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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

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Juros sobre juros

Está na pauta desta quarta-feira no STF o julgamento sobre a capitalização mensal de juros no mercado financeiro, autorizada pela Medida Provisória 1.963, de 2000. O Valor Econômico contabilizou que até agora só foram dois votos: a favor da inconstitucionalidade da MP. Até a edição da medida, a jurisprudência dos tribunais era pacífica em relação à proibição da incidência de juros sobre juros em periodicidade mensal.

Regimento do TJ

Segundo o Valor, 13 desembargadores do TJ paulista conseguiram liminar no Conselho Nacional de Justiça para suspender a portaria, editada pelo presidente da corte, que institui comissão para elaborar a alteração do regimento interno do TJ. A comissão é formada pelo tribunal pleno. Os desembargadores entendem que as modificações devem ser feitas pelo órgão especial do TJ.

Contrato de aposentados

O Tribunal Superior do Trabalho decide hoje se aposentados demitidos devem receber a multa de 40% sobre o FGTS. O Diário de S. Paulo diz que essa deve ser a primeira mudança de entendimento do TST em relação ao assunto, desde que o STF decidiu que não há extinção de contrato. No entanto, deve persistir a dúvida sobre a aplicação da multa: se deve ser sobre todo o contrato ou só sobre o período pós-aposentadoria.

Contas de energia

A 1ª Turma do STJ julga hoje o processo da Parmalat contra a Eletrobrás que questiona a correção do empréstimo compulsório cobrado nas contas de energia. Segundo o Valor, a ação serve de precedente para cerca de 8,4 mil empresas que também questionam a correção na devolução do compulsório, cobrado entre 1964 e 1994 e convertido em ações a partir de 1988.

Contrato de empréstimo

O Banco Panamericano é alvo de uma Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Distrito Federal. De acordo com o DCI, a defensoria pede que o banco mude a apresentação de todos os contratos de empréstimo consignado oferecido para aposentados e que os novos clientes sejam informados sobre o risco de superendividamente. No mérito, pede a nulidade de todos os contratos de empréstimo já feitos, além de pagamento de multa de R$ 20 milhões.

Avestruz Master

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheu o pedido de liberdade de Emerson Ramos Correia, ex-superintendente da empresa Avestruz Master. Segundo a Gazeta Mercantil, Correia ficou preso por dois meses na carceragem da Polícia Federal em Brasília. No pedido de Habeas Corpus, a defesa também pediu o trancamento da ação penal. O desembargador José Maria Lucena, da 1ª Turma, excluiu essa possibilidade.

José Rainha

A 4ª turma Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de José Rainha, líder do MST, a dois anos e oito meses. Ele foi condenado por porte ilegal de arma e vai recorrer ao STJ. Segundo O Globo, em 2002, a Polícia Militar encontrou uma escopeta de calibre 12 no carro em que Rainha viajava como carona.

Partido Republicano

PL, Prona e PTdoB se uniram para formar uma nova legenda: Partido Republicano. A fusão foi anunciada pelo deputado Luciano Castro, líder do PL na Câmara. O novo PR, de acordo com a Gazeta Mercantil, será composto por 26 deputados federais e três senadores. Todo o processo de homologação do novo partido, incluindo aprovação do TSE, deve durar dois meses.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2006, 10h35

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