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Legislação dos tóxicos

Aspectos procedimentos da nova lei de combate às drogas

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A lei certamente descurou-se de uma tendência moderna em considerar o interrogatório, também e principalmente, como um meio de defesa, realizando-o apenas ao final da colheita de toda a prova, como o fez a Lei 9.099/95 e o Projeto de Lei 4.204/01 que visa a reformar o Código de Processo Penal41. No interrogatório, deverá o Juiz questionar ao acusado sobre eventual dependência42. Neste aspecto, note-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “O texto do artigo 19 da Lei 6.368/76 é expresso no sentido de aplicar a isenção ou redução de pena, qualquer que seja o crime cometido, ao agente que o praticar em razão da dependência ou sob efeito de substância entorpecente. Comprovado mediante perícia médica que o réu, na data em que cometeu o crime de furto, tinha sua capacidade de autodeterminação diminuída por ser viciado em tóxico, deve sua pena ser reduzida de um a dois terços. A Turma, prosseguindo no julgamento, negou provimento ao recurso.” (REsp 343.600-DF, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 19/8/2003).

“Artigo 58. Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. parágrafo 1o. Ao proferir sentença, o juiz, não tendo havido controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou do produto, ou sobre a regularidade do respectivo laudo, determinará que se proceda na forma do artigo. 32, parágrafo 1o, desta Lei43, preservando-se, para eventual contraprova, a fração que fixar parágrafo 2o. Igual procedimento poderá adotar o juiz, em decisão motivada e, ouvido o Ministério Público, quando a quantidade ou valor da substância ou do produto o indicar, precedendo a medida a elaboração e juntada aos autos do laudo toxicológico.”

“Art. 59. Nos crimes previstos nos artigos. 33, caput e parágrafo 1o, e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.” Obviamente que esta disposição fere a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição44 e o postulado constitucional da presunção de inocência; sobre este assunto, remetemos ao nosso trabalho intitulado “O Direito de Apelar em Liberdade”.45

Observa-se que com o advento da Lei 10.259/01 (e da Lei 11.313/06), o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo restou ampliado, fazendo com que dois dos tipos penais elencados na Lei 11.343/0646 passassem a ser considerados crimes de menor potencial ofensivo, cuja competência para o julgamento é indiscutivelmente dos Juizados Especiais Criminais, afastando-se, inclusive, o procedimento especial da nova Lei de Tóxicos. Neste caso, deverá ser tentada, antes da denúncia, a transação penal47.

Portanto, tratando-se de crimes de menor potencial ofensivo, e tendo em vista que a competência para o respectivo processo é dos Juizados Especiais Criminais (art. 98, I da Constituição), indeclinável que em tais casos haverá, ao invés de inquérito policial, um termo circunstanciado, impossibilitando-se, a princípio, a lavratura do auto de prisão em flagrante (art. 69 da Lei 9.099/95).48

Segundo o artigo 44, “os crimes previstos nos artigos. 33, caput e parágrafo 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada à conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.”

Sobre a (inconstitucional) proibição da liberdade provisória, veja-se o que escrevemos no trabalho “O Processo Penal como instrumento da democracia”.49 Ademais, também é inconstitucional a proibição peremptória da suspensão condicional da pena e do indulto, pois nem a Constituição Federal o fez (art. 5º. XLIII).

“Artigo 60. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática, procedendo-se na forma dos artigos. 125 a 144 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Parágrafo 1o – Decretadas quaisquer das medidas previstas neste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de cinco dias, apresente ou requeira a produção de provas acerca da origem lícita do produto, bem ou valor objeto da decisão.” No 2o deste artigo 60 estabelece-se que “provada a origem lícita do produto, bem ou valor, o juiz decidirá pela sua liberação.”

 é promotor de Justiça, assessor especial do procurador-geral de Justiça, professor de Direito Processual Penal da Unifacs (Salvador), pós-graduado pela Universidade de Salamanca (Processual Penal), especialista em Direito Processual, membro da Association Internationale de Droit Penal.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2006, 6h00

Comentários de leitores

1 comentário

Excelente o texto do prof.Rômulo, que dá ao int...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Excelente o texto do prof.Rômulo, que dá ao interessado, no estudo da nova Lei de Tóxico, norteamento para ampla compreensão do tema. A lei nova não será aproveitada sem antes a mudança preconceituosa de algus profissionais do direito, em especial agentes de polícia, delegados, promotores públicos e juízes. Esses profissionais terão de mudar conceitos e valores de vida, tudo entrelaçado as condutas humanas do século XXI. Eu já tive a oportunidade de me manifestar favoravelmente a descriminalização das drogas, seja para o uso ( e abuso) seja para o comércio ( que seria lícito) regulado pelo Estado e participações privadas. Essa Lei, é um avanço porque dificulta "juízos de valores" extravagantes e evitará que um jovem ( ou velho) fumador de canabis seja confundido com um grande traficante. No mais, mesmo que a Lei proiba a prisão do indivíduo que usa drogas, este deverá ser encaminhado para o departamento de polícia e depois à juízo ( e provavelmente levará um sermão de um ou de outro) o que é contra producente. Na minha livre opinião, num país que é recordista de fumantes (de tabaco, porque de canabis não se tem estimativa) e consumidores de alcóol ( em especial a cerveja) deveria ter uma política vanguardista para a descriminalização das drogas ( tidas como ilícitas). O debate está aberto. Parabéns ao Promotor Rómulo, da Bahia pela excelência do texto e representividade do MP baiano. Otavio Augusto Rossi Vieira, 39 advogado criminal em São Paulo otavioaugustoadv@terra.com.br

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