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Acabou o assunto

Pai acusado pela morte da filha em acidente tem HC arquivado

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, mandou arquivar o Habeas Corpus ajuizado pela defesa de um pai acusado pelo Ministério Público pela morte da filha em um acidente de trânsito. Com a decisão, não há mais possibilidade de recurso.

No pedido, o acusado solicitou a suspensão do andamento da ação penal que tramita contra ele na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, São Paulo. Solicitou, ainda, em HC anterior para que não fosse ouvido pela Justiça nesse processo. O ministro não chegou a analisar HC e mandou arquivar o processo. Assim, o interrogatório está mantido.

O ministro aplicou a Súmula 691 do STF para evitar sucessivos pedidos de HC sem o julgamento definitivo do mérito, neste caso, no Superior Tribunal de Justiça.

Histórico

No caso, o MP sustentou que houve “imperícia” do pai, ao não conseguir controlar o veículo no momento em que houve a aquaplanagem. O acidente ocorreu no quilômetro 313 da Rodovia Castelo Branco, sentido capital-interior.

De acordo com o laudo anexado na denúncia do MP, o veículo se deslocou “para o lado esquerdo, precipitando-se para a canaleta de águas pluviais, desgovernando-se”. No choque, o carro capotou e causou a morte da filha do acusado.

Para os advogados do réu, não houve sequer a verificação de existência do nexo casual entre a conduta e a consumação “do terrível acidente, muito embora este Egrégio Tribunal, em sessão plenária, tenha fixado como obrigação do magistrado o prévio controle acerca da presença de justa causa”.

A defesa argumentou, ainda, que não havia um indício que sustentasse a acusação culposa, fundada na pretensa imperícia, entre os depoimentos das testemunhas ouvidas durante a fase de inquérito policial e antes da apresentação da denúncia do MP. No dia do acidente chovia forte e o carro trafegava em velocidade compatível com a da via, fatos confirmados pelo laudo pericial, segundo os advogados.

Os advogados do acusado entraram com HC no Tribunal de Justiça de São Paulo para suspendê-la. Não conseguiram. Assim recorreram ao Superior Tribunal de Justiça. O pedido foi indeferido. Inconformados entraram com recurso no STF. O ministro Carlos Ayres Britto mandou arquivar o HC. Assim, não há mais possibilidade de recurso.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2006, 13h36

Comentários de leitores

4 comentários

A Justiça e o MP de São Paulo estão pródigos em...

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

A Justiça e o MP de São Paulo estão pródigos em exemplos como este. Também foi em SP que se determinou a apreensão de uma criança de cinco anos, absurdo completo. A mídia, que não divulga considerações como as que o nosso nobre comentarista realizou e que está com toda a razão (o fato da rodovia ser pedagiada), está contribuindo em muito pra essa perigosa desorientação que estamos assistindo justamente nos aplicadores do direito. As constantes notícias de impunidade, corrupção, violência, aumento da criminalidade, levam os operadores do direito a esquecerem totalmente o mínimo de bom senso e sentimento humano para se entregar a uma falsa "técnica jurídica" a fim de penalizar a tudo e a todos em qualquer situação, sem ao menos refletir como seres humanos falíveis que todos nós somos e deixar de lado, um pouco, a mecanização do direito. Ora, é evidente que o pai já sofreu a pior pena possível por sua eventual conduta culposa, a perda de sua filha. Destarte, por ser norma genérica, certamente será aplicado o perdão judicial neste caso, conforme prevê o § 5º do art. 121 do CP, quando "na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária." Se assim for, bem como conforme informado na matéria não existia sequer conduta culposa, não seria melhor o MP pedir o arquivamento do caso, até em respeito a já terrível pena imposta pelo destino ao pai. Perder tempo com pretensas tecnicalidades como essa sem ver o lado humano da questão, ainda mais quando existe dúvida é comportamento inaceitável, de rigor excessivo e completamente descabido.

Concordo plenamente com os antecessores.

allmirante (Advogado Autônomo)

Concordo plenamente com os antecessores.

Mais uma vez se vê a tendência típica de republ...

Comentarista (Outros)

Mais uma vez se vê a tendência típica de republiquetas como a nossa, em que se busca a penalização do acusado e não a sua apenação, quanto mais a busca pela justiça propriamente dita... Daí imaginar que a justiça tupiniquim possa sair da honrosa situação em que se encontra (considerada pelos organismos internacionais como uma das mais ineficientes do planeta e pela população brasileira como integrande do poder menos confiável da república) para ser comparada a de países realmente desenvolvidos é algo quase que surreal. E se alguém ousar argumentar que, pelo fato do acidente noticiado ter ocorrido na Rodovia Castelo Branco (onde há a cobrança de pedágios caríssimos e - portanto - não há justificativa alguma para que uma chuva tenha alagado o leito da rodovia, causando o nefasto acidente) quem deveria ser responsabilizado civil e criminalmente pelo acidente seria o presidente da empresa (pública ou privada) que administra a tal rodovia, certamente será tachado como louco ou algo nesse sentido. É lamentável, mas a cada dia que passa temos a certeza cada vez maior que habitamos um país chamado Brasil...

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