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Punição amenizada

Multa milionária por ordem descumprida é reduzida para R$ 5 mil

A multa por descumprimento de decisão judicial não pode permitir o enriquecimento sem causa da parte favorecida. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal e Justiça reduziu a multa de R$ 1 milhão para R$ 5 mil devida pela Unibanco Seguros ao proprietário de um veículo que teve perda total.

De acordo com o processo, em maio 2001, a seguradora deveria ter feito o desembaraço administrativo do veículo no Detran local, ao custo de R$ 574, conforme informações do proprietário. Caso contrário, a pena de multa diária fixada pela Justiça seria de R$ 200.

Diante da resistência da empresa em obedecer a ordem judicial, em junho do mesmo ano a multa foi elevada para R$ 1 mil por dia. Além disso, a seguradora também foi condenada a pagar R$ 20 mil ao proprietário por danos morais.

Em março de 2004, o proprietário do veículo entrou com ação de execução para receber R$ 1 milhão, valor da multa cobrada desde maio de 2001. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou o recurso da seguradora pleiteando a redução da multa. O caso foi parar no STJ.

O relator, ministro César Asfor Rocha, destacou que a finalidade da multa é forçar o devedor a cumprir a obrigação. Nesse sentido, a punição não pode ser mais desejável ao credor do que o cumprimento da ordem por possibilitar o enriquecimento sem causa.

Ele ressaltou, ainda, que a multa ultrapassou em muito o valor dos encargos gerados pela omissão da empresa e que o próprio veículo segurado, um Ford Escort de 1991, valia à época R$ 5 mil. Assim, acompanhado pelos demais ministros da 4ª Turma, César Asfor Rocha reduziu a multa para R$ 5 mil.

REsp 793.491

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Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2006, 11h06

Comentários de leitores

8 comentários

Endosso as palavras do colega Ronaldo. Se o car...

José Américo da Costa Júnior (Advogado Autônomo)

Endosso as palavras do colega Ronaldo. Se o carro fosse de algum membro ou colega dos Julgadores será que o tratamento e, PRINCIPALMENTE, o fundamento jurídico para a demanda seria o mesmo? Acredito seriamente que devemos tomar medidas drásticas, porque passamos por verdadeiro caos em termos de Segurança Jurídica com decisões dessa natureza, que não tomam por fundamentos lógicos e desrespeitam o sistema jurídico vigente, sem ressalvar o próprio menosprezo do Judiciário pela parte que descumpre dolosamente suas decisões. Sensibilidade e coerência a esses Magistrados, porque anda em falta essas regras de conduta.

Estabeceu-se, primeiro, no país, uma corrente q...

Ronaldo F. S. (Advogado Autônomo)

Estabeceu-se, primeiro, no país, uma corrente que denominava o ressarcimento de danos como "indústria". por conta disso, juízes e tribunais, sobretudo os superiores, vêem, à guisa de "enriquecimento ilícito" determinar valores irrizórios em seus julgamentos. O Ministro César Rocha afirma que quando da perda total de seu veículo, ele valia R$ 5.000,00 em 1991 e, em 2006 manda pagar o mesmo valor à título de reparação ao dono é questão extremamente questionável sob o ponto de vista ético e moral de que se reveste a questão. As Rés não cumpriram sentenças judiciais, deram enorme prejuízo ao Estado e tornaram ridículas as sentenças que determinavam a sua responsabilidade. Gostaria de saber desse e de todos os outros Ministros se, caso o veículo fosse deles, o valor seris esse mesmo? Inverteu-se a "industria do dano moral" Hoje, é preferivel praticar e ser condenado em primeira instância porque existirão sempre os "bonzinhos" que entenderão que é a busca do "enriquecimento ilícito" que os move sem atentar para os verdadeiros problemas de daí decorreram. Lamentável a atitude do Ministro e Turma e, esperamos que em futuro próximo, as leis sejam cumpridas com justiça e não ao bel-prazer ou entendimento questionável de um de seus memebros.

interessante a manutenção de estelionatarios em...

Caos (Consultor)

interessante a manutenção de estelionatarios em suas funções, pois não? pois quem não cumpre acordos e coisas tais, deve ser afastado da sociedade. nesta linha, imprensa, seguradoras e instituições financeiras deixam de exercer a sua função para se tornarem empecilhos a tudo. com ajuda e complacencia da justiça. mas, durma-se com este barulho. o tal ministro ira passar pela mesma situação e entã mudara de opinião. mas, vou registrar o nome da operadora, e gostaria que todos se lembrassem dela como uma estelionataria: unibanco não cumpre acordos e se recusa a cumprir decisões judiciais. não honra contratos e então não existe socialmente. a figura juridica do unibanco é uma fraude. pois se assim não fosse, ela mostraria por suas ações alguma dignidade. afinal, como qualquer indio sabe, fazer o que se diz consubstancia o ser, não é? o unibanco então não existe, não adquiriu substancia por não fazer o que disse que faria. e se não existe, não é real, então é um estelionato.

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