Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Advogado preso

Prisão especial não substitui sala de Estado-Maior para advogado

Por 

Cumpre observar, de outro lado, neste ponto, que, mesmo que se tenha por configurada, na espécie, hipótese mais complexa (motivada pela existência de antinomia entre os critérios cronológico e de especialidade), reveladora, por tal razão, de uma clássica antinomia de segundo grau – decorrente, no caso, da incompatibilidade entre norma anterior especial (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V) e norma posterior geral (Lei nº 10.258/2001) -, ainda assim prevalecerá, por efeito da hierarquização do critério da especialidade (JUAREZ FREITAS, “A Interpretação Sistemática do Direito”, p. 94/98, item n. 3.4, e p. 106/107, item n. 4.2, 3ª ed., 2002, Malheiros), a norma fundada no Estatuto da Advocacia (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”).

Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando que concorre, na espécie, o pressuposto concernente ao “periculum in mora” – documentalmente comprovado nesta impetração (fls. 62/64 e 65/75) -, defiro, até final julgamento da presente ação de “habeas corpus”, o provimento cautelar requerido pelos ora impetrantes, em ordem a determinar a imediata transferência, para prisão domiciliar (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V, “in fine”), do ora paciente, que deverá ser recolhido à sua própria casa residencial, localizada em São Manuel/SP (fls. 59), ficando sujeito às normas de vigilância e de conduta que lhe impuser o Senhor Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Bauru/SP (Processo nº 2000.61.08.008761/0), que fica igualmente autorizado a fazer cessar referido recolhimento domiciliar, se e quando se registrar eventual abuso por parte do paciente em referência.

Esta Suprema Corte deverá ser informada tão logo o paciente seja recolhido em prisão domiciliar.

Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao Senhor Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Bauru/SP (fls. 83), bem assim à eminente Senhora Presidente do E. TRF/3ª Região (fls. 88)

2. Aguarde-se resposta ao ofício de fls. 88.

Publique-se.

Brasília, 24 de maio de 2006.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

Também recentemente, em 17 de maio último, o plenário do Pretório Excelso já se manifestou sobre a consonância constitucional do dispositivo reclamado. No dia 09 de agosto próximo passado, o Min. Sepúlveda Pertence, atendeu à reclamação 4535, ajuizada por causídico capixaba, não havendo no Estado do Espírito Santo acomodações condizentes com as prerrogativas insertas na legislação de regência, primando pela eficácia do julgamento da Ação Direta já declinada naquele Sodalício Maior.

Por fim, resta demonstrar o equívoco do Juízo de piso ao aduzir que estando o paciente em prisão especial, nos termos da portaria 48/2005 da SEJUSP/MT, está sendo respeitada a prerrogativa do paciente na condição de advogada, não havendo que se falar em prisão domiciliar.

Da decisão prolata essa conclusão ressai nos seguintes termos: “A prisão especial que o requerente diz ter direito está sendo respeitada. O local onde se encontra recolhido é próprio e adequada para abrigar presos com tal prerrogativa. Não há motivo assim, para autorização da prisão domiciliar, que só é possível, em caso de preso provisório, na falta de local apropriado para o cumprimento em prisão especial, o que não é o caso dos autos, o que determina o indeferimento do pedido”.

Para cumprir a tarefa utilizaremos a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal e o magnífico voto do Excelentíssimo Ministro Celso de Mello no Hábeas Corpus 88.702-3 de São Paulo.

HABEAS CORPUS 88.702-3 SÃO PAULO

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

PACIENTE(S): EZIO RAHAL MELILLO

IMPETRANTE(S): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)

ADVOGADO(A/S): OTÁVIO AUGUSTO ROSSI VIEIRA E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES):RELATOR DO HC Nº 47.665 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INTERESSADO(A/S): FRANCISCO ALBERTO DE MOURA SILVA

ADVOGADO(A/S): MARCO AURÉLIO VICENTE VIEIRA E OUTRO(A/S)

EMENTA: ADVOGADO – CONDENAÇÃO PENAL MERAMENTE RECORRÍVEL – PRISÃO CAUTELAR – RECOLHIMENTO A “SALA DE ESTADO-MAIOR” ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRERROGATIVA PROFISSIONAL ASSEGURADA PELA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V) – INEXISTÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO “SALA DE ESTADO-MAIOR” – HIPÓTESE EM QUE SE ASSEGURA, AO ADVOGADO, O RECOLHIMENTO “EM PRISÃO DOMICILIAR” (ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V, “IN FINE”) – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.258/2001 - INAPLICABILIDADE DESSE NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO AOS ADVOGADOS - EXISTÊNCIA, NO CASO, DE ANTINOMIA SOLÚVEL - SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CONFLITO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE - PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – CONFIRMAÇÃO DAS MEDIDAS LIMINARES ANTERIORMENTE DEFERIDAS – PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” DEFERIDO.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2006, 15h22

Comentários de leitores

9 comentários

Acho, e isso entendo em relação a todos - magis...

Renat (Comerciante)

Acho, e isso entendo em relação a todos - magistrados, promotores, políticos etc. - que na realidade o que se quer é GARANTIR PRIVILÉGIOS PARA UMA MINORIA DE ESNOBES QUE SE ACHA ACIMA DA POPULAÇÃO EM GERAL. Quer dizer que quando se trata de advogados (e juízes etc.) há nas leis "prerrogativas" e quando se trata de um pobre coitado o art. 88 da Lei de Execuções Penais é uma simples exortação política? Pelo amor de Deus!!! Deixemos de hipocrisia!!! Se a lei deve ser respeitada, ela deve ser respeitada para todos, sem querer mascarar algumas disposições como sendo "prerrogativas" para semi-deuses e outras meros "conselhos" para a população de miseráveis. A honestidade é escassa em muitos debates, como o presente.

Sinceramente, se é para colocar o advogado em p...

Cindy (Advogado Autônomo)

Sinceramente, se é para colocar o advogado em prisão domiciliar é melhor deixar livre de uma vez. Pq prisão domiciliar com direito a telefone, acesso a Internet, visita de amigos e familiares e ainda policia particular 24 hs na porta de casa bancada pelo contribuinte, para mim é muita hipocrisia.

Está havendo confusões ao se comparar prisões a...

Alberto Afonso Landa Camargo (Oficial da Polícia Militar)

Está havendo confusões ao se comparar prisões a que são submetidos policiais militares com privilégios dados a advogados. Sala de estado maior nunca foi prisão para policiais militares, nem para aqueles ainda sem sentença transitada em julgado. Estes só têm o direito de não serem trancafiados em presídios comuns. Os estabelecimentos carcerários próprios, no entanto, têm as mesmas características dos presídios comuns. Nestes presídios os policiais militares ficam trancafiados em celas com grades e a eles só são concedidos os direitos e benefícios que assistem a qualquer preso comum. As razões por que os policiais militares não devem ficar em presídios comuns são óbvias, devendo-se a garantias de sua segurança, pois nestes presídios estariam juntos com criminosos cujas prisões foram efetivadas por eles. As possíveis represálias de presos contra policiais é uma razão suficientemente lógica para determinar que eles fiquem em prisão própria, as quais, tendo as mesmas características das demais, não se constituem em privilégios.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 31/10/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.