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OJ 177

Turmas do TST divergem sobre incidência de multa do FGTS

Depois do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177, que previa a extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, resta saber se a multa de 40% do FGTS incide sobre todo o período ou só sobre os depósitos posteriores à aposentadoria. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a multa deve incidir sobre todo o período do contrato de trabalho.

Esse foi um dos primeiros julgamentos depois do cancelamento da OJ 177, na quarta-feira (25/10). Para decidir, a 1ª Turma companhou o voto do ministro João Oreste Dalazen, que condenou a Carlos Becker Metalúrgica Industrial a pagar a multa a um dos seus funcionários que se aposentou.

O trabalhador recorreu ao Supremo Tribunal Federal para questionar o entendimento do TST de que a aposentadoria espontânea extinguia o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continuava a trabalhar na empresa.

O STF acolheu o recurso e determinou que o TST julgasse novamente a questão, sob o entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. A Suprema Corte concluiu que os parágrafos 1º e 2º, do artigo 453 da CLT são inconstitucionais porque violam preceitos relativos à proteção do trabalho e à garantia ao recebimento dos benefícios previdenciários.

Em seu voto, o ministro ressaltou que a conclusão do Supremo é a de que não há lei que declare a extinção do contrato em face da aposentadoria espontaneamente requerida pelo empregado, mas que prossegue prestando serviço ao mesmo empregador. Segundo ele, a Lei 8.213/91, que trata da aposentadoria por tempo de serviço, sugere exatamente o contrário, em seu artigo 49. O ministro determinou que a multa de 40% alcance todo o período.

“Entendo que os motivos ora declinados revelam-se suficientes para concluir que a aposentadoria espontânea não pode figurar como mais uma modalidade de extinção do contrato de trabalho, nos casos em que não há solução de continuidade na prestação de serviços. Em decorrência, o empregado faz jus à multa de 40% do FGTS sobre os depósitos de todo o período do contrato de emprego uno, computados o tempo anterior e o posterior à jubilação espontânea seguida da continuidade do labor, contanto que, ao final, opere-se a rescisão do contrato sem justa causa”, concluiu.

Entendimentos diversos

A OJ 177 foi adotada pelo TST em novembro de 2000, e desde então, orientava o julgamento da matéria. Alguns processos julgados pelo TST chegaram ao STF, por meio de recursos extraordinários, e foram devolvidos para que o TST os julgasse considerando a unicidade contratual, ou seja, com base na premissa de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato.

Nos julgamentos desses retornos de recursos extraordinários, as Turmas do TST adotaram posicionamentos diferentes. A 4ª Turma decidiu, no julgamento do RR 616.084/1999, com base na Lei 5.107/66 (que instituiu o FGTS). Para os ministros, ainda que o contrato seja único, a multa de 40% só incide sobre os depósitos efetuados após a aposentadoria.

A 2ª, 3ª e 5ª Turmas concluíram que a multa deve ser calculada com base no total dos depósitos do FGTS. A 6ª Turma ainda não julgou recurso que tenha retornado do STF.

De acordo com o TST, gradualmente, essas interpretações diferentes devem chegar à Seção Especializada em Dissídios Individuais 1, na forma de embargos em recurso de revista. Esses são recursos contra decisões de Turmas, que têm como um de seus pressupostos justamente a existência de decisões divergentes entre elas.

Caberá à SDI-1 julgar esses embargos e, quando houver decisões reiteradas sobre o mesmo tema, propor a edição de nova Orientação Jurisprudencial.

RR 2501/2002-900-04-00.2

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Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2006, 15h11

Comentários de leitores

7 comentários

O contrato de trabalho deve ser respeitado, poi...

Sydney (Técnico de Informática)

O contrato de trabalho deve ser respeitado, pois foi firmado por prazo indeterminado, portanto o empregador pode demitir a qualquer tempo desde que pague as verbas devidas, a aposentadoria é um direito do trabalhador e não do empregador, caso contrario não vale a pena ser bom funcionario, pois ao completar 35 anos de bons trabalhos a empresa o demiti sem nenhum direito, sendo assim irá incentivar o trabalhador quando faltar um ou dois anos para a aposentadoria, encostar o corpo e trabalhar sem nenhum interesse e desta forma será beneficiado com dispensa e receberá um premio ao ser demitido mais a multa de 40% sobre os depositos do FGTS, que irá ser sufiente para arcar com o periodo faltante á aposentadoria, é dessa forma que eu vejo. portanto a aposentadoria não pode extinguir o contrato de trabalho, é como vejo.

