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Segurança privada

Entidade contesta cobrança de taxa de registro de armas

A Confederação Nacional do Comércio ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a lei que instituiu a Taxa de Registro e Renovação de Armas de Fogo, em 2003. A entidade quer que as empresas de vigilância e segurança privada não paguem a contribuição. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.

A CNC questiona a Lei 10.826/2003, que dispôs sobre a posse, comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sinarm — Sistema Nacional de Armas, por dois aspectos: formal e de conteúdo.

A entidade argumenta que a taxa para renovação do registro de armas só pode ser cobrada de pessoas físicas “nunca de pessoas jurídicas, como são as empresas de vigilância privada”. A CNC ressalta que a previsão está inscrita nos artigos 4º e 5º, parágrafo 2º, da própria lei.

“Com efeito, no caso das empresas de vigilância e de segurança privadas, há uma dissociação entre proprietário, pessoa jurídica contribuinte da taxa, e os usuários, seguranças e vigilantes, que são seus empregados, mas não são contribuintes do referido tributo”, sustenta.

Além disso, a entidade alega que a lei tem vício de iniciativa porque dispõe, principalmente, sobre o funcionamento e as atribuições da Polícia Federal e do Comando do Exército, ao invés de se limitar a versar sobre o porte ou o registro de armas de fogo. A CNC diz que a matéria é de competência privativa do Poder Executivo, conforme prevê a Constituição.

"Todavia, apesar da clareza das disposições constitucionais, a Lei 10.826/2003 é resultado da aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei do Senado 292 de 1999, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB/ES), o que revela a inequívoca inconstitucionalidade formal da referida norma por vício de iniciativa", declara a CNC.

Na liminar, a associação pede a suspensão dos efeitos da norma até o julgamento do mérito. No julgamento final, pede a declaração de inconstitucionalidade de toda a lei e, se não possível, dar interpretação ao inciso II, artigo 11 da mesma norma “no sentido de afastar das empresas de vigilância e segurança privada, a incidência da taxa de renovação de arma de fogo”.

ADI 3.814

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Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2006, 6h00

Comentários de leitores

2 comentários

Corrigindo, in fine: "traz presunção de definit...

Luís da Velosa (Bacharel)

Corrigindo, in fine: "traz presunção de definitividade".

Muito bem se houve a Confederação Nacional do C...

Luís da Velosa (Bacharel)

Muito bem se houve a Confederação Nacional do Comércio – CNC, ajuizando a ADIN 3.814, pelas razões aqui expendidas. Entretanto, quero dar notícia de outra inconstitucionalidade, ou seja, a “renovação do registro de armas de fogo”, título de um estudo do professor Dalmo de Abreu Dallari, no site MIGALHAS (www.migalhas.com.br), onde está muito bem dito: “Trata-se do mais abominável terrorismo oficial, destinado a fazer com que os cidadãos, por medo, se submetam à violação de seus direitos constitucionalmente assegurados. A mencionada lei [Lei nº 10.826, de 22/12/03], conhecida como lei do desarmamento, contém um formidável repositório de inconstitucionalidades...” O estudo é sumamente esclarecedor, o que esperávamos, pois, da lavra do mestre de todos nós. Nessas condições, digamos NÃO à renovação do registro de armas de fogo, uma vez que se trata de LICENÇA, e não, uma AUTORIZAÇÃO, atos administrativos distintos. Assim, em sendo uma LICENÇA, "traz presunção é de definitividade."

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