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Venda de votos

STF diz que candidato pode ser cassado por venda de voto

É constitucional cassar o registro ou diploma de candidato eleito condenado por compra de voto. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PSB contra o artigo artigo 41-A da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97).

O partido alegava que o artigo 41-A da Lei Eleitoral, que prevê “cassação do registro ou do diploma” como pena para o candidato que captar voto ilegalmente, teria criado uma nova hipótese de inelegibilidade.

Em setembro do ano passado, o ministro Gilmar Mendes, relator da ADI, determinou que a ação fosse julgada diretamente no mérito pelo Plenário. Nesta quinta-feira (26/10), o relator apresentou seu voto, pela rejeição da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Gilmar Mendes afirmou que o Tribunal Superior Eleitoral consolidou uma orientação no sentido de que “sanções de cassação de registro ou do diploma, previstas por diversos dispositivos da Lei das Eleições, não constituem em novas hipóteses de inelegibilidades”.

“A sanção de cassação de registro ou do diploma, cominada pelo artigo 41-A da Lei 9.504, não se confunde, a meu ver, com a declaração de inelegibilidade diante da ocorrência de algumas hipóteses definidas no artigo 14 da Constituição e na Lei Complementar 64/90”, destacou.

O relator ainda afirmou que a captação ilícita de votos distingue-se das situações de inelegibilidade. A última impõe uma sanção decorrente de práticas eleitorais de corrupção, enquanto a primeira “impõe um impedimento, um obstáculo que não se caracteriza como sanção, embora dela possa resultar”.

“Não se pode concluir que a disposição esculpida no artigo se apresenta como obstáculo à cidadania passiva, isto é, como espécie de inelegibilidade, porque o que fez o legislador foi impor uma forma de sanção ao candidato que vicia a vontade do eleitor”, considerou Gilmar Mendes.

A decisão foi unânime.

ADI 3.592

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Veja a íntegra do voto

26/10/2006

TRIBUNAL PLENO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.592-4 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADVOGADO(A/S): LEONARDO PINHEIRO LOPES

REQUERIDO(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

REQUERIDO(A/S): CONGRESSO NACIONAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB, em face da expressão “cassação do registro ou do diploma”, constante do art. 41-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, o qual possui o seguinte teor:

“Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil UFIR, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.”

O requerente alega, em síntese, que o referido dispositivo teria criado nova hipótese de inelegibilidade, sem observância da reserva constitucional de lei complementar para tratar do assunto, prevista no art. 14, § 9o, da Constituição.

Sustenta, ainda, que o dispositivo impugnado também teria afrontado os §§ 10 e 11 do art. 14 da Constituição, na medida em que estabeleceu hipótese de perda de mandato eletivo em decorrência de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, sem observar, no entanto, o procedimento previsto para a ação de impugnação de mandato eletivo.

Distribuídos a mim os autos, apliquei à ação o rito do art. 12 da Lei n° 9.868/99.

O Presidente da República prestou informações às fls. 89-180, concluindo pela constitucionalidade do dispositivo impugnado. Baseando-se na doutrina e na jurisprudência eleitoral, afirma que:

“ab initio, é necessário aduzir que o art. 41-A é fruto de um projeto de iniciativa popular, liderado pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Central Única dos Trabalhadores – CUT, Associação dos Juízes para a Democracia e inúmeros outros movimentos sociais. A intenção precípua desejada pela norma guerreada é a de que o processo eleitoral transcorra da forma mais correta possível, ou seja, que os candidatos captem o voto dos eleitores por meio das propagandas eleitorais, dos debates, da divulgação das propostas, etc.; e não por meio de subterfúgios que quebrem a lisura da disputa e que tornem a vontade dos eleitores viciada. (...) Nesse sentido, cumpre destacar, ainda, que a cassação prevista no dispositivo questionado não configura hipótese de inelegibilidade. Pois, conforme acima afirmado, não é verdadeiro aduzir que quaisquer circunstâncias que impliquem na impossibilidade de ser votado configura imperiosamente hipótese de inelegibilidade. (...) De fato, o art. 41-A comina pena de cassação de mandato e estabelece sanção de natureza pecuniária, que, em ambas as hipóteses, não configuram inelegibilidade, uma vez que o apenado continua na plenitude do gozo de seus direitos políticos e, por conseqüência, pode disputar quaisquer outras eleições subseqüentes.”

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2006, 18h23

Comentários de leitores

9 comentários

Para leitura e meditação: "A MAIORIA SE ...

