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Fato notório

Guadagnin não ganha direito de resposta em jornal paulista

A deputada federal Ângela Guadagnin (PT-SP), que não conseguiu se reeleger, não conseguiu direito de resposta no jornal Valeparaibano, do município paulista de São José dos Campos. O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou o pedido de direito de resposta da deputada, contra notícias publicadas pelo jornal nos dias 22 e 23 de julho.

Consta no pedido, que o diário publicou fotos da parlamentar com as expressões “mensaleiros” e “dança da pizza”. Guadagnin alegou que também foi ofendida com as notícias que a relacionaram com políticos envolvidos em escândalos de corrupção.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo entendeu que não houve a intenção de difamar ou injuriar a ponto de justificar a concessão da resposta. Segundo o TRE, as notícias se referiam a fatos públicos e notórios e eram apenas críticas a um político. A deputada recorreu ao TSE.

O relator, ministro Cesar Asfor Rocha, manteve o entendimento do TRE-SP. Ele ressaltou que “para se chegar a conclusão diversa da firmada pelo decisum regional [TRE-SP], seria necessário proceder ao reexame de fatos e provas”, o que não pode ser feito na sede do recurso especial interposto pela deputada.

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Leia a decisão

Respe 26.259

"Cuida-se de recurso especial interposto por Angela Moraes Guadagnin contra acórdão do TRE/SP assim ementado (fl. 122):

"Direito de Resposta. Salvaguarda à honra alheia, face a noticiário que desborda do direito de informar, atingindo-a. Conjunto de prova que não revela tal intuito. Recurso Improvido".

Nas razões do recurso, assevera-se que o acórdão recorrido contraria o disposto nos arts. 58 da Lei nº 9.504/97 e 5º, V, da CF/88, pelo fato de não ter sido coibido o excesso e a ofensa moral por publicação de foto da recorrente em matéria jornalística, devendo ser concedido o direito de resposta "(...) como forma de restabelecer a lisura do processo eleitoral em casos de divulgação de afirmações caluniosas, injuriosas, difamatórias ou sabidamente inverídicas" (fl. 133).

Contra-razões às fls. 152-162.

A douta Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não-conhecimento do recurso especial (fls. 165-168).

O recurso não tem como prosperar.

O Tribunal de origem, no exame das provas dos autos, indeferiu o pedido de direito de resposta, por entender que não teria havido ofensa ou afirmação inverídica em detrimento da candidata, ora recorrente, vislumbrando somente na dita publicação mera crítica política, à consideração de que a "(...) divulgação de notícias e fotos teve natureza claramente objetiva, conduta jornalística que integra o conceito de liberdade de imprensa, enquanto não deslustra a honra alheia" (fl. 125).

Para se chegar a conclusão diversa da firmada pelo decisum regional, seria necessário proceder ao reexame de fatos e provas, inexeqüível em sede de recurso especial, a teor dos Enunciados Sumulares nos 279/STF e 7/STJ.

Pelo exposto, nos termos do 36, § 6º, do RITSE, nego seguimento ao recurso.

Publique-se em sessão.

Brasília, 18 de outubro de 2006.

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

RELATOR"

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2006, 6h01

Comentários de leitores

25 comentários

São, ou não são, podres? Canalhas!

Richard Smith (Consultor)

São, ou não são, podres? Canalhas!

E aproveito para perguntar novamente aos "apare...

Richard Smith (Consultor)

E aproveito para perguntar novamente aos "aparelhadores" e cultores da candidatura do Excomungado: E sobre a ligação instrinseca entre Lulla, PT e ABORTO, vocês não tem nada a dizer? Cambada de safados!

Viva o Estado mínimo e a iniciativa privada! ...

Robespierre (Outros)

