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Tamanho do crime

TJ-SP absolve acusada de roubar oito frascos de desodorante

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A lei penal jamais deve ser invocada para casos menores, de pouca gravidade. A privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos essenciais.

Com esse fundamento, por maioria de votos, a 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a denúncia oferecida contra Ludimila Oliveira de Paula acusada do furto de oito fracos de desodorantes da marca Gillete. Os bens foram avaliados em R$ 78,48. Cabe recurso.

O furto ocorreu em abril do ano passado, no Supermercado Ourinhos, em Tremembé, Zona Norte da capital paulista. Ludmilla foi presa em flagrante. O Ministério ofereceu denúncia, mas, em primeiro grau, a Justiça a rejeitou. A Promotoria recorreu alegando que Ludimilla era reincidente e que pesava contra ela uma condenação por porte de droga.

A maioria dos desembargadores entendeu que o recurso não deveria ser aceito, porque a atipicidade da conduta obrigava a Justiça a rejeitar a denúncia. Para dois desembargadores, mesmo tendo ficado comprovada a autoria e a materialidade do crime, o caso era de reconhecimento do princípio da insignificância, pois os objetos do furto eram de pequeno valor, além de terem sido recuperados.

O grupo vencedor argumentou, ainda, que a vítima do furto era uma empresa que possui elevados recursos financeiros e que seu patrimônio em nada foi alterado ou desfalcado com a conduta da acusada.

A tese vencedora, defendida pelo relator Antonio Manssur, foi contrariada pelo segundo juiz, desembargador Xavier de Souza. Para este, no caso em debate não se poderia aplicar o princípio da insignificância, porque o pequeno valor do objeto furtado não torna atípica a conduta da acusada. Xavier defendeu que o furto de pequeno valor pode ter outros reflexos e sua prática não autoriza a absolvição ou mesmo a conclusão sobre a atipicidade da conduta por suposta ausência de lesão ou dano social.

“Pensar de forma diferente é transformar as ruas em palco de treinamento para delinqüentes. Se apanhados, permanecem impunes diante da aplicação do princípio da insignificância. Por outro lado, se a conduta é bem sucedida, também permanecem impunes”, afirmou o segundo juiz. Seus argumentos, contudo, foram vencidos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2006, 6h00

Comentários de leitores

3 comentários

Muito certa a decisão do TJ. A tutela penal dev...

Bruna (Estudante de Direito)

Muito certa a decisão do TJ. A tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada. Cabe ao intérprete da lei repressora delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico protegido.

...o absurdo é um caso desse subir para o t.j. ...

Robespierre (Outros)

...o absurdo é um caso desse subir para o t.j. decidir. bagatelas deveriam ser excluídas pelo próprio m.p. mas o m.p. nas figuras de alguns promotores está mais preocupado em aparecer na mídia (certo, dr. avelar?) do que ser custos legis...

Hoje em dia nem mais ladrão de galinha vai para...

Band (Médico)

Hoje em dia nem mais ladrão de galinha vai para a cadeia. É a lógica da corrupção essencial fazendo escola!!!

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