Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Advogado preso

Prisão especial não substitui sala de Estado-Maior para advogado

Por 

AÇÃO DIRETA. Distribuição por prevenção de competência e ilegitimidade ativa da autora. QUESTÕES DE ORDEM. Rejeição.

MEDIDA LIMINAR. Interpretação conforme e suspensão da eficácia até final decisão dos dispositivos impugnados, nos termos seguintes:

Art. 1º inciso I - postulações judiciais privativa de advogado perante os juizados especiais. Inaplicabilidade aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz.

Art. 7º , §§ 2º e 3º - suspensão da eficácia da expressão “ou desacato” e interpretação de conformidade a não abranger a hipótese de crime de desacato à autoridade judiciária.

Art. 7º , § 4º - salas especiais para advogados perante os órgãos judiciários, delegacias de polícia e presídios. Suspensão da expressão “controle” assegurado à 0AB.

Art. 7º , inciso II - inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado. Suspensáo da expressão “e acompanhada de representante da OAB” no que diz respeito à busca e apreensão determinada por magistrado.

Art. 7º , inciso IV - suspensão da expressão “ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para a lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade”.

Art. 7º , inciso V - suspensão da expressão “assim reconhecida pela OAB”, no que diz respeito às instalações e comodidades condignas da sala de Estado Maior, em que deve ser recolhido preso o advogado, antes de sentença transitada em julgado.

Art. 20, inciso II - incompatibilidade da advocacia com membros de órgãos do Poder Judiciário. Interpretação de conformidade a afastar da sua abrangência os membros da Justiça Eleitoral e os juizes suplentes não remunerados.

Art. 50 - requisição de cópias de peças e documentos pelo Presidente do Conselho da OAB e das Subseções. Suspensão da expressão “Tribunal, Magistrado, Cartório e”.

Art. 1º § 2º - contratos constitutivos de pessoas jurídicas. Obrigatoriedadé.de serem visados por advogado. Falta de pertinência temática. Arguição, nessa parte, não conhecida.

Art. 2, § 3º - inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestação, no exercício da profissão. Liminar indeferida.

Art. 7º , inciso IX .- sustentação oral, pelo advogado da parte, após o voto do relator. Pedido prejudicado tendo em vista a sua supensão na ADIn. 1.105.

Razoabilidade na concessão da liminar.”

Como se sabe notoriamente que o Estado de Mato Grosso não prevê tal alojamento e, considerando a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade do dispositivo mencionado, outra saída não resta a não ser a prisão domiciliar a fim de esperar o desate processual vindouro, não mais imiscuindo o acusado com outros de maior periculosidade, afrontando assim tanto a legislação como o entendimento da Excelsa Corte.

Posteriormente a decisão do Egrégio Superior Tribunal Federal na ADI 1127-8 DF, esta mesma Corte apreciou habeas corpus em situação análoga ao do acusado, concedeu a ordem ao impetrante para colocar o paciente em prisão domiciliar.

HABEAS CORPUS 88.702-3 SÃO PAULO

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

PACIENTE(S): EZIO RAHAL MELILLO

IMPETRANTE(S): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)

ADVOGADO(A/S): OTÁVIO AUGUSTO ROSSI VIEIRA E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES : RELATOR DO HC Nº 47.665 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL (“SALA DE ESTADO-MAIOR”). INEXISTÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO “SALA DE ESTADO- -MAIOR”. PRISÃO DOMICILIAR. PRERROGATIVA DE ORDEM PROFISSIONAL ASSEGURADA PELA LEI Nº 8.906/94 (ART. 7º, INCISO V, “IN FINE”). SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.258/2001. INAPLICABILIDADE DESSE NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO AOS ADVOGADOS. EXISTÊNCIA, NO CASO, DE ANTINOMIA SOLÚVEL. SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CONFLITO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2006, 15h22

Comentários de leitores

9 comentários

Acho, e isso entendo em relação a todos - magis...

Renat (Comerciante)

Acho, e isso entendo em relação a todos - magistrados, promotores, políticos etc. - que na realidade o que se quer é GARANTIR PRIVILÉGIOS PARA UMA MINORIA DE ESNOBES QUE SE ACHA ACIMA DA POPULAÇÃO EM GERAL. Quer dizer que quando se trata de advogados (e juízes etc.) há nas leis "prerrogativas" e quando se trata de um pobre coitado o art. 88 da Lei de Execuções Penais é uma simples exortação política? Pelo amor de Deus!!! Deixemos de hipocrisia!!! Se a lei deve ser respeitada, ela deve ser respeitada para todos, sem querer mascarar algumas disposições como sendo "prerrogativas" para semi-deuses e outras meros "conselhos" para a população de miseráveis. A honestidade é escassa em muitos debates, como o presente.

Sinceramente, se é para colocar o advogado em p...

Cindy (Advogado Autônomo)

Sinceramente, se é para colocar o advogado em prisão domiciliar é melhor deixar livre de uma vez. Pq prisão domiciliar com direito a telefone, acesso a Internet, visita de amigos e familiares e ainda policia particular 24 hs na porta de casa bancada pelo contribuinte, para mim é muita hipocrisia.

Está havendo confusões ao se comparar prisões a...

Alberto Afonso Landa Camargo (Oficial da Polícia Militar)

Está havendo confusões ao se comparar prisões a que são submetidos policiais militares com privilégios dados a advogados. Sala de estado maior nunca foi prisão para policiais militares, nem para aqueles ainda sem sentença transitada em julgado. Estes só têm o direito de não serem trancafiados em presídios comuns. Os estabelecimentos carcerários próprios, no entanto, têm as mesmas características dos presídios comuns. Nestes presídios os policiais militares ficam trancafiados em celas com grades e a eles só são concedidos os direitos e benefícios que assistem a qualquer preso comum. As razões por que os policiais militares não devem ficar em presídios comuns são óbvias, devendo-se a garantias de sua segurança, pois nestes presídios estariam juntos com criminosos cujas prisões foram efetivadas por eles. As possíveis represálias de presos contra policiais é uma razão suficientemente lógica para determinar que eles fiquem em prisão própria, as quais, tendo as mesmas características das demais, não se constituem em privilégios.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 31/10/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.