obrigado a entregar informações consideradas sigilosas. Senão, é desacato. As autoridades brasileiras precisam ter rigidez para coibir essa postura para não desmoralizar a Justiça do Brasil.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

10 comentários

Essa Patrícia Peck deve ter saído de algum hosp...

tonho (Estudante de Direito)

Essa Patrícia Peck deve ter saído de algum hospício ou vive realmente em um mundo dos games. Quer dizer que não posso ter computador porque se ele for invadido eu posso ser condenado. Eu não posso ter e-mail, porque se ele for fraudado eu posso ser condenado, se me enviarem uma foto em um e-mail spam eu posso ser condenado, se roubarem o meu carro e o utilizarem em um assalto, eu vou ser preso, se descobrirem a minha senha pessoal de um provedor e cometerem crimes virtuais com meu usuário e eu não souber que fizeram isso, vou ser condenado.. Que segurança jurídica é essa? (Ou seria mais indicado chamar de zona jurídica). Ora, o Estado não pode perder de vista que é inadimissível em nosso estado democrático de direito a presunção de culpa. Não cabe ao acusado provar a sua torpeza ou a sua inocência. Cabe ao Estado o ônus da prova. A internet é um espaço público (única coisa que concordei com a entrevistada) e mesmo controlado por senhas é um ambiente ainda inseguro, de difícil controle e proteção. Se assim não fosse não existiriam os hackers que a toda hora quebram até senhas criptografias de senhas, minutos antes consideradas inquebráveis. Um simples e-mail que sequer goza de assinatura digital pode facilmente ser interceptado e ter o seu conteúdo modificado durante o seu trajeto na rede. Uma imagem armazenada em um computador, pode ser recuperada, alterada, re-publicada e ainda por cima sem se deixar rastros. Como um Juíz pode considerar documentos (fotos, e-mails, etc) capturados em um ambiente tão inseguro como prova. Patrícia, continua desenvolvendo games...

Cara Aline: Mandou bem! Parabéns. Só existe o ...

Inês (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Cara Aline: Mandou bem! Parabéns. Só existe o "óbvio" para quem consegue vê-lo (em t-o-d-a-s as suas nuânces). Tudo que é novo está no limbo, ainda carecemos de "olhos jovens" e treinados para essas coisas. Para nos mostrar,demonstrar, confrontar: ou os perigos que representam.... ou a simples similitude diante de outros parâmetros que já nos são conhecidos. Concordo plenamente com o enfoque democrático do conhecimento disponível que representa a internet. É sua gênese. Quem não gostar disso: lance "livros" ... não sites pessoais, né não?

A Especialista esta nadando num limbo, onde pel...

EmersonLNR (Economista)

A Especialista esta nadando num limbo, onde pela multiplicidade de situações pode defender uma empresa, um prestador de serviços de internet e até mesmo um usuario. Quando diz que “Qualquer informação publicada ou enviada pela internet é pública, a não ser que esteja dentro de um ambiente protegido por senha, que mostre que portas foram fechadas para impedir o acesso de outros.” No entanto, diz que "Se não estiver claro (avisos de que o ambiente é público, sujeito a monitoramento, e não privativo), vale a presunção de privacidade" O termo de publicar e diferente de "transmitir". Assim como uma ligação telefonica, existe um transmissor, um receptor e um meio. Qualquer outro elemento nesta linha é uma escuta telefonica. Fica evidente que existem mais brechas legais do que problemas de segurança nos Windows, MSN entre tantos. Sempre existiram oportunistas, hackers, especialistas e advogados para tirar vantagem disto.

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