Como leigo em assuntos jurídicos, e metalúrgico...

Sydney (Técnico de Informática)

Como leigo em assuntos jurídicos, e metalúrgico aposentado, e tb ter passado por essa situação, gostaria de tecer meus comentários quanto ao assunto citado. Quando de minha demissão, a empresa que trabalhei por + de 30 anos tentou alegar tal motivo, ou seja, que eu não tinha direito à multa de 40% devido à aposentadoria, não satisfeito com o posicionamento da empresa, me dirigi ao diretor da mesma, e expliquei que não seria justo eu ter permanecido todo esse período na empresa e apos minha aposentadoria, a empresa me retirar um direito não só trabalhista como também constitucional, o diretor quis saber porque constitucional, informei que conforme o Art. 7º da CF São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:. - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Felizmente o diretor da empresa se sensibilizou com os argumentos e disse que embora os direitos ali previstos não haviam sido concretizados, pois até a presente data não se tem conhecimento dessa lei complementar, mas que poderia para meu caso ser substituída e compensada com a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e assim foi feito. E hoje felizmente em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.721-3-DF. É que ficou decidido pela Corte Suprema que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato do trabalho. E acredito que tal decisão se tenha dado pelos mesmos motivos, ou seja, multa compensatória por despedida arbitrária ou sem justa causa, constante no art Art. 7º da CF, embora previstos, mas não regulamentados. Sem mais grato Sidney.

Dr.Juarez Vicente de Carvalho (Advogado, Rio Cl...

