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Prova da pirataria

Justiça decide que documento comprova licença de software

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O que comprova a licença para uso de software: os discos de instalação ou o contrato de licença? A resposta para o dilema, que pode selar o destino da propriedade intelectual para programas de computação, ainda vai ser discutida pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça. O ministro Cesar Asfor Rocha, da 4ª Turma, admitiu o processamento do Recurso Especial apresentado pela Microsoft Corporation contra a Sergen — Serviços Gerais de Engenharia.

Em 1998, a Microsoft ajuizou ação contra a empresa de engenharia e conseguiu autorização para vistoriar os seus computadores. Consta nos autos, que a perícia encontrou centenas de programas sem licença. Por isso, a Microsoft entrou com ação de perdas e danos. A defesa da Microsoft diz que houve violação ao artigo 9º da Lei 9.609/98.

O dispositivo prevê que o uso de programa de computador no país será objeto de contrato de licença. E ressalta que quando não houver contrato, a nota fiscal de compra ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso.

A Sergen afirma que apresentou todas as licenças dos programas.

O juiz da 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro determinou que fosse feita nova perícia. Segundo o advogado da Microsoft, Alexandre Lyrio, os peritos aceitaram os discos de instalação dos programas como prova de regularidade. Com isso, coube ao juiz decidir se os discos poderiam comprovar a regularidade dos softwares. O juiz considerou insuficientes os documentos apresentados e a sentença foi favorável à Microsoft. Segundo Lyrio, o valor da condenação estipulado foi de 400 vezes o valor de cada software pirata.

A empresa de engenharia recorreu da sentença. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença. Os desembargadores entenderam que os discos de instalação são suficientes para comprovar que há autorização para o uso dos softwares. O TJ também concluiu que o juiz deveria ter fundamentado a não-adoção do laudo pericial para condenar a Sergen.

A Microsoft entrou com pedido de recurso especial, que não foi admitido pelo TJ fluminense. Então, encaminhou Agravo de Instrumento diretamente ao STJ.

A questão vai além da disputa entre o maior fabricante de softwares do mundo e um entre milhões de usuários do produto. Para o advogado da Microsoft a decisão do STJ deve estabelecer um divisor de águas quanto à propriedade intelectual dos programas de computação.

“Um precedente que permita que discos de instalação comprovem regularidade de uso, além de ferir a lei, torna ineficaz a proteção jurídica do software e o combate à pirataria, uma vez que discos de instalação podem ser adquiridos em camelôs”, diz o advogado. Para tornar a questão mais clara, Lyrio faz uma analogia: “Eu não comprovo a regularidade de um carro, mostrando o carro. Só mediante um documento de licenciamento.”

Ainda não há data marcada para o julgamento do processo no STJ.

Leia o Recurso Especial da Microsoft .

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

O que deve-se acabar de uma vez por todas a ond...

Zito (Consultor)

O que deve-se acabar de uma vez por todas a onda de pirataria em qualquer parte do mundo. Se o CD comprado é original, já se esta pagando os direitos autorais de seus criadores. Caso contrário, o infrator deve pagar uma multa maior do que o valor do CD original e acrescida de 10% da

Temos que acabar com este OBA OBA dos direitos ...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

Temos que acabar com este OBA OBA dos direitos autorais... Temos que respeitar estes direitos... mas com limites.... Se o valor de um CD fosse uns 10 Reais ninguém pagaria 5 num pirata... Mas vemos cds por 80 !!! abraço

Em regra os bens móveis se provam com a posse, ...

Jefferson B. Pereira (Advogado Associado a Escritório)

Em regra os bens móveis se provam com a posse, apesar de o software ser um programa, um direito, evidente que para sua instalação é necessário, em regra, um CD de instalação, lógico se este CD for original restaria provada a propriedade do software, evidente que a prova do software não será feita por meio de cópia de CD. Eu sou advogado tenho CD's originais e não tenho nenhum contrato (nunca assinei nenhum contrato quando comprei um CD) e raramente guardo a nota fiscal, isso não quer dizer que não sou proprietário do direito de utilizar o programa que comprei.

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