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Vício hereditário

Inconstitucionalidade formal da MP atinge a lei de conversão

Por 

O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) — Ministro, só um esclarecimento para o Plenário. V.Exa. não está lendo o voto que proferiu?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) — Estou fazendo um resumo.

O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) — Todos os Ministros têm o seu voto e isso não consta do seu voto anterior.

V.Exa. está fazendo um aditamento ao voto?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) — Isso constou do meu voto.

O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) — V.Exa. se referiu ao debate do Ministro Velloso que se deu depois do seu voto.

Isso não constou do seu voto. V.Exa. está fazendo um aditamento? Recebemos com aditamento?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) — Nas discussões das ADI’s. Do Ministro Velloso no julgamento daquelas ADI”s.

O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) — Tenho aqui as notas taquigráficas. Vamos considerar como um aditamento.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) — Tenho ou não direito de prosseguir no meu voto, Sr. Presidente?

O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) — No aditamento.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) — Seja lá o que for.

“Mas ainda que consideremos no caso o elemento histórico, com a máxima vênia, não se vislumbra ...(lê fls. 17-18)... da União mediante alteração ou concessão.” — isso estava na exposição de motivos. Portanto, aqui não se supunha que era uma mera alteração redacional”.

“Não parece, portanto, ainda que considerada só a perspectiva histórica ...(lê fls. 18)... preservação de tais empresas de capital nacional no âmbito dos setores de mineração e energia hidráulica!

Note-se, ainda, que na proposta original formulada pelo Executivo não constava o art.246. Tal disposição ... (lê fls 18-19) ... Quero enfatizar, com tudo isso, que o art.176, § 1º, foi objeto de uma alteração substancial pela Emenda 6.” — com as vênias de estilo devidas ao Ministro Eros Grau – “Essa alteração está necessariamente vinculada a uma série de ajustes legais e institucionais que lhe sucederam”.

A própria criação da ANEEL, em 1996, é prova disso (Lei 9.427, de 1996)...(lê fls 19-20-21-22)... A conexão entre si de todas as alterações trazidas ao sistema de eletricidade, antes fechado a empresas estatais” - e esta é a mudança substancial que se opera com o art. 176, § 1º — “faz evidente a imbricação de todas as normas da medida provisória com a efetivação da abertura do setor ao capital privado,” - essa é a mudança que, salvo melhor juízo, não teria sido captada no voto do Ministro Eros Grau — “só autorizada pela alteração do art. 176, § 1º, da Constituição.”

Este é o ponto central da controvérsia.

O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) — Ministro, mas empresa brasileira de capital nacional não era capital privado?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) — Sim.

O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) — Só é possível capital público em empresa brasileira de capital nacional, e capital privado, não?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) — Não havia nenhum impedimento.

O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) — V.Exa. está ratificando. Empresa brasileira de capital nacional é capital não-privado?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) — É capital privado. Pode ser privado.

O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) — Pode ser privado, evidente, como também pode ser outro.

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE — Era uma realidade de empresas estatais.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) — Todas as concessionárias eram, com pequena...

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE — (Relator): – Mas que eram, por excelência, empresas brasileiras de capital nacional.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) — Na verdade, todas controladas pelo Estado.

O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) — Mas não significava necessariamente...

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE — Mas o universo normativo mudou. Não podemos fazer abstração do que era realidade anterior. Por exigir-se empresa de capital nacional, a realidade é por intermédio de empresas estatais que se implementava a infra-estrutura do País.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR)

“Sr. Presidente, fiz menção à ADI 2005 apenas para refutar ... (lê fls. 22-23-24-25) ... “Não poderia produzir, via MP, tão-somente normas sobre pessoa jurídica, denominada pelo art. 176, § 1º, como “empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País”?!”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2006, 10h21

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