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Venda de votos

STF diz que candidato pode ser cassado por venda de voto

Tendo em vista reforçar essa liberdade, enfatiza-se o caráter secreto do voto. Ninguém poderá saber, contra a vontade do eleitor, em quem ele votou, vota ou pretende votar.

Portanto, é inevitável a associação da liberdade do voto com uma ampla possibilidade de escolha por parte do eleitor. Só haverá liberdade de voto se o eleitor dispuser de conhecimento das alternativas existentes. Daí a inevitável associação entre o direito ativo do eleitor e a chamada igualdade de oportunidades ou de chances (Chancengleichheit) entre os partidos políticos.

A igualdade do voto não admite qualquer tratamento discriminatório, seja quanto aos eleitores, seja quanto à própria eficácia de sua participação eleitoral.

A igualdade de votos abrange não apenas a igualdade de valor numérico (one man one vote) (Zahlwertgleichheit), mas também, fundamentalmente, a igualdade de valor quanto ao resultado (Erfolgswertgleichheit).

A igualdade de valor quanto ao resultado é observada se cada voto é contemplado na distribuição dos mandatos. A igualdade de valor quanto ao resultado associa-se, inevitavelmente, ao sistema eleitoral adotado, se majoritário ou proporcional, à admissão ou não de cláusula de desempenho ou de barreira para as agremiações partidárias, e à solução que se adote para as sobras ou restos, no caso da eleição proporcional.

Ressalte-se que o caráter livre e secreto do voto impõe-se não só em face do Poder Público, mas também das pessoas privadas em geral. Com base no direito alemão, Pieroth e Schlink falam de uma eficácia desse direito não só em relação ao Poder Público, mas também em relação a entes privados (Drittwirkung) (Cf. Pieroth e Schlink, Grundrechte – Staatrecht II, 2005 p. 277).

Assim, a preservação do voto livre e secreto obriga o Estado a tomar inúmeras medidas com o objetivo de oferecer as garantias adequadas ao eleitor, de forma imediata, e ao próprio processo democrático.

Essa é a teleologia da norma do art. 41-A da Lei das Eleições.

O rito sumário previsto nos incisos I a XIII do art. 22 da LC n° 64/90, assim como a possibilidade de execução imediata da decisão que cassa o registro ou o diploma do candidato que pratica captação ilícita de sufrágio, traduzem salutar inovação em nossa legislação, pois permitem a rápida apuração e conseqüente punição daqueles que atentam contra a incolumidade da vontade do eleitor.

Dessa forma, a regra vem integrar o plexo normativo de garantias processuais do direito fundamental ao voto.

Os resultados obtidos pela aplicação do art. 41-A da Lei n° 9.504/97 pela Justiça Eleitoral em todo o país têm demonstrado a importância de mecanismos processuais céleres para a proteção eficaz da liberdade do eleitor, o que só tem contribuído para o aperfeiçoamento da democracia.

Com essas considerações, voto pela improcedência desta ação direta de inconstitucionalidade.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2006, 18h23

Comentários de leitores

9 comentários

Para leitura e meditação: "A MAIORIA SE ...

Richard Smith (Consultor)

