Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

O Supremo Tribunal Federal já tem as primeiras seis propostas de súmulas vinculantes do país, informa nesta terça-feira o jornal Valor Econômico. Os temas foram levantados pelos ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes e podem ser enviados ao plenário do tribunal em um “pacote” de projetos ainda este ano ou no início do ano que vem. Os primeiros temas incluem o alargamento da base de cálculo da Cofins, a validade dos acordos sobre FGTS, a constitucionalidade da progressão de pena para crimes hediondos e a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais resultantes de acidente de trabalho.

Movimento contra multa

A Associação Nacional das Editoras de Publicações quer dar início a um movimento de pressão entre seus associados para levar ao Congresso Nacional uma proposta para alterar os efeitos do artigo 57 da MP 2.158-35, de 2001, para a indústria gráfica. De acordo com o Valor Econômico, desde o fim de 2004 o setor tem sido fiscalizado e multado em R$ 5 mil ao mês pela não-entrega de Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune, prevista na MP.

Genéricos na Justiça

O fabricante de medicamentos genéricos EMS S/A responde a três processos movidos pela Procter & Gamble e pela Boehringer Ingelheim por semelhanças entre a embalagem de seus produtos e o medicamento original. De acordo com a edição desta terça-feira do DCI, assim como nesses processos, diversas disputas em curso na Justiça pretendem que o Judiciário defina o alcance da proteção ao chamado conjunto-imagem, ou trade dress, elementos distintivos de produtos e serviços, os quais não são protegidos de forma expressa pela Lei de Propriedade Industrial.

As indústrias farmacêuticas buscam defender seu conjunto-imagem argumentando que os genéricos com embalagens semelhantes constituem uma forma de concorrência desleal, pois seria um meio fraudulento para desviar a clientela e causar confusão no consumidor. Já os fabricantes de genéricos alegam que essa prática é benéfica ao consumidor, pois facilitaria a identificação do medicamento.

Multa trabalhista

O Ministério Público do Trabalho entrou com ação de execução contra a Petrobras pelo descumprimento da decisão judicial que determinou a regularização dos trabalhadores estrangeiros contratados por empresas prestadoras de serviços à estatal em navios de afretamento. De acordo com a liminar concedida pela juíza Alba Valéria Guedes da Silva, da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a multa a ser aplicada em caso de descumprimento é de R$ 30 mil por trabalhador. Estima-se que existam 1,5 mil estrangeiros e que a multa seja de R$ 45 milhões. A informação é do DCI.

Conta detalhada

A juíza Maria Lúcia Mendes, da 32ª Vara Cível de São Paulo, acatou o pedido da Pro Teste de intimação da Telefônica em caráter de urgência para que a empresa cumpra de imediato a determinação de fornecer número de protocolo para que no prazo de dez dias, contados do pedido, recebam a conta detalhada do telefone fixo, sem custo. O DCI afirma que a empresa estava se negando a cumprir a liminar da ação civil pública alegando que entraria com recurso. A juíza determinou que os clientes do estado podem, desde o dia 25, solicitar a conta discriminada com números, data, hora e a duração das chamadas.

Acidentes aéreos

Informa a Gazeta Mercantil que o recente acidente aéreo envolvendo a empresa Gol trouxe à pauta de discussões o pagamento de indenizações aos familiares das vítimas. O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta segunda-feira os precedentes do tribunal sobre indenizações e responsabilidades por acidentes aéreos. Esse levantamento mostra que, além da indenização material, o tribunal entende que a indenização por dano moral também é possível. A demora para sair uma decisão judicial ainda é um empecilho. É o caso, por exemplo, de um pedido de indenização feito pela família de uma vítima de acidente com avião da Vasp. A família ingressou na Justiça com pedido de indenização em 1965 e ainda aguarda por uma decisão final.

Modernização de cartórios

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil firmou parceria com Banco do Brasil para financiar a modernização dos cartórios. O acordo viabiliza o “Cartório do Futuro”, que será assinado em novembro, e busca aprimorar qualidade dos serviços prestados pelos cartórios de todo Brasil. Pelo acordo, o BB coloca à disposição dos cartórios financiamento de até R$ 80 mil, com juros de Taxa de Juros de Longo Prazo Fixado em outubro em 6,85 ano, mais taxa fixa de 4% ao ano. O benefício estará disponível a todos os associados, conforme o jornal Gazeta Mercantil.

200 anos

A Justiça Militar completará 200 anos de existência no dia 1º de abril de 2008, porém a agenda que cerceará as comemorações começa a ser preparada desde já. Para coordenar as ações que marcarão o bicentenário da corte militar, esse ramo especializado do Judiciário já criou uma comissão específica. A informação é do Jornal do Commercio.