Juarez Vicente de Carvalho (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Dr.Juarez Vicente de Carvalho (Advogado, Rio Claro/SP). A aposentadoria espontânea, a multa de 40% e o contrato de trabalho: o julgamento da questão pelo STF e seu reflexo perante o judiciário trabalhista. Tive a honra de ser o advogado do feito em que teve a primeira decisão do País referente ao tema aposentadoria espontânea e a multa de 40%. A empresa ganhou o processo na Vara do Trabalho de origem (Limeira), sendo mantida a r. sentença no Egrégio Regional em Campinas (TRT/15ª) e, lamentavelmente, reformada no Colendo Tribunal Superior do Trabalho em Brasília (TST) pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que deu provimento a recurso de revista de dois ex-empregados das Indústrias de Papel R. Ramenzoni S/A, que continuaram trabalhando após a aposentadoria, e determinou que a multa de 40% sobre o FGTS incida sobre todo o período trabalhado. Foi a primeira decisão de Turma do TST após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177. O relator do recurso foi o ministro Luciano de Castilho, corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Os trabalhadores buscavam a reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), que manteve a sentença de primeiro grau, baseada na OJ 177, então em vigor. O entendimento era o de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, e a multa de 40% sobre o FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria era indevida. O ministro Luciano de Castilho explicou, em seu voto que o TST, “em sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada no ultimo dia 25, decidiu, por unanimidade, pelo cancelamento da OJ 177 da SDI-1, que previa a extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, mesmo quando o empregado continuava a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário.” “O cancelamento”, prosseguiu o relator, “se deu em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.721-3-DF. É que ficou decidido pela Corte Suprema que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato do trabalho.” Em verdade, respeito a decisão mas não concordo com o teor e com o mérito, em especial, pelo comodismo decisório (fulcrou-se na decisão do STF, como se estivesse em vigor a súmula vinculante), máxime no caso vertente em que cancelamento puro e simples, sem qualquer tomada de posição quanto ao mérito, eis que ao juiz não é dado o comodismo de cancelar (pura e simplesmente) sem quaisquer tomadas de posições meritórias e não é dado ao juiz o direito de impor suas convicções em prejuízo dos interesses alheios, mas, sim, zelar pela segurança das relações jurídicas, pugnando para que sejam eliminadas ou reduzidas a intranqüilidade e a instabilidade resultantes da versatilidade de decisões sobre casos idênticos. Para tanto, é imprescindível que adote atitude de grandeza intelectual, acatando, com ressalva de entendimento pessoal contrário, os precedentes dos tribunais superiores, mormente os do Supremo Tribunal Federal, último grau de jurisdição e derradeiro intérprete de toda a matéria constitucional, sempre que iterativos. Assim procedendo, certamente estará impedindo ou dificultando a conversão de seu intelecto em mero intelectualismo, carente de sentido e objetivo maiores, para ajustá-lo ao pragmatismo jurídico fundado na hierarquia e na disciplina judiciária, providência que, sem dúvida, contribuirá para que os cidadãos confiem e prestigiem o Judiciário, reduto último de defesa de seus direitos, ameaçados ou violados. E, mais do que isso, desestimulará a eclosão de novos conflitos e de novas ações, sem se falar também no caráter inibidor que exercerá nos litigantes que pretendam eternizar as demandas com uso de recursos protelatórios, pela definição precisa e iterativa do direito proclamado. Os jurisdicionados têm o direito à tranqüilidade e à segurança jurídica para a prática de seus atos e negócios em sociedade. O Tribunal Superior do Trabalho, a despeito de várias sinalizações do STF na direção oposta, pacificou sua jurisprudência no sentido de ser a aposentadoria espontânea do empregado causa de extinção automática do contrato de trabalho e, por isso mesmo, suscetível de isentar o empregador do pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos do FGTS (CF, art. 7º, I, e ADCT, art. 10, I). E, de direito e de fato, embora não com lastro no § 2º, mas no caput do artigo 453 da CLT, a mais alta Corte trabalhista definira a questão em sua jurisprudência, por intermédio da edição de sua Orientação Jurisprudencial nº 177/SbDI-I, expressa nos seguintes termos: “a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria”. Ocorre que no dia 25/10/2006, porém, o Tribunal Superior do Trabalho, defrontando-se com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, reuniu-se em sua composição plenária e deliberou pelo cancelamento da Orientação nº 177/SbDI-1. Naquela oportunidade, porém, conforme noticiado pelo TST em sua página na rede mundial de computadores (internet), o Excelentíssimo Ministro Vantuil Abdala, na condição de Presidente da Comissão de Jurisprudência do TST, ressaltou: “A proposta é de cancelamento puro e simples, sem qualquer tomada de posição quanto ao mérito”. Nessa mesma perspectiva, foi acompanhado pelo Excelentíssimo Ministro Rider Nogueira de Brito, Vice-Presidente do TST, que sinalizou, tendo como marco o cancelamento da OJ, que “os processos em tramitação relativos a trabalhadores que se aposentaram, mas continuaram a trabalhar – e discutem na Justiça do Trabalho se a multa de 40% do FGTS deve incidir sobre todo o período ou apenas sobre os depósitos posteriores à aposentadoria – serão resolvidos caso a caso. ‘Não podemos nos antecipar’, destacou. ‘Uma vez cancelada a OJ, cada ministro decidirá como achar por bem, até que a Corte possa encontrar novamente um denominador comum a respeito do tema. A jurisprudência deverá flutuar até que novamente encontre o seu caminho definitivo, em que a maioria se expresse em determinado sentido, para que nós, se for o caso, voltemos a aprovar algo a respeito deste tema’, assinalou.”. Tendo-se em conta a posição de cautela assumida pelo Tribunal Superior do Trabalho, é preciso examinar, sob o prisma da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, quais as alternativas e os caminhos passíveis de serem trilhados nesse processo de “flutuação da jurisprudência” deflagrado com o cancelamento da OJ nº 177. Fica consignado o inconformismo do advogado trabalhista militante no feito (Dr. Juarez Vicente de Carvalho, OAB/SP 107.249), pois como profissional e como cidadão respeita a decisão mas não concorda com o teor e com o mérito, em especial, pelo comodismo decisório (fulcrou-se na decisão do STF, como se estivesse em vigor a súmula vinculante), máxime no caso vertente em que houve cancelamento puro e simples, sem qualquer tomada de posição quanto ao mérito, eis que ao juiz não é dado o comodismo de cancelar (pura e simplesmente) sem quaisquer tomadas de posições meritórias e não é dado ao juiz o direito de impor suas convicções em prejuízo dos interesses alheios, mas, sim, zelar pela segurança das relações jurídicas, pugnando para que sejam eliminadas ou reduzidas a intranqüilidade e a instabilidade resultantes da versatilidade de decisões sobre casos idênticos. Que DEUS na sua infinita misericórdia e multiforme graça continue a olhar por nós, guardando-nos nesses dias de tribulação. Rio Claro, 09/11/2006. Juarez Vicente de Carvalho, advº. (juarez.advogado@aasp.org.br)

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