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Direitos fundamentais

Constituição e não clamor popular pauta atuação do Supremo

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Em momentos de crise, como a que se vive hoje diante do aumento da criminalidade, é natural que cresça o clamor pelo endurecimento das leis penais e a insatisfação com o que parece ser uma tendência liberalizante dos tribunais de Justiça. Nestas horas, cabe ao Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte de Justiça do país, calcar os fundamentos de sua atuação em princípios constitucionais e não em um direito penal simbólico.

A opinião do ministro do STF, Gilmar Mendes, compartilhada por seu colega de corte, Cezar Peluso foi colocada no painel sobre Garantias Constitucionais da Liberdade no último dia do 12° Seminário Internacional promovido pelo IBCCrim — Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, em São Paulo, nesta sexta-feira (1º/9)

Levantamento apresentado por Gilmar Mendes mostrou que cerca de 200 Habeas Corpus foram concedidos pela Corte no ano passado, um número expressivo na opinião do ministro. Mostra também que 60% das denúncias formuladas pela Procuradoria-Geral da República que chegaram ao Supremo nos últimos cinco anos foram rejeitadas por serem consideradas ineptas. Para o ministro esse quadro reflete a preocupação do STF em garantir um adequado direito ao contraditório e o afastamento de denúncias genéricas.

Para o ministro, a jurisprudência do STF tem passado por uma profunda revisão a luz das garantias constitucionais. “Antes era comum se recorrer às leis específicas, agora há um esforço enorme em se falar de direito penal constitucional.”

Um bom exemplo de como as garantias constitucionais prevaleceram, na opinião do ministro, foi a discussão em torno da inconstitucionalidade do artigo 2° da Lei de Crimes Hediondos. O artigo, declarado inconstitucional, por maioria de votos no STF, vedava a progressão de regime para acusados de crime hediondo. Segundo Gilmar, a discussão que se travou pode ilustrar que “o legislador não pode esvaziar o conteúdo das garantias constitucionais de liberdade.” Por isso, a proibição de progressão de regime foi declarada inconstitucional.

Prisão preventiva

Em defesa dos direitos constitucionais, o ministro Cezar Peluso afirmou que “o STF não tolera prisão preventiva resultante da necessidade de satisfazer o sentimento público de Justiça”. Por isso, segundo o ministro, não é admitida a preservação de prisão preventiva fundamentada em argumentos que saem da sua função estrita de colher provas.

“Uma prisão preventiva não pode ter, em nenhuma hipótese, o caráter de sanção. O acusado não pode cumprir pena em conseqüência de um juízo de culpabilidade”, justifica Peluso. Para ele, o princípio de presunção de inocência serve de critério para que seja feito um processo justo, para que um inocente não seja condenado.

Para o ministro, o processo não resulta de uma necessidade de punir, mas de garantir a dignidade do réu. “A prisão é um mal irreparável, é um estigma social, porque está associada à prática de um delito muito grave. Em caso de dúvida, o juiz tem que declarar a inocência do réu.”


 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

7 comentários

Muito interessantes os comentários, mas pergunt...

Richard Smith (Consultor)

Muito interessantes os comentários, mas pergunto: Não estaria sendo o STF elitista? Em tese: o clamor popular, melhor dizendo "público", capaz de motivar a prisão preventiva não vale para os srs. ministros do STF? E a democracia, entendida como "ditadura da maioria" não vale nada? O povo claramente quer o endurecimento das penas de prisão contra os autores de crimes, que pela sua gravidade, são chamados justamente de hediondos. Os parlamentares, a quem cabe a elaboração das leis, o fizeram. Mas, o nosso preclaro Tribunal Magno, vem dizer que a lei é inconstitucional. Que não se pode vedar a Progressão aos criminosos, SEJA LÁ QUAL FOR O CRIME PRATICADO. Em suma: que toda a pena, por maior que seja (e limitada a 30 anos, matem-se quantos se matarem e de que forma sejam mortos) se esgotará no 1/6. É um claro sinal verde à bandidagem. Um verdadeiro tiro no pé (se em outras regiões mais nobres não o for). Pura e simplesmente assim. Quanto ao Dr. Milton, não adira a chavões falando sobre o que não sabe. A Inquisição justamente retirava os acusados do clamor público que muitas vezes os levava à morte, sem julgamento. Caso não saiba, os tribunais da Inquisição foram os primeiros a instituir o CONTRADITÓRIO, não permitindo condenações sumárias. Certo?

Concordo com Jayme, só acrescentando a reforma ...

Ferraz de Arruda (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Concordo com Jayme, só acrescentando a reforma do Judiciário; concordo com Milton integralmente; e com Olho Vivo com reservas, já que penso que toda generalização é perigosa na medida em que põe no mesmo saco planetas e meteóros.

Realmente o Supremo Tribunal Federal não deve p...

Jayme Rocha Netto ()

Realmente o Supremo Tribunal Federal não deve pautar suas decisões ouvindo o clamor das ruas. Da mesma forma, não deve pautar seus julgamentos, ouvindo o clamor do Palácio do Planalto, como aconteceu com a reforma da previdência.

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