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Culpa do motorista

Município não responde por carro furtado em via pública

A Justiça de Santa Catarina livrou o município de Brusque de pagar indenização ao motorista Jair Beppler que teve seu carro furtado em via pública. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do TJ catarinense.

Beppler alegou que estacionou seu carro no pátio do pavilhão do evento, em outubro de 1997, e que, ao retornar, verificou que o veículo não estava mais no mesmo lugar. Por ter sofrido lesão em seu patrimônio, o motorista pediu indenização de R$ 5 mil ao município, promotor do evento.

Em primeira instância, o pedido foi negado. O motorista apelou ao Tribunal de Justiça. Argumentou que o próprio município reconheceu a ocorrência do furto do veículo no estacionamento controlado, surgindo, portanto, o dever de indenizar.

Em sua defesa, o município argumentou que Beppler, por não querer pagar a taxa cobrada pelo estacionamento, colocou seu carro em outro local e assumiu os eventuais riscos. Disse que o lugar onde ele estacionou é de uso comum à população, portanto sem qualquer direito à indenização.

O relator do processo, desembargador Nicanor da Silveira, entendeu que nesse caso não há dever de indenizar. “O município de Brusque não pode ser responsabilizado por furto ocorrido em estacionamento não pertencente a esfera de sua competência, pois, ficou comprovado que o furto do veículo aconteceu em frente ao Pavilhão da Fenarreco, portanto em via pública.”

Apelação Cível 2005.030751-4

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Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

É vergonhoso viver num país onde as instituiçõe...

nilson (Advogado Autônomo)

É vergonhoso viver num país onde as instituições não se respeitam e nem faz nada para mercer o respeito dos cidadãos que pagam os seus salários. O judiciário no Brasil não passa de uma estensão dos outros poderes. decisões como essa nos deixam estarrecidos. se fosse um estacionamento de propriedade particular, certamente o proprietário seria apenado. Com inversão do ônus da prova inclusive. Não se pode esquecer que o patrimônio público hoje virou comércio. provavelmente, o estacionamento pago desse evento era de alguma figura ilustre da cidade, ligado a algum dos "poderes". É comum verificar que em cidades onde o estacionamento público é cobrado "área azul" e outras denominações. quando se para um veículo, em menos de cinco minutos, com eficiência admirável, chegará um guarda para multar. Mas se nesse mesmo intervalo de tempo, o veículo for roubado, ninguém viu nada, ninguém sabe de nada e o município não tem nenhuma responsabilidade - com o albergue de nossa impoluta, eficiente e célere Justiça! E viva o Brasil, e viva o continuismo das cestas básicas, onde 70.000.000 de pessoas comem, bebem, moram sem trabalhar, mas decidem uma eleição. E isso é o que interessa.Para que mudar?

É dever do Estado oferecer segurança pública a ...

Paulo (Outros)

É dever do Estado oferecer segurança pública a população e isso é indiscutível. Ele não nos cobra multa por não fazermos os nossos deveres?! Então deveria arcar com sua culpa na falta dos deveres dele. Sem mais. Paulo

Pois deveria responder. O cidadão paga o IPVA e...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Pois deveria responder. O cidadão paga o IPVA e neste deveria estar incluso uma TAXA DE SEGURANÇA para dar subsidio e garantias as NORMAS CONSTITUCIONAIS. SEGURANÇA É OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Furtar o cidadão com PEDAGIOS MUNICIPAIS inconstitucionais encontra respaldo nos TRIBUNAIS; Que País é esse.

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