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Crime de extorsão

Supremo nega liminar para ex-policial capixaba

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar para o ex-policial César Augusto Aguiar Guimarães. Ele foi condenado por extorsão e falsidade ideológica. O mérito do pedido de Habeas Corpus ainda será julgado.

De acordo com os autos, o juiz que condenou o ex-policial entendeu que outros dois participantes foram instruídos para fornecer, em juízo, o nome de outro ex-policial já morto, no intuito de inocentar Guimarães. Este, no entanto, “se limita a negar que realmente estava no local dos fatos, sem provar que realmente encontrava-se em sua residência naquele dia e hora”, observou a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

No Supremo, a defesa de Guimarães alega que tanto o STJ quanto o TJ capixaba mantiveram a condenação dele em clara violação do princípio constitucional do contraditório. De acordo com os advogados, Guimarães foi condenado apesar do pronunciamento do Ministério Público, após a instrução criminal, que propôs a sua absolvição.

HC 89.877

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2006, 6h00

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