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Vício hereditário

Inconstitucionalidade formal da MP atinge a lei de conversão

Por 

Postula-se a concessão de liminar e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º a 21 da Medida Provisória nº 144, de 10 de dezembro de 2003.

Proferi, na ADI 3090, o despacho de fls. 115/118, em que requisitei as informações presidenciais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.868, de 1999.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da República prestou as informações (fls. 122/193), e os autos vieram conclusos.

Na ADI 3100, ajuizada pelo PFL, que também tem por objeto a integralidade da MP 144, a par de argumentos que se aproximam das impugnações trazidas na ADI 3090, alega-se a inconstitucionalidade do ato (1) na parte em que promove alterações na disciplina do ONS, (2) na parte em que extingue o MAE, e (3) na parte em que impõe o uso da arbitragem para a solução de conflitos. Alega-se, ainda, o efeito vinculante da decisão proferida na ADI 2005.

Na ADI 3100, distribuída no recesso, foram colhidas as manifestações do Advogado-Geral da União, defendendo o ato, e do Procurador-Geral da República, que opina pelo indeferimento da cautelar.

É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES — (Relator): Inicialmente, afasto a preliminar suscitada nas informações, no sentido de que a inicial não estaria devidamente fundamentada. Da leitura da inicial verifica-se que o autor da ação cumpriu o dever básico de oferecer razões para as impugnações.

Relevância e urgência

Quanto aos requisitos de relevância e urgência, não vejo plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade.

Registro, especialmente, que o setor elétrico possui uma singularidade que não pode ser ignorada em eventual juízo quanto à urgência de sua regulamentação via medida provisória. É notório que, via de regra, a implementação de empreendimentos no setor elétrico envolve elevados custos, grande planejamento e, sobretudo, uma execução demorada. Assim, quando o Poder Público vislumbra qualquer perspectiva de pane no sistema nos anos futuros, alternativa outra não há senão a de agir imediatamente. Ou seja, no que toca à disciplina do setor elétrico, não são cabíveis os critérios ordinários para a aferição de urgência.

Violação ao art. 246

No que toca à impugnação baseada na restrição imposta pelo art. 246 da Constituição à edição de medidas provisórias, o autor invoca o precedente firmado por esta Corte, em sede de cautelar, na ADI 2005. O objeto da ADI 2005 era a Medida Provisória nº 1.819, de 30 de abril de 1999, que alterava dispositivos legais relacionados à regulamentação do setor elétrico. O precedente da ADI 2005 é de maio de 1999.

Quanto à alegada violação ao art. 246, o contra-argumento que consta nas informações inicia-se com a invocação do precedente de abril de 1997, firmado em cautelar na ADI 1518, da relatoria do Ministro Octávio Gallotti. Salvo engano, trata-se do primeiro julgado em que esta Corte enfrentou a aplicação do art. 246.

Ao apreciar o pedido de liminar na ADI 1518, a Corte, na linha do Ministro Relator, Octávio Gallotti, afastou-se da exegese literal do art. 246. Consta do voto de Galloti:

"Não penso, além disso — e também a um primeiro exame — que se deva encarar, com a estreiteza literal que lhe empresta a bem lançada petição inicial, a restrição erigida, ao uso de medidas provisórias com força de lei, pelo art. 2º da Emenda nº 7, reproduzida na de nº 8, ambas acrescentando o art. 246 nas Disposições Constitucionais Gerais.

Comporta esse dispositivo, segundo penso, o sentido e a finalidade lógica de excluir, do campo de atuação das medidas provisórias, a regulamentação destinada a dar eficácia às inovações constitucionais porventura introduzidas, não a estratificar a disciplina anteriormente existente para determinada instituição, impedindo a sua atualização e aprimoramento nos limites que já autorizava, originariamente, a Constituição, hipótese que aparenta ser, no caso, a configurada pelas normas impugnadas na presente ação." (g.n.) Embora tendo ressalvado tratar-se de um primeiro exame da matéria, a passagem transcrita demonstra que o eminente Ministro teria optado por interpretação que atenua o rigor literal do art. 246 da CF/88 (1).

De qualquer sorte, é necessário registrar que no julgamento da liminar na ADIn nº 1.518, outro aspecto, de índole formal, parece ter sido significativo: A Emenda Constitucional nº 14, que alterava o § 5º do art. 212 da Constituição, só entraria em vigor em primeiro de janeiro de 1997. Ou seja, o dispositivo impugnado teria regulamentado o texto do § 5º em sua redação anterior à Emenda nº 14/96. Nesse sentido, cabe transcrever o início do voto vencedor do Ministro Octávio Gallotti:

"De acordo com o que estabelece o seu art. 6º, está destinada, a Emenda Constitucional nº 14, de 1996, a vigorar a 1º de janeiro do ano subseqüente ao da promulgação, ou seja, somente a partir de 1997.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2006, 10h21

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