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Lei do mais fraco

Minoria parlamentar pode aprovar CPI, reafirma STF

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É importante mencionar que, podendo ser criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito se inserem no jogo parlamentar como um instrumento de controle à disposição das minorias ou blocos parlamentares minoritários (...). É certo que esta característica é mais acentuada em países nos quais o quorum exigido, por ser menor, é facilitador desta atividade de controle. É o caso de Portugal, no qual um quinto dos deputados à Assembléia da República pode determinar a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (Constituição da República Portuguesa, art. 178, 4). Na Alemanha, basta o requerimento de um quarto dos membros do Bundestag para que sejam instituídas as comissões de inquérito (Lei Fundamental de Bonn, art. 44, 1).

Sem embargo, a possibilidade de instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito, em nosso direito, sem necessidade de deliberação plenária, faz delas instrumentos úteis para o exercício do controle dos atos do Poder Executivo.

Temos que afiscalização pela minoria é nota essencial da atividade das Comissões Parlamentares de Inquérito, de observância obrigatória também no âmbito estadual, distrital e municipal. É norma da Constituição Federal que deve ser repetida nas Cartas estaduais e distritais e nas leis orgânicas municipais quando dispõem sobre a função fiscalizadora dos parlamentos, sob pena de inconstitucionalidade.

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O papel assinado às Mesas das Casas Congressuais (...) cinge-se à verificação do cumprimento das exigências formais. Elas não possuem poderes para obstar a instauração da comissão se o requerimento desta apresentou o número exigido de assinaturas e indicou o fato sobre o qual procederá a investigações. Não se trata de temas que, a nosso ver, se sujeitem a deliberações plenárias, pois aí justamente estaria coarctada a proteção do direito das minorias assinado na Carta Política.” (grifei)

Daí a procedente observação de J. J. GOMES CANOTILHO e de VITAL MOREIRA (“Constituição da República Portuguesa Anotada”, p. 719/720, item VII, 3ª ed., 1993, Coimbra Editora), em magistério que – embora referente ao sistema que prevalece em Portugal - guarda inteira pertinência com a realidade constitucional vigente no Brasil, notadamente no ponto em que esses ilustres autores advertem sobre a impossibilidade constitucional de sujeitar-se, à prévia aquiescência do grupo majoritário, o exercício do poder – que assiste à minoria legislativa – de fazer instaurar o pertinente inquérito parlamentar, tal como sucede em nosso sistema jurídico:

(...) as comissões parlamentares de inquérito são necessariamente constituídas sempre que tal seja requerido por um certo número de deputados (...). Trata-se, assim, de um verdadeiro poder potestativo, que torna a constituição das comissões de inquérito independente do controlo da maioria parlamentar e dá aos deputados dos partidos de oposição o poder de desencadear um número mínimo de inquéritos parlamentares. Não se afigura, por isso, compatível com o regime constitucional sujeitar o requerimento de propostas de inquérito a deliberação parlamentar.” (grifei)

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O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Agradeço as valiosas observações feitas por Vossa Excelência e que acentuam, ainda mais, a minha convicção na matéria ora em exame.

As razões que venho de expor, Senhora Presidente, convencem-me de que as normas ora questionadas, constantes do Regimento Interno da Assembléia Legislativa paulista, vulneram, gravemente, o exercício - pelas minorias parlamentares que atuam no âmbito do Poder Legislativo do Estado de São Paulo - do direito de fiscalizar, de investigar e de promover o pertinente inquérito parlamentar, ferindo, de modo frontal, a norma de garantia instituída pelo § 3º do art. 58 da Constituição da República, que se estende a todas as esferas do Poder Legislativo: ao Congresso Nacional, às Assembléias Legislativas e às Câmaras Municipais.

Com essas considerações, Senhora Presidente, peço vênia para julgar inteiramente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade.

É o meu voto.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2006, 11h48

Comentários de leitores

2 comentários

Permitir que as minorias parlamentares aprovem ...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Permitir que as minorias parlamentares aprovem e instalem CPI é um avanço democrático? Se assim for, logicamente, teremos mais CPIs aprovadas. Qual é, porém, a função do parlamento? Discutir e elaborar leis ou investigar “de onde veio o dinheiro”? Para isso não temos os tribunais de contas, o MP, a polícia federal, a polícia civil e a Receita Federal? Se o parlamento for transformado em delegacia de polícia o Executivo ficará refém das medidas provisórias. Então, para que serve o Legislativo? Na minha ótica de partícipe da classe média espoliada, entendo que deveria servir para: 1) impedir que o comércio se transforme em entidade financeira, vendendo tênis em dez prestações “sem juros”; 2) impedir a formação de cartel dos combustíveis; 3) impedir que as seguradoras cobrem seguro obrigatório e seguro facultativo para indenizar o mesmo risco; 4) impedir que o proprietário de carro roubado seja obrigado a pagar o IPVA, etc. O nosso parlamento está se transformando num ente shakespeareano – faz muito barulho por nada. Convoca todo mundo para depor; promove sessões que aumentam a audiência da televisão e a venda de revistas políticas; faz a alegria de nossos colegas advogados que acompanham os depoentes na CPI. Ao cabo, o eleitor vota da mesma forma que na eleição anterior.

Brilhante e justa a decisão do STF. Trata-se d...

Milton Córdova (Advogado Autônomo)

Brilhante e justa a decisão do STF. Trata-se da efetivação e da concretização da Constituição Federal, que não deve ser vista apenas como um conjunto de letras e palavras vazias.

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