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Peso da pena

Juiz de Rondônia questiona no STF multa aplicada pelo TCU

O juiz Vulmar de Araújo Coelho Junior, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia), entrou com pedido de Mandado de Segurança para reverter a multa aplicada a ele pelo Tribunal de Contas da União. Coelho e outros juízes foram multados em R$ 17 mil, cada um, por descumprimento de decisão do TCU.

Coelho explica que o TRT rondoniense decidiu pagar gratificação a servidores requisitados e ocupantes de cargos em comissão, ato feito por meio da Resolução Administrativa 50/92. Mais de cinco anos depois, o TCU anulou o benefício concedido a um servidor e determinou a restituição das quantias indevidamente recebidas.

A determinação não foi cumprida, o que resultou na multa aplicada a todos os juízes. A defesa do juiz alega que o TCU “ofendeu o princípio do devido processo legal, além de cercear o direito a ampla defesa”, pois em “momento algum” determina sua intimação para prestar justificativas por suposta desobediência ao comando expedido.

Coelho ainda sustenta falta de fundamentação na fixação do valor (R$ 17 mil). Segundo ele, foi inicialmente proposta a quantia de R$ 5 mil. O juiz questiona o aumento em mais de 240% da multa inicial, o que para ele contraria a lei.

MS 26.206

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Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2006, 18h38

Comentários de leitores

1 comentário

É uma lástima que o Poder Público não respeite ...

AMIGO DO DIREITO (Outros)

É uma lástima que o Poder Público não respeite o ordenamento jurídico, dando causa ao acumulo de processo. O art. 37 "caput" da CF. é claro ao determinar que a administração pública direta e indireta obedecerá ao princípio da legalidade, além de outros. A Lei 9.784/99, no artigo 54 estabelece a ocorrência da decadência quinquenal do Poder Público para rever seus atos. Ou seja, o TCU já havia decaído do seu direito quando aplicou a multa e determinou a restituição das quantias recebidas. Indevidas ou não, o fato é que ocorreu a decadência de direito. É mais de serem multados os auditores "incompetentes" do TCU, por provocarem gasto inútil da máquina pública.

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