Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Marketing do medo

Lei autoral brasileira é incompatível com novas tecnologias

Por 

Recentemente, presenciamos o desencadeamento da operação de abrangência nacional, denominada I-Commerce, contra o comércio de produtos piratas pela internet. Trezentos e cinqüenta policiais apreenderam milhares de cópias ilegais de CDs e DVDs quase simultaneamente em 13 estados (Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo) e no Distrito Federal.

Pelo que se teve notícia, pelo menos 81 pessoas estavam envolvidas na venda de produtos ilegais pela internet. Nesta operação, 20 pessoas já haviam sido presas e 57, indiciadas. A maioria dos envolvidos tem entre 18 e 30 anos. Muitos são jovens de classe média que usavam sites como o Mercado Livre e Orkut para venda destas cópias.

Foi a primeira vez no Brasil que as gravadoras adotaram a estratégia de reprimir criminalmente pessoas que praticam comércio de produtos piratas. Não há dúvidas da legalidade da adoção desta medida, uma vez que as gravadoras têm legitimidade para agir e tal prática está tipificada no nosso Código Penal pelos artigos 180, 184, 186 e 334. Mas o qual seria verdadeiramente a intenção desta estratégia adotada pela indústria fonográfica?

Segundo as declarações do representante da Federação Internacional da Industria Fonográfica (IFPI), entidade que coordenou esta estratégia em diversos países, "essas pessoas não são nossos clientes, eles estão roubando música. O que eles fazem não é diferente de entrar numa loja e roubar um CD".

Para o diretor da Associação Brasileira dos Produtores de Discos (ABPD), "o nosso objetivo propriamente não é processar as pessoas, mas mandar um aviso aos usuários ilegais".

Ocorre que por trás desta medida criminal está em jogo um debate muito mais acalorado: o regime autoral sobre a troca de arquivos pela internet e o modelo de negócio para venda de criações intelectuais por meio eletrônico.

Durante a declaração dos resultados da campanha do IFPI e ABDP no Rio de Janeiro, professores da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e representantes no Brasil da Creative Commons tiveram o seu acesso vedado ao recinto onde estava ocorrendo a reunião com a imprensa. Diante deste fato, instaurou-se uma controvérsia entre a indústria fonográfica e a entidade que luta pela popularização de um novo regime de licenciamento de obras autorais.

Por um lado, a FGV alega que defenderá quem for processado. Se a indústria musical está pronta para atacar a sociedade brasileira, é importante que saiba que há instituições prontas para defender o interesse público, assegurou Ronaldo Lemos, advogado representante no Brasil do Creative Commons (CC). Esta iniciativa apresenta um modelo gradativo de proteção dos direitos autorais de obras como textos, música, fotos. Segundo ele, os dados dos usuários que são obtidos podem representar lesões ao consumidor e de privacidade. Ressalte-se que a FGV é observadora permanente da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, vinculada à ONU.

Em abaixo assinado na internet, os professores sustentam uma mudança do artigo 46 da lei autoral. Pelo que se vê, a lei brasileira antiga, de 1973, era melhor que a atual, de 1998. Existe uma contradição entre a tecnologia e a experiência do cidadão. A legislação não permite copiar a música de um CD comprado para um tocador de MP3. A lei de direitos autorais brasileira é incompatível com os desenvolvimentos tecnológicos recentes. Nosso atual regime de direito autoral transforma qualquer usuário de internet em um potencial criminoso e infrator de direitos.

Neste sentido, foi elaborada um abaixo assinado online sustentando quais deveriam ser as mudanças propostas para alterar a legislação brasileira de direitos autorais.

Na ótica das gravadoras, Fernando Brant, presidente da União Brasileira de Compositores, afirma que o CC é horroroso. "Não sei como o ministro Gilberto Gil pode defendê-lo."

Hoje,o Creative Commons tem 140 milhões de obras licenciadas em 50 países. Lemos criticou Brant, dizendo que "quem fala isso acha melhor processar do que criar modelos de negócio para que a tecnologia faça as pazes com o direito". Indaga-se: Será que o marketing do medo propagado pela indústria fonográfica é uma estratégia que pode dar certo para reprimir as cópias de músicas trocadas pela internet? Para o professor Joaquim Falcão, esta iniciativa é uma luta perdida.

Considero importante a discussão deste novo modelo de negócio, pois a aposta da indústria fonográfica é no crescimento dos sites legalizados de vendas de música, que têm contratos com as gravadoras. Esse mercado ainda é bastante incipiente no Brasil, e os próprios empresários vêem dificuldades em conquistar consumidores. Já existem 350 sites no mundo que vendem música pelo meio eletrônico. Os maiores acervos como o Itunes da Apple ainda não vendem suas obras para o Brasil, enquanto vários sites nacionais já vêm ganhando popularidade na venda de músicas pelo meio eletrônico.

