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Lei do mais fraco

Minoria parlamentar pode aprovar CPI, reafirma STF

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Entendo que a pretensão de inconstitucionalidade deduzida nesta sede de controle normativo abstrato encontra fundamento nas decisões que o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento do MS 24.831/DF, do MS 24.845/DF, do MS 24.846/DF, do MS 24.847/DF, do MS 24.848/DF e do MS 24.849/DF, dos quais fui Relator.

Esta Suprema Corte, Senhores Ministros, nos precedentes a que me referi, firmou orientação que se revela inteiramente aplicável à resolução da controvérsia jurídica que se instaurou nesta sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, como se vê da decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARESEXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA CPI - TEMA QUE EXTRAVASA OS LIMITES ‘INTERNA CORPORIS’ DAS CASAS LEGISLATIVAS – VIABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA PARLAMENTAR FRUSTRAR, NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL, O EXERCÍCIO, PELAS MINORIAS LEGISLATIVAS, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR (CF, ART. 58, § 3º) – MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: REQUISITOS CONSTITUCIONAIS.

- O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também, o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Estado, respeitados, nesse processo de fiscalização, os limites materiais e as exigências formais estabelecidas pela Constituição Federal.

- O direito de investigar - que a Constituição da República atribuiu ao Congresso Nacional e às Casas que o compõem (art. 58, § 3º) - tem, no inquérito parlamentar, o instrumento mais expressivo de concretização desse relevantíssimo encargo constitucional, que traduz atribuição inerente à própria essência da instituição parlamentar.

- A instauração do inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das Casas legislativas, está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03) exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Carta Política: (1) subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa, (2) indicação de fato determinado a ser objeto de apuração e (3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito.

- Preenchidos os requisitos constitucionais (CF, art. 58, § 3º), impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não depende, por isso mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa. Atendidas tais exigências (CF, art. 58, § 3º), cumpre, ao Presidente da Casa legislativa, adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não lhe cabendo qualquer apreciação de mérito sobre o objeto da investigação parlamentar, que se revela possível, dado o seu caráter autônomo (RTJ 177/229 – RTJ 180/191-193), ainda que já instaurados, em torno dos mesmos fatos, inquéritos policiais ou processos judiciais.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2006, 11h48

Comentários de leitores

2 comentários

Permitir que as minorias parlamentares aprovem ...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Permitir que as minorias parlamentares aprovem e instalem CPI é um avanço democrático? Se assim for, logicamente, teremos mais CPIs aprovadas. Qual é, porém, a função do parlamento? Discutir e elaborar leis ou investigar “de onde veio o dinheiro”? Para isso não temos os tribunais de contas, o MP, a polícia federal, a polícia civil e a Receita Federal? Se o parlamento for transformado em delegacia de polícia o Executivo ficará refém das medidas provisórias. Então, para que serve o Legislativo? Na minha ótica de partícipe da classe média espoliada, entendo que deveria servir para: 1) impedir que o comércio se transforme em entidade financeira, vendendo tênis em dez prestações “sem juros”; 2) impedir a formação de cartel dos combustíveis; 3) impedir que as seguradoras cobrem seguro obrigatório e seguro facultativo para indenizar o mesmo risco; 4) impedir que o proprietário de carro roubado seja obrigado a pagar o IPVA, etc. O nosso parlamento está se transformando num ente shakespeareano – faz muito barulho por nada. Convoca todo mundo para depor; promove sessões que aumentam a audiência da televisão e a venda de revistas políticas; faz a alegria de nossos colegas advogados que acompanham os depoentes na CPI. Ao cabo, o eleitor vota da mesma forma que na eleição anterior.

Brilhante e justa a decisão do STF. Trata-se d...

Milton Córdova (Advogado Autônomo)

Brilhante e justa a decisão do STF. Trata-se da efetivação e da concretização da Constituição Federal, que não deve ser vista apenas como um conjunto de letras e palavras vazias.

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