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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

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De acordo com a CLT, as empresas são responsáveis pelos atos de seus funcionários. Advogados ouvidos pela Gazeta Mercantil entendem que essa regra se estende ao uso do e-mail corporativo. Isso quer dizer que se um funcionário cometer algum ato ilícito, a empresa pode ser acionada na Justiça e será responsabilizada pelo dano. A sugestão é que o empregador crie um protocolo com as regras para o uso do e-mail.

“Se a empresa deixar claro para o empregado que o e-mail é para uso profissional, ela pode acionar judicialmente o funcionário que cometeu o dano e cobrar o prejuízo”, declarou à Gazeta, a advogada Juliana Canha Abrusio.

ICMS sobre importação

O Valor Econômico informa que a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista acolheu o pedido de uma empresa para deixar de recolher o ICMS relativo a importações feitas em 2002 e 2003. A empresa, segundo o jornal, adquiriu os produtos para uso próprio.

Até 2001, o Supremo Tribunal Federal entendia que o ICMS não deveria incidir sobre a importação de produtos destinados ao uso próprio. Com a aprovação da Emenda Constitucional 33, de 2001, foi incluída no texto da Constituição Federal, a possibilidade de pessoas físicas ou jurídicas pagarem o imposto. No entanto, o TJ entendeu que deve haver uma lei estadual ordinária para regulamentar a cobrança.

Divisão de lucros

Auditores da Previdência aumentaram a fiscalização sobre a divisão de lucros das empresas. O DCI constatou que a preocupação é que os valores divididos não seja uma forma de burlar o Fisco. Para o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados, as empresas devem cumprir todos os requisitos previstos pela Lei 10.101/00. As multas para o descumprimento das regras variam de R$ 300 mil a R$ 90 milhões.

Compensação de precatórios

O deputado estadual Adilton Troca (PSDB) apresentou projeto de lei no Rio Grande do Sul para aplicar a compensação de precatórios atrasados com dívidas tributárias. Segundo o Valor, a proposta prevê que os débitos inscritos na dívida ativa poderão ser compensados com precatórios, inclusive de terceiros. Os credores de precatórios alimentares poderão usá-los no pagamento de tributos estaduais, aquisição de bens em leilões e como garantia em transações bancárias com o Banrisul. O único estado adepto à compensação é o Paraná.

Juízes professores

Uma comissão do Conselho Nacional de Justiça está estabelecendo os critérios para que magistrados possam dar aulas. De acordo com o Valor, a proposta em na fase final e deve passar pelo plenário do CNJ. A idéia partiu de dois juízes, que pediram a regulamentação por meio de um procedimento administrativo.

Segredos da Coca-Cola

Dois dos três funcionários da Coca-Cola acusados de roubar o segredo da empresa assumiram a culpa. Segundo o DCI, a idéia era vender o segredo à Pepsi, maior concorrente da empresa. Os três foram presos em julho, nos Estados Unidos. Os promotores americanos os denunciaram por crime de formação de quadrilha. A pena é de até 10 anos de detenção. A sentença será proclamada em janeiro de 2007.

Quebra de sigilo

O Estado de S. Paulo afirma que a Polícia Federal vai pedir a quebra do sigilo telefônico de José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil. Os agentes pretendem ter acesso às ligações feitas e recebidas entre os dias 15 de agosto e 15 de setembro. Segundo o Estado, Dirceu passou a ser investigado depois da análise de 800 linhas telefônicas, em que foram identificadas ligações entre ele e Jorge Lorenzetti, quatro dias depois da prisão de Gedimar Passos e Valdebran Padilha. Eles foram presos com R$ 1,75 milhão, que seriam usados para a compra do dossiê.

Reeleito e cassado

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná cassou o registro de candidatura do deputado estadual reeleito Geraldo Cartário (PMDB). Ele é acusado e abuso de poder econômico e de ter usado uma rádio sua para fazer propaganda irregular. Segundo o Estado, a denúncia foi feita pelo seu adversário Alisson Wandscheer, do PPS.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2006, 10h27

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