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Normas da casa

CNJ mantém comissão que elabora Regimento Interno do TJ-SP

O Conselho Nacional de Justiça concedeu liminar a treze desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo que solicitaram a suspensão da portaria do presidente do tribunal que nomeou comissão para elaborar o projeto de reforma do Regimento Interno da corte, que seria aprovado posteriormente pelo Tribunal Pleno.

A decisão se deu no julgamento de Procedimento de Controle Administrativo apresentado pelos desembargadores na sessão do CNJ desta terça-feira (25/10). Os desembargadores pretendiam que a elaboração do regimento ficasse a cargo do Órgão Especial

Os desembargadores sustentam no PCA que as modificações sugeridas pela comissão teriam que ser analisadas pelo Órgão Especial e não pelo pleno.

Ao analisar o caso, o relator do processo, conselheiro Marcus Faver, deferiu em parte a liminar. A decisão foi seguida pela maioria do plenário que decidiu manter a comissão criada para elaborar a alteração do Regimento Interno e retirar da Portaria a parte que submete o texto ao Tribunal Pleno.

PCA 160


Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2006, 11h14

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