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Lei do mais fraco

Minoria parlamentar pode aprovar CPI, reafirma STF

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Além da inspeção sobre a observância das leis, cumpre também à Assembléia Geral examinar e reconhecer se o governo tem ou não exercido bem, se tem empregado no sentido dos interesses públicos o poder discricionário que as leis lhe confiam. ­

Esta fiscalização, que tanto importa aos direitos sociais, não pode ser prejudicial aos ministros que bem cumprirem seus deveres, antes concorrerá para realçar sua força moral e fazer bem conhecido o valor de seus úteis serviços.

O direito de que tratamos pode ser exercido por diversos meios, segundo as circunstâncias e exigências.

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Pode ser também exercido por meio de comissões ou inquéritos, que penetrem nos detalhes da gestão administrativa, mormente quanto à administração financeira.” (grifei)

Na verdade, Senhora Presidente, e como bem assinalou PONTES DE MIRANDA (“Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969, tomo III/51-52, item n. 4, 2ª ed., 1970, RT), as comissões de inquérito, independentemente de qualquer previsão normativa, nasceram no momento em que o Parlamento surgiu na história dos povos livres.

É certo que o direito à investigação parlamentar, para ser legitimamente exercido, depende da conjugação de três (3) requisitos de índole constitucional, previstos no art. 58, § 3º, da Lei Fundamental da República, que assim dispõe:

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.” (grifei)

Vê-se, do preceito constitucional em questão – em tudo aplicável ao Poder Legislativo dos Estados-membros -, que a instauração do inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das Casas legislativas, está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03) exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Carta Política: (1) subscrição do requerimento de constituição da CPI por 1/3 dos membros da Casa legislativa, (2) indicação de fato determinado a ser objeto de apuração e (3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito.

Esse entendimento – que encontra apoio no magistério da doutrina – foi assim exposto na autorizada lição de JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 515/516, item n. 4, 24ª ed., 2005, Malheiros):

Comissões parlamentares de inquérito são organismos que desempenharam e desempenham papel de grande relevância na fiscalização e controle da Administração (...). Foram bastante prestigiadas pela Constituição vigente (...). Essa liberdade de criação de comissões parlamentares de inquérito depende, contudo, do preenchimento de três requisitos: (a) requerimento de pelo menos um terço de membros de cada Casa, para as respectivas comissões, ou de ambas, para as comissões em conjunto (comissão mista); (b) ter por objeto a apuração de fato determinado; (c) ter prazo certo de funcionamento. (...).” (grifei)

Torna-se importante advertir, neste ponto, Senhora Presidente, que a prerrogativa institucional de investigar - deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que nele atuam) - não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente nas Casas legislativas, pois assiste, às minorias que integram a instituição parlamentar, o poder constitucional de fiscalizar e de investigar o comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2006, 11h48

Comentários de leitores

2 comentários

Permitir que as minorias parlamentares aprovem ...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Permitir que as minorias parlamentares aprovem e instalem CPI é um avanço democrático? Se assim for, logicamente, teremos mais CPIs aprovadas. Qual é, porém, a função do parlamento? Discutir e elaborar leis ou investigar “de onde veio o dinheiro”? Para isso não temos os tribunais de contas, o MP, a polícia federal, a polícia civil e a Receita Federal? Se o parlamento for transformado em delegacia de polícia o Executivo ficará refém das medidas provisórias. Então, para que serve o Legislativo? Na minha ótica de partícipe da classe média espoliada, entendo que deveria servir para: 1) impedir que o comércio se transforme em entidade financeira, vendendo tênis em dez prestações “sem juros”; 2) impedir a formação de cartel dos combustíveis; 3) impedir que as seguradoras cobrem seguro obrigatório e seguro facultativo para indenizar o mesmo risco; 4) impedir que o proprietário de carro roubado seja obrigado a pagar o IPVA, etc. O nosso parlamento está se transformando num ente shakespeareano – faz muito barulho por nada. Convoca todo mundo para depor; promove sessões que aumentam a audiência da televisão e a venda de revistas políticas; faz a alegria de nossos colegas advogados que acompanham os depoentes na CPI. Ao cabo, o eleitor vota da mesma forma que na eleição anterior.

Brilhante e justa a decisão do STF. Trata-se d...

Milton Córdova (Advogado Autônomo)

Brilhante e justa a decisão do STF. Trata-se da efetivação e da concretização da Constituição Federal, que não deve ser vista apenas como um conjunto de letras e palavras vazias.

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