Acho que o modelo atual deverá ser repensado, pois a música sofreu com a internet uma separação entre a mídia e a mensagem. Ou seja, uma obra musical para ser executada ou copiada necessariamente não precisa estar vinculada a qualquer dispositivo corpóreo. Por este motivo, temos que repensar a legislação vigente para que se adapte as novas tecnologias diante das inúmeras alternativas de negócio que podem surgir por meio eletrônico.

 é advogado, pesidiu a Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB e é coordenador do curso de Pós Graduação em Direito de Informática da ESA OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2006, 17h59

Comentários de leitores

3 comentários

Considero nossa LDA uma das mais avançadas do m...

Geraldo da Cunha Macedo (Advogado Associado a Escritório)

Considero nossa LDA uma das mais avançadas do mundo, moderna, senão vejamos o que diz o art. 7º desta: "São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:....". Não podemos pactuar com qualquer alteração da lei. A violação, tangível ou intangível (ex. digital), conhecido ou que se invente no futuro, não pode acobertar criminosos, sejam "reais ou virtuais", sob o pretexto de ser ultrapassada. Ultrapassados são seus interpretadores, isto sim, inclusive tomo a liberdade de citar o grande equívoco da súmula 63 do c. STJ combinado com várias de suas decisões, onde afirma que o ECAD tem legitimidade para cobranças de direitos autorais sem no entanto demonstrar quem são seus filiados, um absurdo (A Corte já assentou não ser necessária a comprovação da filiação dos autores para que o ECAD faça a cobrança dos direitos autorais). A questão é muito mais profunda e merece uma reflexão. Quem tiver interesse, tenho um artigo no site www.oabmt.org.br sobre a legitimidade do ECAD, que me rendeu uma representação pelo ECAD junto ao Conselho Federal da OAB, porém julgado IMPROCEDENTE e com razão.

Caros, inicialmente gostaria de fazer breves, m...

Paulo Henrique Batimarchi (Outros - Propriedade Intelectual)

Caros, inicialmente gostaria de fazer breves, mas sérias correções de informações no artigo e comentario acima, a fim de que possamos seguir nessa discussão de forma salutar: 1. Desde 1999 ocorrem apreensões de CDs e DVDs "piratas"no Brasil, inclusive ofertados via Internet. A operação I Commerce, deflagrada pela Policia Federal foi, até o momemnto a maior de todas as operações no Brasil e na America Latina. 2. As 20 ações iniciadas pela industria fonografica no brasil são ações cáveis, contra usuarios que disponibilizavam grandes quantidades de arquivos ilegais para outras pessoas via P2P, segundo se pode apreender do proprio site deles. Dessa forma não podemos confundir uma ação com outra. Pessoas que se apoderam de obras de terceiros e as vendem em sites Internet afora, com lucros absurdos são e sempre serão criminosos. essa pratica nada tem a ver com disseminação de cultura ou livre acesso à informação. É crime de violação de direitos autorais, assim como outros crimes existem e são amplamente praticados, e nem por isso descriminalizados. Creio que seja incompatível com nossos valores eticos e juridicos, inclusive na era da informação, a comercialização de obras de terceiros sem autorização. Num outro lado temos as ações de usuários que livremente disponibilizam conteudo de terceiros em redes P2P, e realmente questiono como um mercado, ou um profissional pode se estabelecer sem a segurança de que seus direitos e escolhas serão assegurados pela lei e força pública se necessário. Não posso compactuar com um discurso maniqueista e tão arrogante quanto qualquer outro discurso, e afirmar que essas organizações e nossa legislação devam ser repugnados e alterados por uma questão tão discutível nesse momento quanto a questão autoral. Me entristece verificar o empobrecimento dessa discussão com base em uma brega entre gravadoras e FGV/usuários, a mim, a questão é bem mais profunda e séria, e merece real analise, sem sensacionalismos baratos como vemos nos jornais atualmente , especialmente por parte de nossos colegas da GV. Direitos autorais e Creative Commomns convivem em harmonia, mas os egos alheios parecem não fazer o mesmo. Qual caminho escolheremos?