Viva o Estado mínimo e a iniciativa privada! Nesta segunda fantasia política, nosso colunista narra o hipotético encontro do candidato com 22 importantes empresários e banqueiros. Bernardo Kucinski Uns estão sentados ao redor da majestosa mesa oval da diretoria do banco. Outros se servem de canapés de caviar e camarão num balcão ao longo da parede. Bebem Chivas Regal 18 anos e Rothschild safra 1970. O candidato pede atenção, batendo delicadamente as mãos. “Prezados amigos. Quero em primeiro lugar agradecer a presença de todos, e a concordância em manter este encontro sob reserva. Agradeço em especial ao Benjamin, também ao André e demais amigos do banco que organizaram tudo (1). O adversário é ladino, e provocou um grande estrago na nossa campanha ao me obrigar a desmentir publicamente nossos planos de privatizações. Vejam vocês, fui obrigado a desmentir até por escrito, na carta ao PDT. Muitos me telefonaram, intrigados, cobrando uma explicação. Pedi esse encontro para explicar o momento delicado que atravessamos e reafirmar nosso compromisso. Ora, que sentido teria a minha candidatura se não fosse para retomar as privatizações interrompidas por este governo populista? Não teria sentido nenhum. As privatizações foram a grande tarefa histórica do PSDB. Foram quase 50 empresas, todo o setor siderúrgico, fertilizantes, petroquímica, teles, bancos, tudo a preço de oportunidade (2). Praticamente todo o patrimônio acumulado por gerações e gerações de brasileiros. E nós conseguimos. Não foi fácil, mas conseguimos. Privatizar é a nossa razão de ser. Temos que tirar do Estado brasileiro a capacidade de fazer política econômica à revelia do mercado". (murmúrios de aprovação, alguns batem com o nó dos dedos no tampo da mesa em sinal de aprovação) “Não vamos confundir necessidades de campanha, com os verdadeiros compromissos políticos, que como vocês sabem, eu nunca traí. A redução da participação do estado na economia é um dos fundamentos de nossa doutrina, como disse muito bem o Luiz Carlos (3). Pois eu não vendi um bom pedaço da CESP há menos de quatro meses? Não mandei à Assembléia a lei que permite a privatização da empresa de transmissão? (4) E, antes disso, não privatizamos a Sabesp, a Comgás, a CPFL? Lembrem-se de que em 12 anos só aqui no Estado de São Paulo, o PSDB privatizou 20 empresas? Agora mesmo, eu não tomei todas as medidas para vender 20% das ações da nossa Caixa? (5) É verdade que o Cláudio teve que suspender a venda dessas ações, mas isso é temporário. A reação foi muito forte. E é sobre isso que eu quero falar. Porque está claro que vamos ter que mudar de tática. Fazer com que a proposta venha do Congresso. Usar palavras diferentes. Privatizar virou palavra feia, essa é que a verdade. Sofremos aí uma derrota ideológica, localizada mas importante e se não reconhecermos isso, não vamos conseguir privatizar mais nada. E há muita coisa ainda a ser privatizada, os serviços portuários, as estradas de rodagem, a Susep, bancos estaduais, a maior parte do setor elétrico, isso sem falar nos Correios, Banco do Brasil e a Petrobras (6)". (muito bem, é isso aí, batidas de aprovação) “Vou ser franco com vocês, o Fernando errou outro dia quando disse que era favorável a privatizar a Petrobras (7). É claro que se a Petrobras fosse privada daria muito mais lucro e seria muito mais eficiente. Mas para que falar em privatizar a Petrobras se podemos simplesmente vender mais blocos de ações com direito a voto? Vender ao público, aos trabalhadores, aos fundos de pensão. Vamos chamar isso de controle popular, controle social, democratização. Ao mesmo tempo fazemos ofertas públicas de grandes lotes na bolsa. Aí vocês entram comprando pesado. Hoje, 40% das ações da Petrobras já são negociadas na bolsa de Nova York. Isso graças a nós, ao PSDB, graças ao Fernando. E eu vou continuar. Isso eu prometo. Mas com inteligência. Vou propor parcerias com a iniciativa privada no setor energético, no gás. Incentivar a entrada de empresas privadas na distribuição de gás, no mercado de refino e transporte de petróleo (8). Mesmo antes dessa reação, eu só falava em privatização para casos menos sensíveis com a Susesp. Evitava até falar da privatização dos Correios. Dizia que era preciso amadurecer mais um pouco (9). Vamos inovar gente. Vamos criar toda uma nova linguagem, positiva. Pra frente. É quase a mesma dificuldade