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Exigência do concurso

MP pode exigir três anos de atividade jurídica em concurso

O Ministério Público pode exigir três anos de atividade jurídica na data da inscrição para candidatos de concurso público de ingresso na instituição. A decisão, por sete votos a quatro, é do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Os ministros julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Conamp — Associação Nacional dos Membros do Ministério Público contra o artigo 1º da Resolução 55, de 17 de dezembro de 2004, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal.

De acordo com a Conamp, a Constituição Federal estabelece que o candidato, ao ingressar na carreira do Ministério Público, seja bacharel em Direito, mas não exige que ele tenha exercido atividade jurídica por três anos depois da colação de grau, como quer a resolução do MP-DF. Assim, a entidade alegava que o dispositivo da Resolução 55/04, a fim de aplicar o artigo 129, parágrafo 3º, da CF, fez restrição não prevista pela própria Constituição.

A resolução questionada, conforme a associação, seria formalmente inconstitucional, tendo em vista que somente lei em sentido formal poderia restringir o livre acesso aos cargos públicos, previsto pelo artigo 37 da Constituição. A Conamp também levantou a questão de que se os requisitos da resolução deveriam ser preenchidos na inscrição para o concurso ou na posse (artigo 129, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e comprovada a idoneidade moral).

Voto do relator

O relator, o ministro relator Carlos Ayres Britto, votou pela procedência parcial do pedido. Ele pretendia excluir apenas do parágrafo único do artigo 7º da Resolução, a expressão “verificada no momento da inscrição definitiva”.

“Para o calendário forense não significa que o profissional do Direito atue dia-a-dia, mês-a-mês, durante 365 dias e os antigos períodos de recesso forense”, afirmou, em seu voto. Ele explicou ser possível que um advogado ajuíze cinco ou dez ações em um mês e nenhuma ação nos três meses seguintes. “O advogado satisfez os requisitos de experiência forense neste ano? Me parece que sim”, concluiu.

Voto divergente

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha abriu divergência e destacou três itens da Emenda Constitucional 45 em relação ao debate. Em primeiro lugar, ela destacou que uma das finalidades da EC 45 seria a de ampliar a possibilidade de participação daqueles que tinham condições, mas não a aptidão para o exercício da advocacia, “pois não conseguiam comprovar a prática forense”. Ela exemplificou com os assessores de juízes, que são impedidos de se inscreverem na OAB.

O segundo ponto ressaltado pela ministra foi o de que a emenda superou o que era conhecido como juvenilização, apesar de não estar relacionado com a idade e sim com a falta de experiência para os desempenhos dos cargos públicos, especificamente em razão dos “treineiros”. A ministra explicou que os treineiros são os estudantes que fazem concurso a partir do terceiro ano para poder experimentar seus conhecimentos resolvendo as provas. “Os que passassem, se chegassem a se classificar, quando ainda não se formaram, pediam para passar para o último lugar e, se obtivesse uma liminar, começava de novo, assim, o interesse público ficava sujeito ao interesse desse candidato, agora aprovado”, observou Cármen Lúcia.

Por último, a ministra disse que com a emenda, presume-se que o candidato, na hora da inscrição, esteja habilitado para ocupar o cargo, se vier a ser aprovado para uma nomeação imediata. “Quando se abre um concurso, o poder público precisa do exercício desse cargo”, argumentou.

Quanto ao momento de se comprovar a atividade jurídica, Cármen Lúcia ressaltou que a exigência deve ser feita como estabelecido na resolução, isto é, no momento da inscrição “porque isso tanto dá segurança à sociedade, quanto dá segurança aos candidatos todos e não apenas aos interessados”. Em relação ao conceito de atividade jurídica, a ministra completou ser necessário apenas que o candidato seja bacharel, para que a partir daí sejam contados os três anos.

ADI 3.460

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

9 comentários

Como fica a situação de pessoas que exercem ati...

Arley (Funcionário público)

Como fica a situação de pessoas que exercem atividades incompatíveis com a advocacia: militares...

Acho ainda pouco! Para o Ministério Público Est...

Fabricio M Souza (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Acho ainda pouco! Para o Ministério Público Estadual e Federal, o mínimo que se poderia exigir era de 5 anos de efetiva advocacia! Os que estão aí, são todos frutos da decoreba. E, decoreba, só fica na cabeça no máximo seis meses. Tendo tido contato com promotor que não tem a verve profissional que o direito exige e é incapaz de falar uma frase com sujeito, verbo e predicado.UM ESPANTO!

A NOTÍCIA ESTÁ EM TOTAL CONTRADIÇÃO COM O VOTO....

astolfo (Administrador)

A NOTÍCIA ESTÁ EM TOTAL CONTRADIÇÃO COM O VOTO. A EXIGÊNCIA DEVE SER FEITA NA POSSE, COMO PODE SE OBSERVAR CLARAMENTE DO ACÓRDÃO.

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