Essas questões não dão para ser engolidas da fo...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Essas questões não dão para ser engolidas da forma exposta. Quanto à tecnologia de ponta ou técnica a tendência de proteção será mais os segredos referente ao coração (kernel) dos programas, no caso informáticos, já que os mesmos são protegidos por lei especial na área do direito autoral. Atualmente os softs que dão dinâmica e os bens utilitários estão tão interligados que um sem o outro não tem significado de uso nenhum. Os bens materiais com alta tecnologia embarcada da mesma forma têm como escudo o segredo de sua produção e as regras do direito marcário. De qualquer forma, é tal a velocidade de obsolescências dos bens que este é, também, um item de desvalor total de tecnologias que nascem, se desenvolvem e são substituídas. Agora mesmo que uma camada de tecnologia original já obsoleta, servisse de base para o desenvolvimento de um aparelho mais avançado, seria justo dar proteção indefinida para esse técnica alicerce de desenvolvimento, prejudicando os países menos desenvolvidos? Ainda mais, o obsoleto para uma grande país pode ser de grande serventia para uma nação em nanismo tecnológico. Alguém nesse tópico iriam domar países gigantes com a China? Evitariam o uso não permitido dessas conquistas tecnológicas, em matéria essencial para o desenvolvimento de nações menos desenvolvidas? No aspecto tecnologia de ponta, o fator de colonização das nações menores pelas maiores e com recursos técnicos superiores, não pode ser de forma alguma desprezada. No caso é uma colonização alva e sem guerra, mas tão desprezível quanto. É o aspecto financeiro de recebimento de royalties mais importante que o desenvolvimento das nações subdesenvolvidas? Vários pontos devem ser ponderados e existem outros que podem ser refletidos. De qualquer forma os bens utilitários são protegidos, principalmente, conforme a Convenção de Paris e aperfeiçoamentos como o Protocolo de Madri. Os intelectuais essencialmente por Convenções sendo a mais importante a de Berna e Trips. Quer parecer que os bens intelectuais tecnológicos são mais importantes que os bens artísticos. Dá para se viver sem alguma música ou filme, mas não sem as tecnologias de ponta em várias áreas como de produtos e serviços, inclusive bens farmacêuticos . Nesse ponto há controvérsias, uma vez que uma criação intelectual numa obra qualquer, exemplo literária, pode inspirar conquistas concretas, como em pensamentos escritos de Julio Verne ou remotamente Da Vinci. Sabe-se que a execução de uma música ao piano inspirou uma atriz (Hedy Lamar) e o pianista a conceberem um sistema de direcionamento, utilizados em submarinos e hoje nas telecomunicações. Continuando: As autoridades no País só podem agir de acordo com os Tratados e Convenções Internacionais em que o Brasil é signatário, devidamente ratificados pelo Congresso Nacional, e seguindo as regras convencionadas sem desbordar para um lado ou outro. Não pode é organizações privadas particulares por mais importantes que sejam, ditarem regras ao país consoante o que entendem que seja de interesse de seus agregados, inclusive com aposição de detalhes de proteção, e passando a largo de permissões legais adotadas na nação. Caso contrário seria permitir que entidades privadas internacionais se imiscuíssem em negócios jurídicos disciplinados por legislação aceita de forma exógena, ou seja segundo o interesse particular dessas organizações tipo IFPI. Seria um Estado paralelo externo a comandar determinadas atividades no país, ou seja o entre-ato do caos. Neste passo o foco são os fonogramas em qualquer suporte inclusive DVDS, não se falando em obra audiovisual, matéria que o IFPI não tem influência alguma no Brasil, alias não deveria ter nenhuma conforme as Leis atualmente dispostas. Significaria a intervenção do particular (organizações) sem passar pelo ritual específico e ao arrepio das normas. Da Codificação IFPI/ISRC Tem havido apreensões por agentes policiais de obras audiovisuais fixadas em DVDs, pelo fundamento de faltar na borda interna do disco junto ao furo do pino a sigla IFPI e o código ISRC. Afigura-se abusiva essas medidas por completa ausência de reserva legal para assegurar esse procedimento. O que é IFPI ( International Federation of the Phonographic Industry)? IFPI é a organização representante da industria internacional de gravadoras. Compreende 1500 produtores e distribuidores em 76 países. Também tem grupos regionais em 46 países. O escritório da IFPI`s International está baseada em Londres e ramifica-se em escritórios em Bruxelas, Hong Kong. Miami e Moscou. É associada Recording Industry Associação of América (RIAA). São prioridades da IFPI`s: combater a pirataria; promover um íntegro acesso ao mercado e leis de copyright adequadas; prestar ajuda ao desenvolvimento de condições legais e de tecnologias para a indústria de gravadoras prosperarem na era