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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta sexta-feira

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O jornal Valor Econômico publica nesta sexta-feira que a lista de desistência de ações da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deixou de fora a disputa cujo desfecho é o mais aguardado pelas empresas: o caso do alargamento da base de cálculo da Cofins, definido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em novembro de 2005. Com a derrota do governo, os contribuintes aguardam o trânsito em julgado de seus processos para sacarem bilhões de reais em depósitos judiciais e para desmobilizarem valores alocados como provisões pelas empresas.

Nova Justiça

O Ministério da Justiça deve conseguir aprovar até o fim do ano pelo menos mais três projetos da chamada reforma infraconstitucional —- conjunto de 26 projetos de leis, dos quais cinco já se tornaram leis, com objetivo de reformar os processos penal, civil e trabalhista. De acordo com o jornal Valor Econômico, o ministro Márcio Thomaz Bastos disse já ter negociado com o presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rabelo, a votação dos textos “tão logo passe esse clima de temperatura alta da eleição para que se possa ter o Congresso Nacional funcionando de novo”. Ou seja, entre outubro e novembro. Entre os textos que o ministro espera ver votados ainda neste ano, está o que simplifica os processos que prevêem a presença do Tribunal do Júri — o Projeto de Lei 4.203, de 2001.

Meio ambiente

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou inconstitucional a Lei Distrital 3.231/03, que tornou obrigatória a devolução de pilhas e baterias a seus fabricantes e importadores. Os desembargadores reconheceram que houve invasão de competência na iniciativa da lei, já que a matéria é reservada ao chefe do Poder Executivo. A nota está publicada no jornal Valor Econômico.

Solução de conflitos

Se a procura pela arbitragem continuar no mesmo compasso atual, em cinco anos o conflito entre franqueadores e franqueados estarão passando longe da Justiça Comum. Essa é a previsão de Melitha Novoa Prado, responsável pelo acompanhamento do convênio entre a Associação Brasileira de Franchising e o Conselho Arbitral de São Paulo. Ela se baseia em indicadores que mostram que cerca de 20% dos casos que poderiam ser novos processos na Justiça tem sido resolvidos por meio da arbitragem. A reportagem é do jornal DCI.

Julgamento no Cade

As siderúrgicas Gerdau e a Belgo-Mineira terão de apresentar fiança bancária de R$ 249 milhões e R$ 75 milhões, respectivamente, para recorrer na Justiça da condenação do Cade por formação de cartel. Os valores correspondem à multa aplicada pelo Conselho em setembro do ano passado. Na quinta-feira (31/8), a juíza Marília Cardoso Duarte, da 13ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou a apresentação de carta-fiança para analisar o recurso apresentado pelas duas empresas. A informação é do jornal Gazeta Mercantil.

Porta giratória

O jornal DCI também informa que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que as agências e postos bancários de Guariba, a 400 quilômetros da capital do estado, têm de instalar portas eletrônicas de segurança individualizada em todos os acessos ao público, em cumprimento a Lei Municipal 1.492/97.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2006, 10h25

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