Novos integrantes

Os desembargadores Alberto Motta Moraes e Antônio José Azevedo Pinto são os novos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio. Eles foram eleitos nesta segunda,segundo o Jornal do Commercio, em sessão do Tribunal Pleno do TJ que reuniu 138 desembargadores. Eles vão ocupar as vagas abertas em razão da aposentadoria dos desembargadores Luiz Eduardo Rabello e José Lucas Moreira Alves de Brito.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2006, 10h22

Comentários de leitores

2 comentários

A tese da telefônica em todos os processos é a ...

Advogado de Guarulhos-SP (Advogado Autônomo)

A tese da telefônica em todos os processos é a seguinte: 1º - Que o serviço é seguro e que está sendo prestado corretamente. Produzem prova pericial neste sentido desviando o foco principal que é justamente o dever de prestar informações claras ao consumidor nos termos do CDC; 2º - Não há lei que lhe obrigue a detalhar as ligações. 2.1 – Há contrato firmado entre a telefônica e o consumidor a cerca de como o serviço lhe será prestado, ou seja, sem detalhamento. Portanto, o contrato é lei entre as partes. 3º - O serviço é prestado em observação das portarias da Anatel, portanto não há obrigação de detalhamento das ligações locais (Pulsos) porque as portarias não há prevê; A tese é absurda, porém o nosso TJ-SP vem acolhendo os argumentos da Telefônica. Conheça a verdade sem lobys: I – O contrato que a telefônica faz referência é do tipo de adesão sendo o consumidor obrigado a aceitá-lo, pois do contrário não tem acesso ao serviço que inclusive é essencial. A telefônica é a única empresa que tem condições de prestar o serviço de telefonia fixa para TODOS os consumidores, portanto o monopólio lhe pertence. Clausulas leoninas que põem o consumidor em franca desvantagem ou contrariem a lei (CDC, art. 6º, III) são nulas, portanto a lei entre as partes por força do contrato que sustenta a telefônica é nula de pleno direito. II – O serviço não é seguro como alega a Telefônica (inclusive se vale de prova pericial para isto.). A razão é simples: O serviço é apurado Unilateralmente pela Telefônica sem qualquer participação do consumidor durante todo o processo de prestação do serviço (Pulsos). Somos OBRIGADOS a aceitar os valores “apurados” e apresentados em nossa conta mensal. Se questionamos o valor (quantidade de Pulsos) a Telefônica simplesmente se limita a dizer que TUDO TÁ CORRETO (“serviço seguro” prova pericial!) e que não tem como apresentar as ligações que concorreram para “apuração” dos Pulsos cobrados na conta. É um absurdo total! Se pedimos judicialmente o detalhamento das contas anteriores a Telefônica simplesmente não mostra nada em juízo! O pior é que o TJ-SP acha que ta tudo certo e que não tem aplicabilidade o artigo 6º, III do CDC. III – O pior de todos os absurdos: A telefônica diz que a Anatel não exige o detalhamento das ligações locais É MENTIRA! Portaria 216 de 18 de Setembro de 1.991 apenas AUTORIZA as empresas de telefonia a ATIVAREM, ou seja, utilizarem os seguintes métodos de cobrança de ligações LOCAIS: • Sem Medição; • Medição Simples; • Medição Por Tempo (Multimedição) pelo Método KARLSSON acrescido de 240 segundos de cadência. Vejam que na portaria que regulamenta a cobrança de ligações locais não aparece à palavra DEVERÁ ou mesmo ESTÁ OBRIGADA, portanto evidencia que a Telefônica na verdade tem OPÇÃO DE ESCOLHA entre um ou outro método de cobrança de ligações locais; A opção é logicamente a mais onerosa, contudo a Anatel não disse que o CDC não deveria ser observado, mesmo porque trata-se de portaria e que obviamente não pode contrariar a lei (CDC). Não há razão nenhuma a Telefônica, contudo o TJ-SP pensa diferente basta ver recentemente Apelação 1063792-0/9 da 32ª Câmara do TJ-SP Seção de Direito Privado. Para mim, o serviço prestado pela Telefônica é defeituoso devendo ser considerado inexistente, pois uma vez o consumidor requerendo informações (CDC, art. 6º, III) sobre os Pulsos cobrados em suas contas o fornecedor não consegue explicar e demonstrar como chegou no resultado que alega na conta. Só limita a dizer TA CORRETO e temos que aceitar isto como suficiente e claro. Respeitamos a posição do TJ-SP, contudo recurso ao STJ está sendo encaminhado a aquela Egrégia Corte. Dúvidas sobre o assunto mandem um e-mail que responderei com maiores detalhes aos interessados.

Eu já pedi o detalhamento da minha conta telefo...

Cristiano (Outros - Empresarial)

Eu já pedi o detalhamento da minha conta telefonica pelo telefone 10315 hoje (31/10) muito embora a atendente tenha me informado que eles só podem enviar conta detalhada de um determinado mês que eventualmente tenha gerado dúvida quanto ao consumo. Vou notificar a Proteste.

Comentários encerrados em 08/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.