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Advogado preso

Prisão especial não substitui sala de Estado-Maior para advogado

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DECISÃO: Ao pronunciar-me nesta sede processual, assinalei, em decisão por mim proferida (fls. 79/81), que, caso não existissem, no âmbito da 8ª Subseção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo (Bauru/SP), dependências que se qualificassem como “sala de Estado- -Maior” (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V), asseguraria, ao ora paciente, que é Advogado sujeito a condenação penal ainda não transitada em julgado, a prerrogativa de ordem profissional - instituída pelo Estatuto da Advocacia - consistente em recolhimento a prisão domiciliar (art. 7º, V, “in fine”).

O ilustre magistrado federal de primeira instância, após diligências adotadas no âmbito de sua jurisdição, esclarece que se revela impossível a execução material da medida cautelar requerida pelos ora impetrantes (fls. 104), eis que constatada a “inexistência de instalações qualificadas como ‘sala de Estado-Maior’, sediadas nesta 8ª Subseção Judiciária” (fls. 104).

A referida situação de fato impõe que se garanta, ao ora paciente, a prerrogativa que lhe confere o ordenamento positivo nacional, que prevê, em favor do Advogado – e na ausência de “sala de Estado-Maior” -, o direito à prisão domiciliar, até que sobrevenha o trânsito em julgado de sentença condenatória (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V, “in fine”).

Salientei, então, em minha decisão, que essa prerrogativa legal – inclusive no que concerne ao recolhimento em prisão domiciliar – tem sido garantida pelo Supremo Tribunal Federal, quer antes do advento da Lei nº 10.258/2001 (RTJ 169/271-274, Rel. Min. CELSO DE MELLO), quer após a edição desse mesmo diploma legislativo (RTJ 184/640, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA). Cabe registrar, neste ponto, por extremamente relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgamento (17/05/2006), ao apreciar o mérito da ADI 1.127/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, entendeu subsistente a norma consubstanciada no inciso V do art. 7º da Lei nº 8.906/94 (ressalvada, unicamente, por inconstitucional, a expressão “assim reconhecidas pela OAB” inscrita em tal preceito normativo), enfatizando, então, em referido julgamento plenário, após rejeitar questão prejudicial nele suscitada, que é inaplicável, aos Advogados, em tema de prisão especial, a Lei nº 10.258/2001.

Esta Suprema Corte, ao proceder ao exame comparativo entre a Lei nº 10.258/2001 e a Lei nº 8.906/94 (art. 7º, V), reconheceu, nesse cotejo, a existência de uma típica situação configuradora de antinomia em sentido próprio, eminentemente solúvel, porque superável mediante utilização, na espécie, do critério da especialidade (“lex specialis derogat generali”), cuja incidência, no caso, tem a virtude de viabilizar a preservação da essencial coerência, integridade e unidade sistêmica do ordenamento positivo (RTJ 172/226-227, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal teve presente, dentre outras lições expendidas por eminentes autores (HUGO DE BRITO MACHADO, “Introdução ao Estudo do Direito”, p. 164/166 e 168, itens ns. 1.2, 1.3 e 1.6, 2ª ed., 2004, Atlas; MARIA HELENA DINIZ, “Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada”, p. 67/69, item n. 4, e p. 72/75, item n. 7, 1994, Saraiva; ROBERTO CARLOS BATISTA, “Antinomias Jurídicas e Critérios de Resolução”, “in” Revista de Doutrina e Jurisprudência-TJDF/T, vol. 58/25-38, 32-34, 1998; RAFAEL MARINANGELO, “Critérios para Solução de Antinomias do Ordenamento Jurídico”, “in” Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, vol. 15/216-240, 232-233, 2005, RT, v.g), o magistério – sempre lúcido e autorizado – de NORBERTO BOBBIO (“Teoria do Ordenamento Jurídico”, p. 91/92 e 95/97, item n. 5, trad. Cláudio de Cicco/Maria Celeste C. J. Santos, 1989, Polis/Editora UnB), para quem, na perspectiva do contexto em exame, e ocorrendo situação de conflito entre normas (aparentemente) incompatíveis, deve prevalecer, por efeito do critério da especialidade, o diploma estatal (o Estatuto da Advocacia, no caso) “que subtrai, de uma norma, uma parte de sua matéria, para submetê-la a uma regulamentação diferente (contrária ou contraditória)...” (grifei).

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2006, 15h22

Comentários de leitores

9 comentários

Acho, e isso entendo em relação a todos - magis...

Renat (Comerciante)

Acho, e isso entendo em relação a todos - magistrados, promotores, políticos etc. - que na realidade o que se quer é GARANTIR PRIVILÉGIOS PARA UMA MINORIA DE ESNOBES QUE SE ACHA ACIMA DA POPULAÇÃO EM GERAL. Quer dizer que quando se trata de advogados (e juízes etc.) há nas leis "prerrogativas" e quando se trata de um pobre coitado o art. 88 da Lei de Execuções Penais é uma simples exortação política? Pelo amor de Deus!!! Deixemos de hipocrisia!!! Se a lei deve ser respeitada, ela deve ser respeitada para todos, sem querer mascarar algumas disposições como sendo "prerrogativas" para semi-deuses e outras meros "conselhos" para a população de miseráveis. A honestidade é escassa em muitos debates, como o presente.

Sinceramente, se é para colocar o advogado em p...

Cindy (Advogado Autônomo)

Sinceramente, se é para colocar o advogado em prisão domiciliar é melhor deixar livre de uma vez. Pq prisão domiciliar com direito a telefone, acesso a Internet, visita de amigos e familiares e ainda policia particular 24 hs na porta de casa bancada pelo contribuinte, para mim é muita hipocrisia.

Está havendo confusões ao se comparar prisões a...

Alberto Afonso Landa Camargo (Oficial da Polícia Militar)

Está havendo confusões ao se comparar prisões a que são submetidos policiais militares com privilégios dados a advogados. Sala de estado maior nunca foi prisão para policiais militares, nem para aqueles ainda sem sentença transitada em julgado. Estes só têm o direito de não serem trancafiados em presídios comuns. Os estabelecimentos carcerários próprios, no entanto, têm as mesmas características dos presídios comuns. Nestes presídios os policiais militares ficam trancafiados em celas com grades e a eles só são concedidos os direitos e benefícios que assistem a qualquer preso comum. As razões por que os policiais militares não devem ficar em presídios comuns são óbvias, devendo-se a garantias de sua segurança, pois nestes presídios estariam juntos com criminosos cujas prisões foram efetivadas por eles. As possíveis represálias de presos contra policiais é uma razão suficientemente lógica para determinar que eles fiquem em prisão própria, as quais, tendo as mesmas características das demais, não se constituem em privilégios.

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