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Crédito extraordinário

Justiça permite que governo libere crédito de R$ 1,5 bilhão

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a liminar que impedia a liberação do crédito extraordinário de R$ 1,5 bilhão, previsto na Medida Provisória 324/2006. A desembargadora federal Assusete Magalhães acolheu o pedido de suspensão de liminar ajuizado pela Advocacia-Geral da União.

Os recursos serão destinados: ao Ministério da Agricultura para implementar ações de prevenção contra a gripe aviária; aos ministérios da Defesa e da Justiça para o combate à violência e ao crime organizado; ao Ministério das Cidades para saldar dívidas com a Caixa para operar programas sociais; ao Ministério da Fazenda para pagamento de contratos de prestação de serviços de informática; ao Ministério da Previdência Social para manutenção do funcionamento das agências do INSS e ao Ministério do Desenvolvimento Social de Combate à Fome para manutenção de programas sociais implementados pelo governo federal.

A AGU recorreu de decisão da juíza da 2ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, Candice Lavocat Galvão Jobim. Ela concedeu a liminar na ação popular proposta pelo deputado federal Raul Jungmann (PSDB).

Ao cassar a decisão, a desembargadora federal acolheu o argumento de que a manutenção da liminar representaria “sérios riscos de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia popular”. No pedido de suspensão, a AGU sustentou ainda que a ação popular não demonstrou a suposta lesão ao patrimônio público com a edição da medida provisória, requisito indispensável para a concessão de liminar neste tipo de ação.

A Advocacia-Geral da União alegou, ainda, que as verbas discriminadas na MP têm finalidade pública e social bem definidas, o que justifica a relevância e urgência da abertura de crédito extraordinário. Segundo a desembargadora, a edição da MP foi um ato meramente administrativo.

“É importante que fique evidenciado que os aspectos fáticos e circunstanciais que envolvem o ato contestado, pelas proximidades do segundo turno das eleições em que os interesses políticos ficam evidenciados, mormente no que se refere à liberação de expressivo valor por meio da MP não devem e nem podem ser fatores de análise jurisdicional. O Poder Judiciário não pode servir a interesses políticos partidários.”

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Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2006, 21h25

Comentários de leitores

2 comentários

Lula cortou o mesmo montante que liberou, qualq...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Lula cortou o mesmo montante que liberou, qualquer leigo vê a conexão eleição, os que entendem cientificamente não vêem nadinha...

Esta decisão foi tão infeliz, mas tão infeliz, ...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

Esta decisão foi tão infeliz, mas tão infeliz, que não dá nem pra acreditar.

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