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Jogo ilegal

Casas de bingos continuam fechadas em Santa Catarina

A empresa Administradora Bingos Catarinense não conseguiu liminar para suspender o lacre de 113 máquinas eletrônicas, efetuado pela Polícia Federal em 15 de setembro deste ano, durante a Operação Vermelho 27. A decisão é do juiz Roberto Fernandes Júnior, da 1ª Vara Federal de Joinville (SC). Cabe recurso.

O juiz citou a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a lei de Santa Catarina que autorizava os jogos de bingo no estado.

Roberto Fernandes Júnior ainda explicou que o prazo concedido pela legislação federal para exploração da atividade terminou em dezembro de 2002 e, desde então, as casas de bingo tornaram-se ilegais. “Por força de lei e decreto federal, a atribuição da exploração passou a ser da Caixa Econômica Federal, não sendo permitida sem a competente autorização”, concluiu.

Processo: 2003.72.01.002463-0

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Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2006, 7h00

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