digital; promover a valoração da musica dentro do desenvolvimento da economia, bem como na vida cultural e social. Qualquer companhia, firma ou pessoa produtora de fonogramas ou vídeomusicais, que são disponibilizados ao público em quantidade razoável está apta a ser membro da IFPI. As primordiais atividades da IFPI e seus representantes internacionais e regionais estão organizadas da seguinte forma: O escritório localizado em Londres é o responsável por coordenar as estratégias em áreas chaves e as campanhas antipiratarias, forçando das formas legais o combate a essa atividade prejudicial, fomentar a tecnologia, relações públicas com os governos, representação junto a organizações internacionais, estratégias legais em litigações. É também a mais autorizada fonte de pesquisas de mercado e informação para a indústria fonográfica e gravações de videofonogramas, fornecendo uma estatística em extensão global da atividade. Os escritórios regionais da Ásia, Europa e América Latina são responsáveis pelo implemento das estratégias da IFPI regionalmente, coordenando os trabalhos de grupos nacionais e apontado as prioridades de relações políticas adequadas para o desenvolvimento das atividades fins da organização nas regiões. Os escritório em Bruxelas é o representante da indústria fonográfica e videofonográfica para a União Européia. Interage diretamente com as instituições da EU além de coordenar as estratégias de relações legais junto aos órgãos competentes. O escritório de Moscou é responsável pela coordenação e programas de atividades na Rússia. O escritório na América Latina, anteriormente FLAPF, tem um escritório executivo em Miami e coordena a região com programas de ação contra a pirataria e relações públicas. A estrutura internacional da organização é feita em três níveis: internacional, regional e nacional. Da forma internacional incumbe-se o escritório de Londres reportando-se diretamente aos representantes da indústria através de seus comitês nas áreas legais, pela aplicação dos direitos e conhecimentos tecnológicos. O que é ISRC ( International Standard Recording Code) ? O ISRC ( International Standard Recording Code) é um sistema internacional de identificação para gravadoras fonográficas e videomusicais. Cada ISRC é a única e duradoura identificação de gravações que pode ser permanentemente codificado como uma impressão digital. Essa codificação fornece os meios para automaticamente identificar registros de pagamento de royalties. Claramente se vislumbra como arbitrárias essas apreensões lastreadas nesse fundamento, uma vez que, não existe nenhuma lei no país que as autorizem não passando de cerebrinas atitudes. Alem de tudo isso, as finalidades dessa organização se dirigem a industria fonográfica na área musical e não para audiovisuais. Na verdade pelo Decreto 4.533 de 19 de dezembro de 2002, no § 2º do artigo 1º, é determinado o seguinte: § 2o O suporte material deve conter um código digital - International Standard Recording Code - onde se identifique o fonograma e os respectivos autores, artistas intérpretes ou executantes, de forma permanente e individualizada, segundo as informações fornecidas pelo produtor. No entanto, essa regulamentação do artigo 113 da Lei 9.610/98 direciona-se à fonogramas e não a audiovisuais, e não há previsão na Lei adotando essa codificação, apesar de constar no referido artigo da Lei de Direitos Autorais referência a audiovisuais essa é a específica exceção no decreto regulamentar. Aliás o próprio decreto regulamentar ressalva a seguinte situação: Art. 7o Este Decreto aplica-se aos fonogramas, com ou sem imagens, assim entendidos os que não se enquadrem na definição de obra audiovisual de que trata a Lei no 9.610, de 1998. O mesmo se aplica a não obrigatoriedade de numeração de obra audiovisual. Apesar da tecnologia, através dos códigos de segurança, criptografia, codificações estar se encarregando de disciplinar os novos usos gerados nas inúmeras áreas intelectuais, inclusive nas obras criativas artísticas, não existe ainda determinação de numeração de audiovisuais fixados. Surgiu o Decreto nº 4.533/2002, que regulamentou o art. 113 da Lei Autoral, impondo que, a partir de 22 de abril de 2003, as produções sonoras (CD) e/ou com imagens (DVD e CD-ROM) que não se enquadrem como audiovisuais, pela exceção do artigo 7º, terão que possuir um código individual de duas letras designando o número Portanto, não existe base legal para apreensões de audiovisuais por falta de codificação digital e numeração e do lote a que pertence, e quantas unidades teve a tiragem do produto. De qualquer forma se afigura ilegal e arrogante as posturas dessas organizações internacionais. Qualquer tipo de organização de controle deve ser concebido através de tratados ou convenções onde cada país signatário tenha voz ativa e assentos na banca de conselheiros.

Comentários encerrados em 04/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.