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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo

Começa nesta segunda-feira (23/10) o julgamento pelo júri popular de Francisco das Chagas Rodrigues, acusado de matar 42 meninos no Maranhão e no Pará. Rodrigues pode ser considerado o maior serial killer do Brasil. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o júri será presidido pelo juiz Marcio Brandão, da 1ª Vara de São José de Ribamar (SP).'

Sem licença

A Justiça vetou o projeto de revitalização de 540 barracas de praia em Salvador, de acordo com A Folha de S. Paulo. A obra deve ser bancada pela Ambev e Skin, que já investiram R$ 10 milhões no projeto em troca de exclusividade no mercado. O prefeito de Salvador, João Henrique Carneiro (PDT), deu um prazo de oito dias para obter licença, mas o Ibama alega que as barracas não possuem um projeto ambiental adequado.

Fique preso

A delegada titular da delegacia de Defraudações e Falsificações de Fortaleza, Rosicleide de Castro, tem uma ocorrência inédita em sua folha: deu ordem de prisão a seis presos que, de dentro de uma cela do Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira, tido como de segurança máxima, aplicavam o golpe do falso seqüestro por telefone. Os seis detentos foram retirados algemados do presídio e levados para prestar depoimento na delegacia. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Tempo de apelar

A acusação por fraude e conspiração contra o ex-executivo da Enron, Kenneth L. Lay, morto em julho deste ano, foi eliminada da corte federal de Houston. De acordo com O Estado de S. Paulo, o júri disse não ter tido outra opção, já que o acusado morreu antes de ter chances de apelação. A decisão vai dificultar a vida de funcionários aposentados e acionistas da Enron. Eles querem reivindicar o patrimônio de Lay de US$ 43,5 milhões que, segundo promotores, ele teria roubado da Enron antes de ela ir à falência em 2001.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2006, 11h00

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1 comentário

Manifesto de juristas - Lula Presidente. Doi...

Robespierre (Outros)

Manifesto de juristas - Lula Presidente. Dois diferentes projetos para o Brasil disputam o 2º turno das eleições presidenciais de 2006. A aliança conservadora PSDB-PFL desconhece o papel fundamental do Estado na promoção do desenvolvimento econômico e na mediação dos conflitos distributivos. Seu projeto já foi aplicado durante oito anos – a década desperdiçada – sem crescimento econômico, nem redução da desigualdade social. O apagão simboliza seu fracasso. O desmonte da administração pública, a terceirização dos programas de inclusão e a criminalização dos movimentos sociais exemplificam a lógica neoliberal de privatização do público e de insensibilidade aos graves problemas sociais do país. O governo do Presidente Lula recuperou a capacidade de gestão do Estado, reorganizou com êxito as políticas públicas e gerou cerca de 5 milhões de novos empregos. A desigualdade social foi reduzida, e as classes menos favorecidas foram contempladas por políticas de inclusão com potencial emancipatório. Pela primeira vez em uma década, o governo definiu uma política industrial. O país tem batido recordes sucessivos de exportações. As empresas estatais recuperaram a sua capacidade de planejamento e investimento. O Brasil, com a Petrobrás, atingiu a auto-suficiência na produção de petróleo. A América Latina adquiriu centralidade na política brasileira de inserção internacional. Estão criadas as condições reais para que o país retome o crescimento econômico e resgate sua dívida social. A aliança conservadora adotou um discurso “lacerdista”, desviando a atenção pública da comparação entre os governos FHC e Lula, entre os distintos projetos em disputa para o país. Não se pode esquecer que os atuais paladinos da ética outrora impediram a apuração de vários crimes contra a República. O governo das privatizações e do escândalo da compra de votos para a reeleição jamais foi investigado. O candidato Geraldo Alckmin e a aliança PSDB-PFL obstruíram mais de 60 pedidos de CPIs na Assembléia Legislativa de São Paulo. No governo Lula, com a criação da Controladoria-Geral e a reorganização da Polícia Federal, as denúncias têm sido apuradas. O Ministério Público exerce suas atribuições sem embaraço. É necessário, ainda, enfrentar os problemas institucionais que facilitam, de longa data, as práticas de corrupção no país. A coligação PSDB-PFL representa o abandono do programa constitucional que propõe a construção de um país soberano e de uma sociedade livre, justa e solidária. Em favor do desenvolvimento econômico e do resgate da dívida social, DECLARAMOS O VOTO EM LULA PARA PRESIDENTE DO BRASIL! 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