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Lei do mais fraco

Minoria parlamentar pode aprovar CPI, reafirma STF

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Sabemos todos que o direito de investigar foi consagrado, explicitamente, pela primeira vez, no ordenamento constitucional brasileiro, pela Constituição Federal de 1934, que, também nesse tema, sofreu a influência positiva da Constituição da República de Weimar, de 11 de agosto de 1919, que, ao disciplinar o poder de controle do Parlamento, assim dispôs, em seu art. 34:

O Reichstag’ tem o direito e, se o requer uma quinta parte de seus membros, o dever de instituir comissões de investigação. Estas comissões examinam em sessão pública as provas que elas mesmas, ou quem tenha apresentado a acusação, consideram necessárias. (...).” (grifei)

Daí a ênfase com que o eminente e saudoso Senador JOSAPHAT MARINHO, em primoroso trabalho sobre a matéria (Revista Forense, vol. 151/98-102, 99), referiu-se à significativa importância do poder de controle parlamentar:

Desse modo, a função de controle, que é essencialmente política, cresce de importância, não só no regime parlamentar de governo propriamente dito, como em todo sistema de que participem, investigando e deliberando, Câmaras provindas do voto popular.

Através dela, o Poder Legislativo exerce alta missão de crítica dos atos governamentais e de defesa do interesse coletivo, tão relevante quanto a tarefa de formular normas jurídicas, a que fornece, continuamente, valiosos subsídios.

Além disso, essa forma de ação, visando, geralmente, à análise de fatos determinados, concorre mais do que o trabalho legislativo ordinário, quando exercitada com sobriedade, para que os órgãos do Parlamento conquistem a estima popular, indispensável ao respeito de suas atribuições (...).” (grifei)

É irrecusável, pois, que o poder de investigar constitui uma das mais expressivas funções institucionais do Legislativo. A fiscalização dos atos do Poder Executivo, na realidade, consideradas as múltiplas competências constitucionais deferidas ao Legislativo, traduz atribuição inerente à própria essência da instituição parlamentar.

Não obstante a precedência histórica da Constituição Federal de 1934, em atribuir, de modo expresso, ao Legislativo, o poder de fiscalizar, cumpre referir, neste ponto, o magistériosempre atual – do eminente PIMENTA BUENO, Marquês de São Vicente, que, em seus clássicos comentários à Carta Política do Império do Brasil (“Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império”, p. 105/106, itens ns. 125/127, obra reeditada, em 1958, pelo Ministério da Justiça), já ensinava, em 1858, que o Poder Legislativo, investido na Assembléia Geral, além da sua atribuição institucional de fazer as leis do Império, também dispunha de competência para inspecionar os administradores, fiscalizar os serviços públicos e observar o modo como as leis são executadas, fazendo-o, até mesmo, quando necessário, por meio de comissões ou de inquéritos:

Este direito de inspeção em todo e qualquer tempo, em que o poder legislativo se reúne, é um dos principais atributos que a soberania nacional lhe delegou; é uma garantia, um exame, que a sociedade, os administrados exercem sobre seus administradores, um corretivo valioso e indispensável contra os abusos ministeriais, corretivo que procede da índole e essência do governo representativo, que, sem ele, não se poderia manter.

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A principal vigilância que a Assembléia Geral deve exercer é que o poder executivo se encerre em sua órbita, que não invada o território constitucional dos outros poderes, é a primeira condição da pureza do sistema representativo e que decide das outras; que respeite as liberdades individuais.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2006, 11h48

Comentários de leitores

2 comentários

Permitir que as minorias parlamentares aprovem ...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Permitir que as minorias parlamentares aprovem e instalem CPI é um avanço democrático? Se assim for, logicamente, teremos mais CPIs aprovadas. Qual é, porém, a função do parlamento? Discutir e elaborar leis ou investigar “de onde veio o dinheiro”? Para isso não temos os tribunais de contas, o MP, a polícia federal, a polícia civil e a Receita Federal? Se o parlamento for transformado em delegacia de polícia o Executivo ficará refém das medidas provisórias. Então, para que serve o Legislativo? Na minha ótica de partícipe da classe média espoliada, entendo que deveria servir para: 1) impedir que o comércio se transforme em entidade financeira, vendendo tênis em dez prestações “sem juros”; 2) impedir a formação de cartel dos combustíveis; 3) impedir que as seguradoras cobrem seguro obrigatório e seguro facultativo para indenizar o mesmo risco; 4) impedir que o proprietário de carro roubado seja obrigado a pagar o IPVA, etc. O nosso parlamento está se transformando num ente shakespeareano – faz muito barulho por nada. Convoca todo mundo para depor; promove sessões que aumentam a audiência da televisão e a venda de revistas políticas; faz a alegria de nossos colegas advogados que acompanham os depoentes na CPI. Ao cabo, o eleitor vota da mesma forma que na eleição anterior.

Brilhante e justa a decisão do STF. Trata-se d...

Milton Córdova (Advogado Autônomo)

Brilhante e justa a decisão do STF. Trata-se da efetivação e da concretização da Constituição Federal, que não deve ser vista apenas como um conjunto de letras e palavras vazias.

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