Richard Smith (Consultor)

Para leitura e meditação: "A MAIORIA SE TORNOU CÚMPLICE DE LULA Está aí o resultado das urnas, confirmando as pesquisas de opinião. Há vários textos da mídia tratando da divisão do Brasil. Olhando secamente a porcentagem dos dois candidatos, pode-se indagar: mas que divisão? Trata-se de quase dois terços de Lula contra pouco mais de um terço de Alckmin. A maioria é muito convincente. É verdade. Mas, hoje, são grupos que se mostram inconciliáveis. A tarefa de Lula não será fácil. Especialmente porque a força que dividiu o Brasil tem uma feição inequívoca: VALORES ÉTICOS E VALORES MORAIS. Sim, é verdade que a campanha do PT fez o Brasil regredir uma década no debate sobre as privatizações, por exemplo. Faça-se agora uma pesquisa, e se vai constatar que a maioria dos brasileiros não só é contrária à privatização da Petrobras — sem ter a menor noção do que isso significaria — como certamente se opõe à privatização já havida da Telebrás: e, pior nesse caso, porque tendo não a noção, mas a experiência do que ela significou: praticamente a universalização do telefone, celular ou fixo. Mesmo assim, a onda terrorista criada pelo PT pegou. Mas ela apenas serviu para referendar uma escolha que já estava clara no primeiro turno — e que, na verdade, marcou as pesquisas desde que Alckmin foi escolhido candidato: a maioria preferia Lula. E sempre preferiu a despeito das evidências de corrupção em seu governo. Existe, sim, uma divisão no país, mas ela é menos de intenção e de propósitos do que propriamente de apreço por alguns valores. Quando brinquei no blog que queria uma 'democracia sem povo', alguns bobalhões me tomaram a sério. Queria chamar a atenção para o fato de que está dando 'Lula de novo com a culpa do povo'. O que isso significa? Certamente compõem uma percentagem desprezível do eleitorado os que IGNORAM as evidências de corrupção contra o governo Lula. Não são acusações corriqueiras. Pergunta-se por aí muitas vezes: 'Qual a diferença entre o que acontece agora e o que acontecia antes, nos outros governos'? É enorme. Trata-se da distância entre a parteira e o obstetra, entre o batedor de carteira e o mafioso. Estamos falando de PROFISSIONALIZAÇÃO E MÉTODO no assalto ao Estado. Mas não é só isso: essa expertise que foi sendo adquirida está a serviço, também, da construção de um projeto de poder — e, disso, com efeito, o tal 'povo' não tem a menor noção. Tal conhecimento é privativo das elites políticas. E, ainda assim, são poucos os que reconhecem que um partido está tentando mudar a natureza da democracia brasileira. Acate-se, para a grande votação que Lula teve, a justificativa que se quiser — e vou abordar em outro texto a questão econômica, o Bolsa Família, os erros da oposição —, uma coisa, no entanto, é certa: pobre, rico ou remediado, quem votou em Lula disse 'sim' ao padrão ético do seu governo. Quando falo em 'culpa do povo', faço-o porque tenho o mau hábito (para os demagogos de plantão) de não tomar a maioria dos brasileiros por inimputáveis. Todos sabiam muito bem o que estavam fazendo. A MAIORIA DO ELEITORA SE TORNOU CUMPLICE DO GOVERNO, ESCOLHENDO O SEU DESTINO. Se eu considerasse esse povo inocente, movido pelo estômago, defenderia que fosse proibido de votar. Não! O povo é maior de idade." do Blog de REINALDO AZEVEDO (todos os grifos são meus)

Professor, PeTralha fujão e "borra-cuecas", v...

Richard Smith (Consultor)

Professor, PeTralha fujão e "borra-cuecas", você já conseguiu responder ao meu DESAFIO e provar as sandices que você escreveu outro dia contra a Igreja Católica? Ou vai continuar fugindo? E sobre o apoio do Canalha Abortista Excomungado e o seu partido ao ABORTO, já achou algum "textozinho" do dirceu, do tão, do mino carta para tentar arrumar alguma desculpa esfarrapada? PeTralha canalha (rima ou pleonasmo?) FORA DELINQÜENTE(S), ALCKMIN PRESIDENTE! À VITÓRIA!!!

EXISTE UM RESPE NO TSE QUE TRATA DISSO. RECEBEU...

Pedro Paulo Volpini (Advogado Sócio de Escritório)

EXISTE UM RESPE NO TSE QUE TRATA DISSO. RECEBEU PROVIMENTO. TROCARAM A DECISÃO MONOCRÁTICA PARA NEGATIVA DE SEGUIMENTO, SIMPLESMENTE, SEM QUALQUER INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O PROVIMENTO. RECORRI POR RE - INADMITIDO - AGRAVEI. TANTO NO RESPE QUANTO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MINISTRO RELATOR HUMBERTO GOMES DE BARROS. É UM ABSURDO.

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