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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico nos jornais desta sexta-feira

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A disputa entre instituições financeiras e centenas de municípios a respeito das filas em bancos está mais perto de produzir um precedente no Judiciário. O DCI informa que o Superior Tribunal de Justiça analisará a constitucionalidade de lei do Distrito Federal que fixa o prazo máximo de 30 minutos para o consumidor esperar nas filas de bancos.

Em razão da controvérsia que as leis limitando o tempo de espera provocam, o processo será julgado pela Primeira Seção do tribunal, órgão que reúne os dez ministros que julgam os assuntos relacionados a Direito Público.

Fábrica de chocolate

A Nestlé espera para o final deste ano ou início de 2007 uma decisão da Justiça sobre a compra da Garoto. A empresa multinacional comprou a companhia brasileira em 2002, mas o Cade freou o processo, alegando que se criaria uma situação de monopólio no setor de chocolates no país. Esse é o único caso de aquisição da Nestlé no mundo que está em um tribunal, informa o DCI.

Reajuste de dívida

A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Federal no Ceará conseguiram no Tribunal Regional do Trabalho da 7º Região, reduzir de R$ 777 mil para R$ 106 mil o valor de um precatório devido a dez servidores da Fundação Nacional de Saúde. De acordo com nota da AGU, o precatório foi expedido na reclamação trabalhista movida contra a Funasa, que tem como objeto o reajuste de 84,32% decorrente de aplicação de planos econômicos. As procuradorias alegaram no recurso que existe um erro no cálculo do valor do precatório.

Jogo rápido

Foi publicada nesta quinta-feira (19/10) no Diário Oficial, a Emenda Regimental 20, de 16 de outubro de 2006, do Supremo Tribunal Federal, aprovada por 10 dos 11 ministros do Supremo, publica o carioca Jornal do Commercio. Por sugestão do ministro Cezar Peluso, a emenda permite que o STF julgue, de uma vez só, vários casos que tenham o mesmo tema, numa forma de acelerar a tramitação dos processos e racionalizar o tempo da Justiça.

O único voto vencido foi o do ministro Marco Aurélio, que alegou que o Supremo estaria legislando sobre matéria processual. Uma das primeiras decisões em conjunto do tribunal poderá ser sobre o direito à pensão integral em caso de morte, após a promulgação da lei que estabeleceu tal benefício, tema que reúne mais de 7 mil casos no STF.

Central de processos

O Conselho Federal da OAB poderá instaurar, de ofício ou a pedido das seccionais, processos ético-disciplinares contra profissionais que tenham cometido infrações que atentem contra a dignidade da advocacia. Pelo menos é o que prevê o projeto de lei apresentado nesta quinta-feira pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR). A proposta modifica o artigo 70 do Estatuto da Advocacia e permite que o órgão maior da entidade intervenha em casos cuja repercussão negativa ocorra em âmbito nacional. Os dados são do Jornal do Commercio.

Tamanho do crime

O peculato, a corrupção ativa e passiva, a inserção de dados falsos em sistema de informações ou mesmo a modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações poderão passar a ser incluídos no Código Penal como crimes hediondos, publica o Jornal do Commercio. A proposta (PLS 253/06), de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), está sendo analisada pela Comissão e Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, e tem o objetivo, segundo o autor, de desencorajar os crimes cometidos contra a administração pública.

Livro pirata

A filial chinesa do site de leilões pela internet eBay voltou aos tribunais do país, acusada de vender livros digitais piratas, conforme informou o jornal China Daily. A editora Digital Heritage Publishing, de Hong Kong e a People´s Publishing House, de Xangai, denunciaram a parceira chinesa do site de leilões eBay, Eachnet Trading Company, porque estaria vendendo seus produtos sem autorização. O material, além disso, estaria também infringindo os direitos de propriedade intelectual. A reportagem foi reproduzida pelo jornal Gazeta Mercantil.

Pronta para apelar

A AGU deve recorrer da decisão judicial que suspendeu a liberação de R$ 1,5 bilhão em crédito extraordinário. Na última quarta-feira, a juíza Candice Galvão Jobim, da 2ª Vara Federal de Brasília, concedeu liminar, em ação popular proposta pelo deputado Raul Jungman (PPS-PE) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.

Conforme a Gazeta Mercantil, o objetivo da ação popular proposta pelo deputado era suspender os efeitos da Medida Provisória 324, que liberou crédito extraordinário de mais de R$ 1,5 bilhão para vários fins, entre os quais a “atualização do cadastro único e o controle do cumprimento das condições relativas ao Programa Bolsa Família, assim como para o pagamento deste benefício”.

Propriedade Industrial

Um movimento capitaneado pela Associação Brasileira dos Agentes de Propriedade Industrial quer fortalecer o processo de qualificação da mão-de-obra diretamente envolvido no processo de licenciamento intelectual. Junto com o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, órgão federal responsável pelo registro de marcas e patentes, a associação trabalha na elaboração de um anteprojeto com objetivo de consolidar toda a legislação do setor em um único projeto de lei. Segundo a Gazeta, entre outras coisas, a nova lei determinaria a obrigatoriedade de diploma de curso superior para candidatos ao cargo de agentes de propriedade industrial.

Julgamento de Imelda

O Tribunal anticorrupção das Filipinas quer julgar a viúva de Ferdinand Marcos, Imelda, e seus três filhos como responsáveis por um crime de apropriação ilegal de recursos do Estado cometido pelo falecido ditador, num valor que segundo o governo chega a cerca de US$ 1,02 bilhão. O governo se empenha para recuperar a fortuna supostamente desviada por Marcos enquanto esteve no poder, calculada em US$ 10 bilhões, informa a Gazeta Mercantil.

O caso foi aberto em1987, dois anos antes da morte de Marcos, e se refere a um tráfico de influência que beneficiou o ditador e o empresário Vicente Chuidian, um de seus aliados. O Tribunal já desprezou duas apelações apresentadas por Imelda e seus filhos, que argumentam que deixaram de ter responsabilidade nas ações de Marcos após a morte dele, em 1989.

Estratégias de atuação

As empresas estão indo até o Supremo Tribunal Federal para tentar evitar a devolução de benefícios fiscais considerados inconstitucionais pela Corte. A idéia é que o STF retire a obrigação de os benefícios serem devolvidos ao Estado retroativamente e assim determine uma data que cause menos prejuízo, publica o jornal Valor Econômico.

Contribuição em disputa

Ainda de acordo com o Valor, a 1ª Seção do STJ deverá julgar em breve a disputa sobre a contribuição sindical recolhida pela Confederação Nacional da Agricultura. O caso é uma das maiores disputas do tribunal, com cerca de quatro mil processos, mas ficou parado por quase um ano devido a um conflito de competência com o Tribunal Superior do Trabalho.

Com a criação da competência da Justiça do Trabalho para questões sindicais, o STJ tentou enviar seus processos para o vizinho TST. O STF, contudo, frustrou a operação e o STJ ficou incumbido de resolver a disputa, motivo de divergência entre a 1ª e a 2ª Turma da Corte.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2006, 10h11

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