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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

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A Telemar vai ser a primeira empresa a testar a nova orientação societária estabelecida em agosto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), informa o DCI. O assunto será discutido no dia 13, durante a Assembléia de acionistas. O Parecer de Orientação da CVM apresenta um novo posicionamento do órgão administrativo com relação a situações de conflito de interesses, impedindo que o acionista membro do bloco de controle vote nas deliberações.

A importância desse parecer advém do fato que o mercado tem valorizado as ações com direito a voto e com o chamado tag along, ou seja, o direito do acionista receber uma quantia equivalente a 80% do valor pago pelas ações do bloco de controle na hipótese da troca do controlador.

Compra de ações

O Cade aprovou a compra pelo Banco Itaú Holding Financeira das participações societárias em empresas não financeiras pertencentes ao Bank of America Corporation, que incluem o BancBoston Capital do Brasil, Boston Comercial e Participações, BankBoston Asset Management Ltda, BankBoston Corretora de Seguro e Libero Trading. A operação não inclui BankBoston no Brasil, que também foi comprado pelo Banco Itaú Holding. A reportagem é do DCI.

Última palavra

A Gazeta Mercantil publica que a compra da empresa canadense de mineração Inco pela Companhia Vale do Rio Doce terá de passar pelo crivo do Cade. A operação terá de ser analisada porque a Vale fatura mais de R$ 400 milhões por ano. Um dos critérios para a análise de operações pelo Conselho é faturamento superior a esse valor.

Supremo na mira

Diz-se que no Brasil há leis que não pegam. No Supremo Tribunal Federal, a Resolução 278/2003, em vigor desde março de 2004, não pegou. Trata-se de regra destinada a diminuir o número de pedidos de vista de processos em julgamento nas turmas e no plenário. Embora estabeleça o prazo máximo de 30 dias para o pedido de vista ser julgado, na prática não é isso que ocorre. A afirmação é feita pelos repórteres Luiz Orlando Carneiro e Gilmara Santos, do jornal Gazeta Mercantil.

Aguarda julgamento no STF, por exemplo, um pedido de indenização do estado do Paraná à União que pode chegar a R$ 20 bilhões e que teve início em 1993. O último pedido de vista foi dado pelo ministro Marco Aurélio, em 2003. “Não culpo os ministros, mas a demora tem um impacto negativo”, diz o tributarista Ives Gandra da Silva Martins.

Execução fiscal

Entra em operação nesta sexta o processo eletrônico de execução fiscal da Justiça Federal, inicialmente no âmbito da 1ª e 3ª Regiões. Os sistemas da Justiça Federal serão integrados ao sistema de ajuizamento e acompanhamento processual da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que irá possibilitar que todos os atos processuais sejam praticados em meio eletrônico. A informação é do carioca Jornal do Commercio.

Fora das grades

O Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (Dipo) de São Paulo aceitou o pedido de liberdade provisória, sem pagamento de fiança, de Rogério Costa Andrade e Eduardo Brandão Jarussi, acusados de crime de racismo. Junto com Emerson de Almeida Chieri, eles foram presos em flagrante na segunda-feira, enquanto colavam cartazes em paredes de prédios e muros perto de uma universidade na Vila Mariana, zona sul de São Paulo. Os cartazes continham frases de conteúdo racista e contra o acesso de negros às universidades, publica o Jornal do Commercio.

Data de Júri

O Jornal do Commercio ainda publica que o julgamento do ex-deputado federal do PFL pelo Acre Hildebrando Pascoal foi adiado para o dia 27 de novembro. O julgamento estava marcado, inicialmente, para segunda-feira, foi adiado e seria retomado ontem. Hildebrando e mais dois réus — Reginaldo Rocha e João de Souza — são acusados do assassinato do soldado do Corpo de Bombeiros Sebastião Crispim, em setembro de 1997.

Penhora online

A penhora online só deve ser usada quando esgotado todos os meios previstos no Código de Processo Civil para localização dos bens do devedor. O entendimento é da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que na semana passada negou recurso interposto por uma entidade contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública, que impediu a utilização do sistema Bacen-Jud como forma de garantir o pagamento pela parte executada. De acordo com o Jornal do Commercio, embora não seja vinculante, a decisão abre precedente para que outras cortes julguem no mesmo sentido.

Mutirão criticado

O mutirão do Ministério Público de São Paulo para desovar 36 mil processos encalhados no Tribunal de Justiça nem começou e já há quem seja contra. A oposição partiu dos próprios promotores, que deverão executar o trabalho. Nesta quarta, pelo menos dez deles entraram com representação no Conselho Nacional do Ministério Público alegando inconstitucionalidade no ato, publica o O Estado de S. Paulo. O esquema prevê a participação de 1,1 mil procuradores de Justiça que não são da área criminal e promotores da entrância final (último estágio antes de serem procuradores) e deve começar esta semana.

Prestação de contas

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso alerta que, a menos de uma semana do prazo final, só 17 candidatos do estado prestaram contas à Justiça Eleitoral sobre a campanha deste ano. A data limite é o próximo dia 31. Quem não apresentar os dados ficará sem a certidão de quitação eleitoral — e, em dezembro, os eleitos não poderão ser diplomados. A nota é do Estadão.

Quase dossiê

A Polícia Federal apreendeu em Belém cerca de 9 mil exemplares de um jornal com ofensas contra Ana Júlia Carepa (PT). O material estava sendo transportado em um caminhão quando foi apreendido. Segundo a Superintendência da PF no Pará, o motorista do caminhão disse ter sido contratado para levar os exemplares até um comitê de campanha do PSDB. De acordo com o relato dele à polícia, ele recebeu R$ 100 pelo serviço, mas não disse o nome de quem o contratou. De acordo com a Folha de S. Paulo, a assessoria da campanha de Almir Gabriel (PSDB) negou estar envolvida com o caso.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2006, 10h21

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