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Lei do mais fraco

Minoria parlamentar pode aprovar CPI, reafirma STF

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O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS PARLAMENTARES: POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A DIREITOS E/OU GARANTIAS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.

- O Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República, ainda que essa atuação institucional se projete na esfera orgânica do Poder Legislativo.

- Não obstante o caráter político dos atos parlamentares, revela-se legítima a intervenção jurisdicional, sempre que os corpos legislativos ultrapassem os limites delineados pela Constituição ou exerçam as suas atribuições institucionais com ofensa a direitos públicos subjetivos impregnados de qualificação constitucional e titularizados, ou não, por membros do Congresso Nacional. Questões políticas. Doutrina. Precedentes.

- A ocorrência de desvios jurídico-constitucionais nos quais incida uma Comissão Parlamentar de Inquérito justifica, plenamente, o exercício, pelo Judiciário, da atividade de controle jurisdicional sobre eventuais abusos legislativos (RTJ 173/805-810, 806), sem que isso caracterize situação de ilegítima interferência na esfera orgânica de outro Poder da República. (...).

(MS 24.831/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

Quando do julgamento do mencionado MS 24.831/DF (e, também, dos demais precedentes a que me referi anteriormente), tive o ensejo de apoiar a minha decisão, como Relator, em razões de ordem jurídico-constitucional que guardam inteira pertinência com o fundo da controvérsia ora submetida ao exame desta Suprema Corte.

Salientei, então, ser importante reconhecer que o Parlamento recebeu dos cidadãos não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também, o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Poder, desde que respeitados os limites materiais e as exigências formais estabelecidas pela Constituição Federal.

O Poder Legislativo, ao desempenhar a sua tríplice função - a de representar o Povo, a de formular a legislação da República e a de controlar as instâncias governamentais de poder – jamais poderá ser acoimado de transgressor da ordem constitucional, pois, na realidade, estará exercendo, com plena legitimidade, os graves encargos que lhe conferiu a cidadania.

Vê-se, portanto, que, dentre as funções constitucionais inerentes ao Poder Legislativo, enquanto órgão da soberania estatal e delegado da vontade popular, avulta, por sua significativa importância, a atribuição de fiscalizar os órgãos e agentes do Estado.

O direito de investigar - que a Constituição da República atribuiu ao Poder Legislativo (art. 58, § 3º) - tem, no inquérito parlamentar, o instrumento mais expressivo de concretização desse relevantíssimo encargo constitucional, consistente no desempenho, pela instância legislativa, do seu essencial poder de controle.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2006, 11h48

Comentários de leitores

2 comentários

Permitir que as minorias parlamentares aprovem ...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Permitir que as minorias parlamentares aprovem e instalem CPI é um avanço democrático? Se assim for, logicamente, teremos mais CPIs aprovadas. Qual é, porém, a função do parlamento? Discutir e elaborar leis ou investigar “de onde veio o dinheiro”? Para isso não temos os tribunais de contas, o MP, a polícia federal, a polícia civil e a Receita Federal? Se o parlamento for transformado em delegacia de polícia o Executivo ficará refém das medidas provisórias. Então, para que serve o Legislativo? Na minha ótica de partícipe da classe média espoliada, entendo que deveria servir para: 1) impedir que o comércio se transforme em entidade financeira, vendendo tênis em dez prestações “sem juros”; 2) impedir a formação de cartel dos combustíveis; 3) impedir que as seguradoras cobrem seguro obrigatório e seguro facultativo para indenizar o mesmo risco; 4) impedir que o proprietário de carro roubado seja obrigado a pagar o IPVA, etc. O nosso parlamento está se transformando num ente shakespeareano – faz muito barulho por nada. Convoca todo mundo para depor; promove sessões que aumentam a audiência da televisão e a venda de revistas políticas; faz a alegria de nossos colegas advogados que acompanham os depoentes na CPI. Ao cabo, o eleitor vota da mesma forma que na eleição anterior.

Brilhante e justa a decisão do STF. Trata-se d...

Milton Córdova (Advogado Autônomo)

Brilhante e justa a decisão do STF. Trata-se da efetivação e da concretização da Constituição Federal, que não deve ser vista apenas como um conjunto de letras e palavras vazias.

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