Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dentro da legalidade

Processo de desapropriação de fazenda em Minas deve continuar

O processo de dasapropriação da Fazenda Muquém/Brejinho localizada no município de Capitão Enéas (MG) deve continuar. A decisão é da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal que indeferiu o pedido de liminar feito pelo proprietário da fazenda.

O dono da propriedade rural, Névio de Figueiredo Neves, alega que houve várias irregularidades no transcorrer do processo administrativo que resultou no decreto de expropriação. Entre as falhas, a defesa ressalta a falta de notificação pessoal e prévia quanto ao levantamento de dados e informações por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Segundo Neves, sua mulher não foi comunicada quanto à vistoria da propriedade pelo Incra conforme disposto em lei. Afirma que a proprietária impugnou o laudo de vistoria do órgão por não haver a comprovação da intimação da entidade representativa dos agricultores, descumprindo norma legal.

O proprietário da fazenda conta que em 2 de novembro de 2005 o imóvel rural foi invadido por cerca de 60 pessoas ligadas ao Movimento dos Sem Terra (MST). Ao recorrer da invasão a Vara de Conflitos Agrários da Comarca de Belo Horizonte determinou a reintegração de posse. No entanto, a liminar foi suspensa com a publicação do decreto de expropriação.

A ministra Cármen Lúcia disse que “não se tem estampada a alegada violação ao devido processo legal”. Segundo a ministra, o entendimento “já assentado neste tribunal, não é exigível a dúplice notificação, bastando que esta seja feita pessoalmente a um dos cônjuges”. Ela ainda observou que a notificação foi feita pessoalmente por um dos cônjuges em data anterior à data da vistoria do imóvel, o que, segundo ela, “lhes permitiu o pleno exercício do direito de defesa e o acompanhamento das aferições do Incra”.

MS 26.121

Saiba como buscar eficiência e rentabilidade para seu escritório no Seminário Os Rumos da Advocacia para 2007.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.