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Restituição de créditos

Empresário recorre ao STF para receber debêntures da Eletrobrás

O empresário Edson Lemos recorreu ao Supremo Tribunal Federal para garantir seu direito de receber debêntures da Eletrobrás. Ele entregou ao STF pedido de Mandado de Segurança contra o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já que os tribunais superiores colocaram a União como responsável passiva por essas debêntures. A ministra Cármen Lúcia é a relatora.

Edson Lemos diz que tem a receber 131 créditos, emitidos entre 22 de abril de 1965 e 1º de julho de 1970. De acordo com os autos, em julho de 2006, ele requereu, por meio de petição protocolada no gabinete do ministro Guido Mantega, o resgate e a restituição dos créditos, sem, entretanto, ter tido resposta. No Mandado de Segurança, o empresário cita, entre outras decisões, 12 recursos extraordinários segundo os quais foram reconhecidas as emissões pelo STF.

“Como se viu, o crédito decorrente do empréstimo compulsório sobre energia elétrica foi constituído com base em decisões ocorridas em recursos extraordinários da lavra do Supremo Tribunal Federal, constituindo-se em direito líquido, certo e exigível, exatamente por se tornarem termo vinculante à lei e à Constituição Federal”, argumenta o empresário.

O advogado de Edson Lemos requer liminar para determinar a declaração de crédito contra a União dos ativos financeiros, advindos de debêntures da Eletrobrás, com a devida atualização monetária.

MS 26.217

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Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2006, 18h44

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