Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ampla defesa

Servidor pede acesso aos autos de inquérito policial

Um servidor público federal, acusado de peculato, entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para ter acesso ao inquérito policial que apura o crime. O pedido será analisado pelo ministro Carlos Ayres Britto.

De acordo com o Habeas Corpus, o servidor foi denunciado pela Polícia Civil de Limeira, cidade do interior de São Paulo, “após uma tentativa frustrada de extorção”. Ele alega que a denuncia formulada foi “inverídica e criminosa”. A defesa ressalta que, embora as acusações não tenham sido confirmadas, um novo processo foi distribuído, classificado posteriormente como representação criminal por crime contra a paz pública.

O servidor, então, solicitou vista dos autos “entendendo possuir o direito constitucional à ampla defesa”. O pedido foi negado pela 4ª Vara Criminal em São Paulo, porque foi decretado sigilo de Justiça no curso do processo.

A defesa recorreu. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o Superior Tribunal de Justiça também negaram o pedido. No Habeas Corpus ajuizado no Supremo Tribunal Federal, a defesa aponta haver, no caso, “flagrante coação”.

O argumento é de que “a vista dos autos do procedimento investigatório é emanação do direito de defesa, assegurado pela Constituição Federal”, e previsto no Estatuto da Advocacia. Por isso, pede a concessão de liminar, para garantir o acesso ao inquérito policial.

HC 89.904

Visite o blog Consultor Jurídico nas Eleições 2006.


Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2006, 15h26

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.