Microsoft recorre contra empresa por uso ilegal de software

A Microsoft Corporation recorreu ao Superior Tribunal de Justiça contra a empresa Segen — Serviços Gerais de Engenharia, a quem acusa de usar softwares sem licença. Segundo a Microsoft, houve violação à Lei 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país.

Em 1998, a Microsoft ajuizou ação contra a empresa de engenharia e conseguiu autorização para vistoriar os seus computadores. Consta nos autos, que a Microsoft encontrou centenas de programas sem licença. Por isso, entrou com ação de perdas e danos. A Segen afirma que apresentou todas as licenças dos programas.

Em primeira instância, o juiz determinou que fosse feita nova perícia, que não encontrou softwares irregulares. A empresa apresentou notas fiscais e discos de instalação, mas não anexou aos autos os certificados com as licenças de instalação. Como o juiz considerou insuficientes os documentos apresentados, a sentença foi favorável à Microsoft. O valor estipulado para a causa foi de três mil vezes o preço de cada software usado de forma ilegal.

A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reformou a sentença. Para o TJ, o juiz deveria ter fundamentado a não-adoção do laudo pericial para condenar a Segen. A Microsoft entrou com pedido de recurso especial, que não foi admitido pelo TJ fluminense. Por isso, encaminhou Agravo de Instrumento diretamente ao STJ.

O ministro Cesar Asfor Rocha, da 4ª Turma, admitiu o processamento do recurso especial.

Ag 766.816

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