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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

O Valor Econômico publica que o INPI do Brasil está entre os 11 maiores escritórios do mundo no que diz respeito aos depósitos de patentes, mas sequer figura nas estatísticas oficiais da Organização Mundial de Propriedade Intelectual quando se fala em número de patentes concedidas. A situação é um reflexo claro da demora na concessão de patentes no país, que levam hoje em média cerca de 10 anos para serem analisadas pelo INPI, enquanto a média mundial é de cinco anos.

O resultado desse atraso é que, na última década, o Brasil perdeu terreno principalmente para a Coréia do Sul, que deu um salto nas estatísticas e hoje figura entre os quatro maiores escritórios de patentes do mundo, só ficando atrás do Japão, Estados Unidos e Comunidade Européia.

Classe insatisfeita

A ausência de propostas concretas para a redução da quantidade de processos em que o Poder Público é parte e que se acumulam nos tribunais do país é a principal crítica feita por advogados ouvidos pelo DCI sobre planos de governo dos candidatos à Presidência da República.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Ronald Bicca, lamenta a não inclusão em nenhum dos dois programas da questão da autonomia da Defensoria Pública, tanto estadual quanto federal, subordinada ao Poder Executivo. Segundo Bicca, essa situação leva os procuradores a inundarem o Judiciário com causas cuja derrota é certa, fazendo-o por pressão do Executivo. “O Poder Público é o principal cliente do Judiciário. Se não for concedida autonomia aos procuradores, não haverá como reverter essa tendência de acúmulo de processos”, argumenta.

Novos rumos

O STF encontrou um caminho alternativo para acelerar o trâmite dos processos enquanto não pode editar as súmulas vinculantes, publica o DCI. Na última semana, os ministros do STF aprovaram a Emenda Regimental 20, que prevê o julgamento de causas ou recursos sobre questão idêntica, que o tempo destinado aos advogados para falar na tribuna será contado em dobro e dividido igualmente entre eles, se não houver acordo.

Segundo o ministro Cezar Peluso, que propôs a emenda, a mudança viabiliza os julgamentos conjuntos e evita que ministros tenham que apresentar decisões individuais. “A emenda significa uma resposta rápida para os jurisdicionados, além de economia de tempo e de despesa para o tribunal, o que também se reverte em benefício aos jurisdicionados, ao permitir que o tribunal se ocupe de outros processos”, explica.

Refis 4

Um novo Refis pode estar por vir, publica a Gazeta Mercantil. Se o artigo 79 do projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas não for alterado, será aberta possibilidade para que mais de 90% das empresas brasileiras renegociem suas dívidas com o poder público. O texto deve ser votado depois das eleições. Na Receita Federal, há preparativos para tentar reverter a situação. Porém, alguns nomes do primeiro escalão não demonstram qualquer interesse em derrubar a matéria. Na defensiva, empresários dizem que, se a proposta for retirada, a lei que cria o “Supersimples” perde boa parte do seu alcance.

Propriedade Intelectual

As autoridades chinesas condenaram dez pessoas com penas de até 13 anos de prisão, na pior sentença aplicada contra a pirataria desenvolvida pelo governo até o momento, informa a Gazeta. Os sentenciados são acusados de venda ilegal de cópias de filmes e música em DVD, comércio praticado por milhões de pessoas na China. Trata-se da sentença mais dura desde que a China aumentou seu combate à pirataria em meados de 2005, quando acrescentou penas de prisão às multas já existentes, consideradas insuficientes pelos Estados Unidos e por governos de outros países do ocidente.

Ajuda eletrônica

Cerca de 32,5% dos escritórios de advocacia de pequeno porte e 33,3% das empresas com departamentos jurídicos estruturados desconhecem os softwares de gerenciamento de atividades jurídicas, chamados de Planejamento de Recursos Empresariais (Enterprise Resourse Planning). Entre os que já ouviram falar desses softwares, 45,2% não os possuem e ainda controlam suas atividades através de fichas ou planilhas. A reportagem é do carioca Jornal do Commercio e tem como base o anuário da Advocacia, lançado pela Análise Editorial.

Nos escritórios de advocacia, o ERP Jurídico é utilizado para auxiliar nos processos judiciais, administrativos, consultivos e na administração geral, passando por áreas como recursos humanos, contabilidade, financeira, controle de prazos e compromissos.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2006, 10h51

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