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Questão de foco

Visto de advogado em cartório não é reserva de mercado

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Em artigo intitulado A vitória do cartorialismo, o jornal O Estado de S.Paulo (21/10/06) verberou a decisão do Supremo Tribunal Federal que “graças ao voto de desempate de sua presidente, ministra Ellen Gracie”, rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional da Indústria, “questionando a obrigatoriedade da assinatura de um advogado no ato de constituição de uma empresa numa Junta Comercial”.

Segundo aquele diário, “a obrigatoriedade de pagar por serviços desnecessários, como a interveniência de um advogado na abertura de uma empresa, é um dos expedientes que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desenvolveu para ampliar o mercado de trabalho de seus filiados. Atualmente há 517 mil bacharéis exercendo a profissão (...). Burocratizar a vida social e econômica, mediante a exigência de intermediação de advogado em atos corriqueiros, é uma forma de assegurar renda a um grande número de bacharéis”.

O tema, tal como apresentado, contém seguidas impropriedades que não prescindem de uma resposta séria e jurídica. De início, vale o registro de que o julgado do STF não resultou unicamente do voto da honrada ministra Ellen Gracie; mas, por igual, de cinco outros ministros. Assim, se houve equivalência de votos no julgamento anterior, o fato do desempate caber àquela ilustre magistrada não constitui privilégio algum, importando apenas na aplicação do Regimento Interno daquela Corte.

Redunda numa temeridade afirmar que a exigência contida no artigo 1º, § 2º da Lei 8.906/94 não passa de um dos “expedientes” adotados pela OAB “para ampliar o mercado de trabalho de seus filiados”, premida pelo excessivo número de “517 mil bacharéis exercendo a profissão”.

Atenta contra o bom senso qualificar de expediente uma decisão da mais alta Corte Constitucional e responsabilizar a OAB pela edição de uma lei, aprovada pelo Congresso, sancionada pelo então presidente Itamar Franco.

Não se trata de uma resolução ou provimento da OAB que fosse, apenas, de interesse da classe, mas de uma lei que caracteriza-se pela generalidade e obrigatoriedade ou, segundo GAIUS, vem a ser “aquilo que o povo ordena e constitui”.

A ênfase que a notícia dá ao número de bacharéis exercendo a profissão, demonstra que o articulista ainda não se inteirou da diferença existente entre bacharel e advogado. Flagrante, pois, o seu desconhecimento do que prescreve o artigo 3º da Lei 8906/94: “O exercício da atividade da advocacia e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.

Acresce, como assinalou o ministro Maurício Corrêa, quando do julgamento da questionada ADIN 1.194-4/DF, “que esta exigência não é nova e apenas repete, ampliando, a que se continha no Estatuto anterior”, com o acréscimo introduzido pela Lei 6.884 de 9.12.1980: “Art. 71... § 4º — Os atos constitutivos dos estatutos das sociedades civis e comerciais só serão admitidos a registro e arquivamento nas repartições competentes quando visados por advogados”.

Daí haver S.Exa., como relator, recusado a concessão da liminar pleiteada pela CNI, em relação ao artigo 1º, § 2º do Estatuto, advertindo: “Essa norma foi cumprida por empresas por mais de 14 anos e NUNCA CONTESTADA, fato que também torna frágil o assento para concessão da medida liminar requerida”.

Já o argumento de que a imposição legal não passa de mera “assinatura de advogado” ou de um “serviço desnecessário” é de um primarismo solar.

Consoante anotou Paulo Luiz Neto Lobo (atual membro do Conselho Nacional de Justiça), quanto à cautela que deva cercar a elaboração dos atos constitutivos das pessoas jurídicas: “A experiência demonstrou que esse campo foi ocupado por outros profissionais sem qualificação jurídica (despachantes, contadores), utilizando formulários e modelos nem sempre adequados, provocando dificuldades e litígios evitáveis, especialmente nos casos de dissoluções societárias” (“Com. ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB”, ed. Brasília, p. 24).

Sobreleva, pois, a importância da atuação do advogado no momento da constituição da pessoa jurídica e na redução a termo, no encontro de vontades de seus fundadores. O trabalho obrigatório do advogado, nesta fase fundamental do processo de instituição das pessoas jurídicas, permite evitar tais problemas, estabelecendo uma segurança legal tanto para as associadas como para terceiros (GLADSTON MAMEDE, “Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil”, Síntese, p. 70).

O Regulamento Geral do Estatuto (artigo 2º) dispôs solenemente que “o visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro de arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da EFETIVA CONSTATAÇÃO pelo profissional que os examinar de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências legais”.

Por conseguinte, o visto que a CNI pretendeu impugnar em juízo trata-se de ato do maior significado, que gera responsabilidade para o advogado que o emitiu, não importando num expediente sem repercussão alguma que não fosse o de remunerar o profissional chamado a verificar a legalidade do contrato.

Por tudo isso, bastaria o elementar conhecimento dos aspectos focalizados neste artigo para se concluir pela inoportunidade das contundentes e infundadas censuras dirigidas tanto à Suprema Corte como à Ordem dos Advogados do Brasil.

