Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Legislação das drogas

Lei abranda a punição de usuário e endurece a de traficante

Por 

Acaba de entrar em vigor a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o Sisnad, trazendo algumas alterações importantes no tratamento dado aos usuários e traficantes de entorpecentes no país.

Há muito tempo vêm sendo feitos esforços para mudar a lei anterior, a de número 6.368/76, mas várias tentativas fracassaram. Finalmente, agora, foi possível chegar à aprovação e sanção do novo sistema que vai regular a forma de abordagem de um problema nacional da mais alta gravidade.

Dentre as alterações relevantes, está a não punição do usuário de entorpecentes com prisão, o que está absolutamente correto. Não houve a descriminação do porte de droga para uso próprio, que continua sendo infração penal, apenas foi abrandada a reprimenda, que não mais implicará privação de liberdade. No artigo 28 da nova lei, estão previstos para o usuário: advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa, as duas últimas pelo prazo mínimo de cinco meses, ou ainda, em caso de descumprimento das sanções aplicadas, poderá haver admoestação verbal e pena de multa. Além disso, a lei determina que o poder público coloque à disposição do dependente, gratuitamente, estabelecimento de saúde para tratamento especializado.

A disponibilidade de atendimento à saúde do dependente de drogas é da maior importância, pois consiste na única forma potencialmente eficaz de sua recuperação e reintegração social. No entanto, tal providência requer grandes investimentos do Estado, que está muito longe de atender a essa demanda atualmente. Além disso, não convém internar esse tipo de paciente em estabelecimentos que cuidam de distúrbios psiquiátricos em geral, pois a convivência com doentes mentais não ajuda o dependente de drogas a melhorar suas condições psicológicas. Como a própria Lei usa o termo “tratamento especializado”, será preciso criar locais públicos verdadeiramente adequados, ou fazer parcerias com a iniciativa privada.

Alguns profissionais da área médica, jurídica e social chegaram a alimentar expectativas de que a nova lei não mais punisse o usuário ou dependente de drogas com sanções criminais e, nesse caso, seriam tomadas apenas medidas sanitárias e de saúde pública com relação ao consumo. No entanto, esse pensamento não vingou por se ter entendido que o Estado precisaria acompanhar e, às vezes, induzir ao tratamento. O objetivo é a mudança de comportamento do dependente ou de quem está prestes a se tornar um, por meio da intervenção direta da Justiça. Nesse sentido, o Sisnad reconhece que o uso indevido de drogas é um fator prejudicial à qualidade de vida do indivíduo e à sua relação com a comunidade. Bem por isso, determina a formação de profissionais da área de educação para a prevenção ao uso de drogas nos três níveis de ensino e a implantação de projetos pedagógicos nas instituições de educação.

Com relação ao traficante, a nova lei endureceu. Aumentou as penas que eram anteriormente de três a 15 anos, para de cinco a 15 anos de reclusão, cumulados com o pagamento de multas.

Uma outra inovação referente ao conceito de traficante de drogas trazida pelo Sisnad é a diferenciação daquele que cede eventual e gratuitamente uma porção de drogas para outra pessoa, de quem comercializa o entorpecente. De acordo com a lei anterior, mesmo quem fornecesse gratuitamente pequena quantidade de droga para um amigo, a fim de consumirem juntos, estaria sujeito à pena prevista para o tráfico, ou seja, de três a 15 anos de reclusão. A nova lei, embora continue reprovando esta conduta que, sabe-se, é corriqueira entre usuários, estipula uma pena menor, de seis meses a um ano de detenção, mais multa.

Nessa linha de estabelecer uma gradação mais definida entre as várias maneiras de se promover a circulação das drogas, a nova lei diferencia o ato financiar ou custear o tráfico, prevendo uma pena bastante severa que vai de oito a 20 anos de reclusão.

Haverá, ainda, punição específica para quem conduzir embarcação ou aeronave após consumir drogas, expondo a dano a integridade de outras pessoas.

Por sua vez, o acusado que colaborar com a investigação, identificando comparsas e ajudando a recuperar o produto do crime, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

Os bens obtidos com o tráfico de drogas estarão sujeitos a apreensão e seqüestro, desde o inquérito até a decisão final do processo, o que dificultará bastante a atividade econômica ligada ao crime organizado de maneira geral.

A nova lei não se esqueceu de prever a cooperação internacional no combate ao tráfico de drogas, pois é evidente que esse comércio não tem fronteiras e é impossível reprimi-lo se não houver intercâmbio de informações e de inteligência policial entre os países.

É importante lembrar que, para o Direito Penal, a lei mais severa não retroage e não gera efeitos com relação aos atos praticados anteriormente à sua vigência. Assim, quem praticou tráfico de drogas antes de 14 de outubro de 2006 continua sujeito a uma pena de três a 15 anos de reclusão, não sendo afetado pela majoração da punição, posteriormente instituída.

Está claro que a nova lei é mais adequada para lidar com o uso e o tráfico de drogas do que a anterior, elaborada em 1976. No entanto, para que os avanços tenham um significado real, é preciso que a Justiça se modernize, acelere o julgamento dos processos e adote medidas eficazes de acompanhamento dos usuários e dependentes, com vistas à sua recuperação. Ao mesmo tempo, caberá ao Poder Executivo providenciar os recursos financeiros e humanos necessários ao atendimento à população vitimada por esse comércio destruidor.

 é procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, autora de vários livros, dentre os quais “A paixão no banco dos réus” e “Matar ou morrer — o caso Euclides da Cunha”, ambos da editora Saraiva. Foi Secretária Nacional dos Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça no governo FHC.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2006, 21h57

Comentários de leitores

5 comentários

Vejo que o legislador brasileiro é especialista...

Jamys Douglas (Estudante de Direito)

Vejo que o legislador brasileiro é especialista em deixar brechas na lei, ou faz com intenção! mais uma vez perdeu a oportunidade de dizer o que é consumo e o que é tráfico? posso dizer que trago comigo um kg, pra usar o ano todo! se digo que é pra uso, logo devo receber a pena alternativa! claro que deram mais essa discricionaridade ao juiz, que deve analisar as circunstâncias fáticas, seria mais fácil determinar a quantidade reconhecida para uso.

Apludo a iniciativa da Lei, mas se o usuário nã...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Apludo a iniciativa da Lei, mas se o usuário não procurasse o traficante , não faria uso de droga, e se o traficante respeitassem as Leis eles certamente não existiriam...em cada esquina tem um traficante e um monte de meninos se esvaindo em drogas, a policia sabe quem são os grandes e os pequenos também, mas parece que essa praga voa livre e cada vez mais nossos jovens se perdem nos caminhos ediondos sem volta das drogas...

Traficante é peixinho. O graúdo nunca aparece. ...

Band (Médico)

Traficante é peixinho. O graúdo nunca aparece. É um comércio formiga de peixinhos vendendo para usuariozinhos. E onde prende um, aparece outro. É que nem contrabandista, ladrão. Quem incentiva é o usuário receptador. No dia que o cara paga pegando uma punição, ele pula fora. Bandido é bandido e continuará sendo. Agora, pessoas honesta que são punidas ficam com vergonha e têm endereço conhecido. Fica ruim no serviço, na família, na escola.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 30/10/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.