Para leitura e meditação: "A MAIORIA SE TORNOU CÚMPLICE DE LULA Está aí o resultado das urnas, confirmando as pesquisas de opinião. Há vários textos da mídia tratando da divisão do Brasil. Olhando secamente a porcentagem dos dois candidatos, pode-se indagar: mas que divisão? Trata-se de quase dois terços de Lula contra pouco mais de um terço de Alckmin. A maioria é muito convincente. É verdade. Mas, hoje, são grupos que se mostram inconciliáveis. A tarefa de Lula não será fácil. Especialmente porque a força que dividiu o Brasil tem uma feição inequívoca: VALORES ÉTICOS E VALORES MORAIS. Sim, é verdade que a campanha do PT fez o Brasil regredir uma década no debate sobre as privatizações, por exemplo. Faça-se agora uma pesquisa, e se vai constatar que a maioria dos brasileiros não só é contrária à privatização da Petrobras — sem ter a menor noção do que isso significaria — como certamente se opõe à privatização já havida da Telebrás: e, pior nesse caso, porque tendo não a noção, mas a experiência do que ela significou: praticamente a universalização do telefone, celular ou fixo. Mesmo assim, a onda terrorista criada pelo PT pegou. Mas ela apenas serviu para referendar uma escolha que já estava clara no primeiro turno — e que, na verdade, marcou as pesquisas desde que Alckmin foi escolhido candidato: a maioria preferia Lula. E sempre preferiu a despeito das evidências de corrupção em seu governo. Existe, sim, uma divisão no país, mas ela é menos de intenção e de propósitos do que propriamente de apreço por alguns valores. Quando brinquei no blog que queria uma 'democracia sem povo', alguns bobalhões me tomaram a sério. Queria chamar a atenção para o fato de que está dando 'Lula de novo com a culpa do povo'. O que isso significa? Certamente compõem uma percentagem desprezível do eleitorado os que IGNORAM as evidências de corrupção contra o governo Lula. Não são acusações corriqueiras. Pergunta-se por aí muitas vezes: 'Qual a diferença entre o que acontece agora e o que acontecia antes, nos outros governos'? É enorme. Trata-se da distância entre a parteira e o obstetra, entre o batedor de carteira e o mafioso. Estamos falando de PROFISSIONALIZAÇÃO E MÉTODO no assalto ao Estado. Mas não é só isso: essa expertise que foi sendo adquirida está a serviço, também, da construção de um projeto de poder — e, disso, com efeito, o tal 'povo' não tem a menor noção. Tal conhecimento é privativo das elites políticas. E, ainda assim, são poucos os que reconhecem que um partido está tentando mudar a natureza da democracia brasileira. Acate-se, para a grande votação que Lula teve, a justificativa que se quiser — e vou abordar em outro texto a questão econômica, o Bolsa Família, os erros da oposição —, uma coisa, no entanto, é certa: pobre, rico ou remediado, quem votou em Lula disse 'sim' ao padrão ético do seu governo. Quando falo em 'culpa do povo', faço-o porque tenho o mau hábito (para os demagogos de plantão) de não tomar a maioria dos brasileiros por inimputáveis. Todos sabiam muito bem o que estavam fazendo. A MAIORIA DO ELEITORA SE TORNOU CUMPLICE DO GOVERNO, ESCOLHENDO O SEU DESTINO. Se eu considerasse esse povo inocente, movido pelo estômago, defenderia que fosse proibido de votar. Não! O povo é maior de idade." do Blog de REINALDO AZEVEDO (todos os grifos são meus)

Professor, PeTralha fujão e "borra-cuecas", v...

Richard Smith (Consultor)

Professor, PeTralha fujão e "borra-cuecas", você já conseguiu responder ao meu DESAFIO e provar as sandices que você escreveu outro dia contra a Igreja Católica? Ou vai continuar fugindo? E sobre o apoio do Canalha Abortista Excomungado e o seu partido ao ABORTO, já achou algum "textozinho" do dirceu, do tão, do mino carta para tentar arrumar alguma desculpa esfarrapada? PeTralha canalha (rima ou pleonasmo?) FORA DELINQÜENTE(S), ALCKMIN PRESIDENTE! À VITÓRIA!!!

EXISTE UM RESPE NO TSE QUE TRATA DISSO. RECEBEU...

Pedro Paulo Volpini (Advogado Sócio de Escritório)

EXISTE UM RESPE NO TSE QUE TRATA DISSO. RECEBEU PROVIMENTO. TROCARAM A DECISÃO MONOCRÁTICA PARA NEGATIVA DE SEGUIMENTO, SIMPLESMENTE, SEM QUALQUER INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O PROVIMENTO. RECORRI POR RE - INADMITIDO - AGRAVEI. TANTO NO RESPE QUANTO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MINISTRO RELATOR HUMBERTO GOMES DE BARROS. É UM ABSURDO.

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