Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mudanças da MP

Novas regras disciplinam operações de câmbio no Brasil

Por 

Por meio da Medida Provisória 315, de 3 de agosto de 2006, o Poder Executivo introduziu novas regras dispondo sobre:

a)operações de câmbio;

b) registro de capitais estrangeiros;

c) pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto (lojas duty free);

d) novação de contratos celebrados entre a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

e) tributação de arrendamento mercantil de aeronaves. As principais regras são analisadas abaixo.

Exportações

As regras cambiais relativas às exportações, que comentaremos a seguir, estão disciplinadas nos artigos 1º, 2º, 3º, 8º e 9º da MP 315.

A partir de 4 de agosto de 2006 (data da publicação da MP 315 no Diário Oficial da União), no caso das exportações brasileiras de mercadorias e serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, os recursos em moeda estrangeira decorrentes dessas operações poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). De acordo com a sistemática cambial anterior, os recursos oriundos de exportação deveriam ser necessariamente internados no país.

Nos termos da MP 315, ao dispor sobre a forma e as condições para aplicação desses recursos no exterior, o CMN não poderá estabelecer tratamento diferenciado por setor ou atividade econômica. A legislação proibiu expressamente essa diferenciação. Todos os exportadores receberão exatamente o mesmo tratamento, independentemente do setor em que atuem ou da atividade econômica que exerçam.

Os recursos mantidos no exterior somente poderão ser utilizados para a realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de obrigação do próprio exportador. É vedada a sua utilização para a concessão de empréstimo ou mútuo de qualquer natureza, para evitar que o exportador transfira recursos dessa forma a outras empresas.

O CMN poderá estabelecer formas simplificadas de contratação de operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira, relacionadas a recursos provenientes de exportações. Tal situação aplica-se especificamente aos recursos que excederem o limite estabelecido pelo CMN, conforme acima referido. Nessa hipótese, os recursos da compra e venda da moeda estrangeira deverão transitar, por seus valores integrais, a crédito e a débito de conta corrente bancária no país, de titularidade do contratante da operação (o exportador).

A MP 315 introduziu uma importante inovação quanto à forma de fiscalização e controle dos recursos em moeda estrangeira ingressados no país, referentes aos recebimentos de mercadorias e de serviços, que foi transferida do Banco Central do Brasil (BC) para a Receita Federal. Ao BC competirá apenas manter registro dos contratos de câmbio, mas a responsabilidade pelo controle das operações passa a ser da Secretaria Receita Federal. Para tanto, os dados de registro serão fornecidos pelo BC à Secretaria da Receita Federal (SCF), conforme estabelecido por ambos, em ato conjunto.

Além disso, a MP 315 esclarece que o exportador brasileiro com recursos no exterior (a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no país que mantiver no exterior recursos em moeda estrangeira relativos ao recebimento de exportação) deverá declarar à SRF a utilização desses recursos. Para que o exportador possa exercer essa faculdade, haverá autorização implícita para que a instituição financeira ou qualquer outro interveniente, residente, domiciliado ou com sede no exterior, forneça à SRF as informações sobre a utilização dos recursos. A pessoa jurídica que mantiver recursos no exterior fica obrigada a manter escrituração contábil, nos termos da legislação comercial. A SRF ainda deverá disciplinar as regras que deverão ser obedecidas a esse respeito.

Se o exportador mantiver ou utilizar recursos no exterior em desacordo com o disposto na MP 315, estará sujeito a uma multa de natureza fiscal de 10% sobre o valor desses recursos. Se o exportador não informar à SRF os recursos mantidos ou utilizados no exterior, no prazo estabelecido pela SRF, a multa será de cinco décimos por cento ao mês-calendário ou fração incidente sobre o valor correspondente aos recursos não informados, limitada a 15%. Essas multas serão aplicadas autonomamente a cada uma das infrações, ainda que caracterizada a ocorrência de eventual concurso. Na hipótese de recursos não informados, a multa será reduzida à metade, quando a infração for prestada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou duplicada, inclusive quanto ao seu limite (ou seja, sendo elevada até 30%), em caso de fraude. Compete à SRF promover a exigência dessas multas, observado o rito previsto na legislação aplicável (Decreto 70.235, de 06 de março de 1972).

 é advogado especializado em Direito Empresarial, bancário e mercado de capitais.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.