 é conselheiro federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2006, 19h54

Comentários de leitores

13 comentários

SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ABAIXO TRANSCRE...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ABAIXO TRANSCREVO EXCELENTE MATÉRIA SOBRE O ASSUNTO,... TEM GENTE QUE ENTRA AQUI E FALA BESTEIRA SOBRE O ASSUNTO E ACHA QUE TÁ ABALANDO....... Artigo: Honorários de sucumbência O artigo " Honorários de Sucumbência" é de autoria do presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Aristoteles Atheniense: "O jornal “O Estado de S. Paulo”, em sua edição de 21 do corrente, além de afirmar que o Supremo Tribunal Federal tem favorecido “as pretensões corporativas da OAB”, assumiu a defesa dos interesses empresariais, ocupando-se de tema em que demonstrou estar mal informado. Segundo a notícia, “no caso da destinação dos honorários de sucumbência, a pretensão da OAB de assegurar ao advogado empregado o direito de ficar com eles é absurdo. Como diz a CNI, se as empresas já pagam salários desses profissionais e arcam com os custos e riscos das ações judiciais, por que motivo não podem ficar com o valor da sucumbência?” Não é preciso muito esforço ou conhecimento jurídico para satisfazer a indagação da Confederação Nacional das Indústrias. A resposta foi dada pelo ministro Cláudio Santos, do STJ, ao afirmar que “O direito autônomo do advogado à verba honorária de sucumbência, sem sobra de dúvida, é Direito Material, de natureza creditícia. Não se cuida de direito processual”. Como sucede no Direito italiano, trata-se de “direito de crédito originário em que o advogado adquire a qualidade de parte” (“Advogado credor de honorários em sentença”, Revista Teia Jurídica – www.teiajuridica.com). Ora, a prevalecer o entendimento daquela entidade patronal, caso a empresa saia vencedora na causa não estaria sendo simplesmente indenizada do que despendeu na demanda, mas lucrando com o excedente que o vencido foi condenado a lhe pagar. Portanto, o fato de já ter pago salário ao advogado não é motivo suficiente para que o empregador se aproprie dos honorários arbitrados na sentença. Ainda quanto ao argumento de que o advogado empregado já é pago para defender os interesses do patrão, também não favorece a tese contestadora. Como bem assinalou o jurista Sérgio Ferraz: “É repulsivo ao Direito tal assertiva, exatamente porque, se admitida, estaria sendo sufragada como legítima a hipótese de alguém explorar os serviços profissionais de um advogado ou até de um consórcio de advogados, pagando-lhes certo salário e auferindo vantagens com os honorários fixados por sentença, segundo o Código de Processo Civil” (“Honorários de sucumbência e advogado empregado”, RT 633/240). Examinada a questão sobre o prisma defendido naquela matéria jornalística, ou seja, que devido à finalidade compensatória dos honorários estes pertenceriam à parte vencedora, ela conflitaria com a própria natureza comutativa do contrato de trabalho. Foi o que demonstrou Jayme Soares da Rocha, em precioso artigo de doutrina, lembrando que “o pacto laboral é oneroso, resultando para o empregado a obrigação de pagar a remuneração ao empregado. Se o empregador for compensado do que paga ao advogado empregado, o contrato de trabalho se descaracterizaria, entrando, assim, na espécie dos negócios gratuitos”. Não convence, igualmente, a exegese sustentada com amparo, apenas, no art. 20 do CPC. Aquela norma processual somente pode ser dirigida aos litigantes, ou seja, ao autor e ao réu. O juiz compõe o direito das partes. Assim, é óbvio que a lei adjetiva não poderia mandar que o vencido pagasse os honorários do advogado do vencedor, se este não figura na relação processual. A interpretação desse dispositivo, nascido de uma hermenêutica mais abrangente e avançada, é de que o pagamento é feito à parte vencedora, embora o seu destinatário mediato seja o advogado. A falta dessa declaração expressa, entretanto, não pode levar à conclusão de que a verba honorária é para reparação da parte vencedora, pelo que despendeu com o seu patrono. Pois, neste caso, seria de se exigir, também, que a lei dispusesse textualmente que o vencido indenizará ao vencedor o quanto pagou ao seu advogado (“Honorários de sucumbência: pertencem à parte vencedora ou ao seu advogado?” - RT 633/236). Cabe lembrar, que, antes mesmo do advento da Lei 8906/94 (EOAB), o Tribunal Regional Federal da Primeira Região já proclamara a legitimidade do advogado para recorrer em seu próprio nome da decisão que homologa o cálculo de seus honorários (AI 90.01.02668-0/MG, rel. Juiz Tourinho Neto, DJ 10.12.90, p. 29861). O critério perfilhado pela CNI reproduz o que foi sustentado pelo então presidente José Sarney nas razões do veto ao Projeto de Lei 161/85, que dispunha sobre o salário mínimo do advogado, em cujas razões ficou consignado: “A condenação ao pagamento visa ressarcir a parte das despesas que teve de realizar para ver reconhecido o seu direito. Tem natureza compensatória, indenizatória”. O equívoco cometido pelo autor do veto é desculpável por não se tratar de pessoa que esteja atualizada com o direito processual ou trabalhista. Ao contrário do que doutrina e jurisprudência têm sustentado, na atualidade: “Honorários de sucumbência, incluindo os vindos por qualquer forma de sentença, constitui crédito e direito originário do advogado, do Poder Público ou da empresa, valendo como hipótese de expropriação, sem justa causa, qualquer lei ou ato que determine em contrário” (Luiz Ricardo Gomes Aranha, cit. RT 633/241). Qualquer outra consideração destinada ao reconhecimento do direito à sucumbência, pelo advogado contratado ou assalariado, torna-se ociosa, tal a autoridade dos precedentes coletados nesta resposta". Fonte: Conselho Federal da OAB

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