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Promoção pessoal

Aceita denúncia contra prefeito por propaganda irregular


O Tribunal de Justiça de Santa Catarina recebeu denúncia contra o ex-prefeito do município de Itapema, Clóvis José da Rocha. Ele é acusado de, no exercício da administração municipal (2001-2004), fazer publicações em jornais locais para divulgar obras, com uso de dinheiro público, para promoção pessoal.

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, afirmou o relator.

Os desembargadores entenderam existir fortes indícios de que o ex-prefeito Clóvis José da Rocha praticou crime de responsabilidade, aceitando assim a denúncia para a abertura do processo-crime. Cabe recurso.

Inquérito 2006.017311-2

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Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2006, 18h42

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