enfrentada pelo Fernando, quando os americanos exigiram as privatizações, inclusive da Petrobras, para emitir os títulos do Tesouro americano de 30 anos, que garantiram os bradies da renegociação da dívida externa. Sem o Plano Nacional de Desestatização, não teria havido URV, nem nada (10). Mas a reação no caso da Petrobras foi forte demais. O que fez o Fernando? Mandou uma emenda ao Congresso propondo a “flexibilização” no monopólio de exploração do petróleo. Não falou em privatização. Falou em flexibilização. Foi extremamente cuidadoso. E conseguimos. Hoje centenas de blocos de exploração já estão nas mãos das multinacionais. Às vezes é uma questão de timing. O Fernando também não começou pela Vale, que era o patrimônio mais importante que a equipe do Real queria vender, depois da Petrobras. E vejam o sucesso dessa operação. Foi arrematada por apenas R$ 3,3 bilhões e hoje só num semestre consegue o dobro disso de lucro (11). É verdade que ainda há 30 ações na justiça contra a privatização da Vale. Mas nós temos os melhores advogados. Já derrubamos 60, vamos derrubar essas trinta também. Vejam o caso do André, que está aqui ao meu lado, seu banco pagou US$ 80 milhões de dólares para ficar com 20% da Light e hoje essas ações já valem 180 milhões de dólares. Um lucro de 130% (12). Todas as privatizadas estão dando um belo retorno graças às tarifas que conseguimos emplacar, os contratos que esse governo populista felizmente ainda não conseguiu modificar. Mas tenham a certeza de que é o que eles vão fazer, se continuarem no poder. Por isso é que eles querem tirar o nosso pessoal das agências reguladoras. Agora, vamos falar do Banco do Brasil. Eu sei que é isso o que mais interessa. É um caso complexo. Talvez eu tenha que retalhar o banco, como fiz com a Nossa Caixa, que eu dividi em sete subsidiárias, para poder ir vendendo uma a uma (13). Já conseguimos emplacar a idéia de que os petistas colocaram o Banco do Brasil a serviço de um partido político e de que o futuro do Banco do Brasil está na privatização (14). E talvez tenhamos que resolver primeiro o problema do crédito rural, estimular os bancos privados a entrarem pesado no crédito rural, senão não vamos conseguir o apoio da bancada ruralista para privatizar o BB. Com vocês vêm, tudo tem o seu tempo. O importante agora é vencer a eleição. Vamos vencer. Vamos virar o jogo, como viramos no primeiro turno. E vamos acabar com o aparelhamento do Estado, acabar com o Estado gigante. O Estado têm que ser mínimo. Esse são meus dois compromissos: Estado mínimo e retomada cautelosa mas firme das privatizações". (O candidato reforça as últimas palavras esticando dois dedos da mão direita, num sinal que também é o da vitória. Alguns aplausos. Ruidosas batidas de aprovação no tampo da mesa..) - fim da fantasia política - (1) “A despeito das palavras de Alckmin, o banco Pactual segue acreditando que um mandato do PSDB entre 2007 e 2010 teria impactos favoráveis sobre as empresas estatais, dada a possibilidade de privatização. Para Pactual, a Eletrobrás é a companhia mais bem posicionada...” Yahool Notícias, Infomoney, 06/10/2006. (2) Conf. "O Brasil privatizado". Aloysio Biondi. FPAS, São Paulo,1996. (3) Luiz Carlos Mendonça de Barros, em Valor econômico, 09/01/06 (4) Projeto de Lei que altera o Programa Estadual de Desestatização (PED). (5) Conforme Elio Gaspari na Folha de S. Paulo e O Globo, 15/10/2006. (6) Declarações textuais de Mendonça de Barros, EXAME, junho de 2006. (7) Conf. Folha de S. Paulo, 18;10/2006 (8) Conf. O Programa de Governo do candidato. (9) Conf. O Globo de 15/01/06 (10) Conforme relato detalhado de Maria Clara Machado, em "A Real História do Real", p. 179. Ed.Record. RJ, 2005. p. 155. (11) Conf. Brasil de Fato, 07/08/06. O lucro do primeiro semestre de 2006 foi de R$ 6,1 bilhões. (12) Conf. EXAME, de 27/09/2006, p. 14; (13) Uma delas, a Nossa Caixa Seguros e Providência já foi vendida em maio de 2005à Mapfre Vera Cruz Seguradora, por R$ 225,8 milhões. (14) Conf. Maílson da Nóbrega, In; O Estado de S. Paulo, 01/10/2006 Bernardo Kucinski, jornalista e professor da Universidade de São Paulo, é editor-associado da Carta Maior. É autor, entre outros, de “A síndrome da antena parabólica: ética no jornalismo brasileiro” (1996) e “As Cartas Ácidas da campanha de Lula de 1998” (2000).

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