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Advogado preso

Prisão especial não substitui sala de Estado-Maior para advogado

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De forma sintética, foi com arrimo nestes argumentos que o Paciente pleiteou sua colocação em prisão domiciliar, considerando-se a inexistência de Sala de Estado Maior no Estado de Mato Grosso.

O Juízo negou o pedido com base nos seguintes argumentos:

“O requerente é preso provisória. Como se sabe, há cinco modalidades de prisão provisória, a saber: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão por pronúncia, e prisão decorrente de sentença condenatória recorrível, ou seja, ainda não transitada em julgado. No caso presente, o requerente se encontra preso por pronúncia, onde foi determinado que nessa condição aguardasse seu julgamento pelo júri. Portanto tratando0se de preso provisório, onde ainda não existe sentença condenatória, nem tampouco guia de execução provisória ou definitiva, não há que se falar em prisão-albergue domiciliar, instituto da execução penal disposto no artigo 117 da lei 7210/84. o caso é do artigo 7º da lei 8906/94.

Segundo Mirabete, a prisão domiciliar foi introduzida no Brasil, justamente para recolher preso provisório à própria residência, nos locais onde não houver estabelecimento adequado ao recolhimento daqueles que tem direito a prisão especial.

O requerente, como consta, é advogado (ex-delegado), e nessa condição invoca em seu favor o disposto no artigo 7º do Estatuto dos Advogados. A prisão especial, assim chamada, destinada às pessoas nominadas em lei, deve ser cumprida em estabelecimento adequado para tanto. No caso, o requerente alega que onde se encontra recolhido não é local adequado para cumprimento de prisão especial, e por isso, pede autorização para aguardar o decurso do processo em domicílio próprio, ou seja, em prisão domiciliar.

Como dito, a prisão domiciliar é cabível quando não houver estabelecimento adequado na comarca para cumprimento da prisão especial. Não é o caso. O requerente já se encontra em prisão especial.

A SEJUSP/MT, por portaria de n. 48/2005, de 23 de junho de 2005, incorporou a Unidade Prisional de Gerência da Polinter ao Sistema Prisional do Estado, como anexo da Penitenciária de Pascoal Ramos.

Art. 3º - A partir desta data a Unidade Prisional constante da Gerência da Polinter, da Polícia Judiciária Civil, passará a ser parte integrante e coordenada pelo Sistema Prisional do Estado de Mato Grosso, destinando-se ao abrigo de réus colaboradores, presos ameaçados de baixíssima periculosidade, presos com direito a prisão especial e prisão civil. (grifei)

O pedido pois não tem razão de ser. A prisão especial que o requerente diz ter direito está sendo respeitada. O local onde se encotnra recolhido é próprio e adequada para abrigar presos com tal prerrogativa. Não há motivo assim, para autorização da prisão domiciliar, que só é possível, em caso de preso provisório, na falta de local apropriado para o cumprimento em prisão especial, o que não é o caso dos autos, o que determina o indeferimento do pedido.

Assim, ante a todo o exposto, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar de EDGAR FROES, já qualificado.

Outrossim, determino seja encaminhado cópia dessa decisão ao juízo da 12ª Vara Criminal desta Comarca.

Publique-se, registre-se, intime-se, cumpra-se.

Cuiabá – MT, 18 de outubro de 2006.”

Fez “tabula rasa” a decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal o Juízo de piso! Ora, Excelência, o próprio Tribunal Excelso em diversos julgados recentes informa diferença entre a prisão especial e prisão em Sala de Estado Maior, e assegura o direito ao advogado a prisão domiciliar em caso de inexistência desta última.

Em verdade, o Juízo negou o pleito de forma direta, já que ciente da decisão daquela Magna Corte em relação às prerrogativas conferidas aos advogados e o posicionamento quanto à possibilidade da prisão domiciliar. Deixemos claro – PRISÃO ESPECIAL É DIFERENTE DE PRISÃO DOMICILIAR.

Poderíamos nós fazer digressões enfadonhas sobre a etimologia das duas expressões. Poderíamos nos socorrer do próprio vernáculo, mas preferimos nos limitar ao sentido meramente jurídico que discerne ambas as formas prisionais, em atenção à cultura pujante de Vossa Excelência. Apenas pelo cabedal intelectual deste E. Tribunal de Justiça é que vamo-nos exonerar do óbvio ululante.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2006, 15h22

Comentários de leitores

9 comentários

Acho, e isso entendo em relação a todos - magis...

Renat (Comerciante)

Acho, e isso entendo em relação a todos - magistrados, promotores, políticos etc. - que na realidade o que se quer é GARANTIR PRIVILÉGIOS PARA UMA MINORIA DE ESNOBES QUE SE ACHA ACIMA DA POPULAÇÃO EM GERAL. Quer dizer que quando se trata de advogados (e juízes etc.) há nas leis "prerrogativas" e quando se trata de um pobre coitado o art. 88 da Lei de Execuções Penais é uma simples exortação política? Pelo amor de Deus!!! Deixemos de hipocrisia!!! Se a lei deve ser respeitada, ela deve ser respeitada para todos, sem querer mascarar algumas disposições como sendo "prerrogativas" para semi-deuses e outras meros "conselhos" para a população de miseráveis. A honestidade é escassa em muitos debates, como o presente.

Sinceramente, se é para colocar o advogado em p...

Cindy (Advogado Autônomo)

Sinceramente, se é para colocar o advogado em prisão domiciliar é melhor deixar livre de uma vez. Pq prisão domiciliar com direito a telefone, acesso a Internet, visita de amigos e familiares e ainda policia particular 24 hs na porta de casa bancada pelo contribuinte, para mim é muita hipocrisia.

Está havendo confusões ao se comparar prisões a...

Alberto Afonso Landa Camargo (Oficial da Polícia Militar)

Está havendo confusões ao se comparar prisões a que são submetidos policiais militares com privilégios dados a advogados. Sala de estado maior nunca foi prisão para policiais militares, nem para aqueles ainda sem sentença transitada em julgado. Estes só têm o direito de não serem trancafiados em presídios comuns. Os estabelecimentos carcerários próprios, no entanto, têm as mesmas características dos presídios comuns. Nestes presídios os policiais militares ficam trancafiados em celas com grades e a eles só são concedidos os direitos e benefícios que assistem a qualquer preso comum. As razões por que os policiais militares não devem ficar em presídios comuns são óbvias, devendo-se a garantias de sua segurança, pois nestes presídios estariam juntos com criminosos cujas prisões foram efetivadas por eles. As possíveis represálias de presos contra policiais é uma razão suficientemente lógica para determinar que eles fiquem em prisão própria, as quais, tendo as mesmas características das demais, não se constituem em privilégios.

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