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Dinheiro da arma

Taxa de registro de armas de fogo não passa de confisco

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Em segundo lugar, agora analisando apenas concretamente as taxas criadas pela Lei 10.826/03, não se há falar em extrafiscalidade no registro de arma de fogo, pois o registro não traz qualquer benefício ao administrado, mas apenas ao Estado, que passa a ter controle sobre a propriedade da arma. Interessa muito mais ao Estado que a arma seja devidamente registrada, ao invés de circular de forma clandestina. Arma clandestina possui muito maior probabilidade de chegar às mãos de um marginal, pois não há qualquer controle sobre elas.

Parece intuitivo que haja muito maior interesse social em que tais armas sejam registradas, saindo da clandestinidade, do que mantê-las sem registro. Extrafiscal seria a taxa subsidiada, pois aí sim cumpriria uma finalidade social: facilitar o registro para que o Estado tenha controle sobre as armas, e não o contrário, criando taxas absurdas que desestimulará o proprietário da arma a legalizá-la.

Hoje, financeiramente, é muito mais conveniente adquirir uma arma clandestina do que uma legalizada, por culpa do próprio Estado, que por um lado pretende ter controle total das armas deste país, mas ao mesmo tempo cria obstáculos para que os administrados tenham acesso ao registro.

Taxa elevada de registro de arma não impede a comercialização de armas, mas sim a comercialização lícita de armas. Ou seja, o mercado de armas ilegais, de onde sai a maioria das armas utilizadas na prática de crimes, continuará crescendo, agora com o incentivo estatal.

Assim, seria contraditório justificar a existência de taxa elevada com o argumento de extrafiscalidade, uma vez que taxas elevadas acabarão por conduzir à clandestinidade, enquanto que a situação socialmente desejada é de que todas as armas sejam registradas e estejam sob controle estatal, sendo essa, inclusive, a vontade da Lei 10.826/03, tanto que possibilitou o registro de armas “frias”, concedendo uma semi-anistia (art. 30).

Pois bem, ao instituir taxas elevadas, muitas pessoas serão desestimuladas a registrar sua arma e, principalmente, a renovar o registro a cada três anos, afinal, R$ 300 valor atual do salário mínimo e uma boa parcela da população possui renda próxima a esse valor. Daí é fácil presumir que boa parte das pessoas que hoje possuem armas não renovará o registro, por conta do alto valor da taxa cobrada. E em julho de 2007, quando os registros emitidos pela Polícia Civil perderão seu valor e será necessária a renovação do registro, nem todas as pessoas que possuem licitamente armas terão condições de pagar o disparatado valor de trezentos reais para renovar o registro. O Estado simplesmente estará empurrando para a clandestinidade milhares de pessoas.

E, em não renovando o registro da arma, tal pessoa estará cometendo crime, haja vista que a Lei 10.826/03 tipificou como crime a simples posse de arma sem registro (ou com o registro vencido). Assim, paradoxalmente tais taxas, por mera artimanha do legislador, da noite para o dia, transformarão uma pessoa que jamais ofendeu qualquer bem jurídico relevante em criminoso, não porque queira cometer um ilícito penal, mas simplesmente porque não terá condições de pagar a malfadada taxa, deixando de renovar o registro.

Chega mesmo a ser um truísmo afirmar que uma taxa que transformará, de um dia para o outro, o cidadão de bem em um criminoso, não tem objetivo extrafiscal, mas é escancaradamente abominável, irracional e inconstitucional, a menos que seja objetivo da nação brasileira que pais de família venham a cometer o crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, o que, de tão absurdo, sequer deve ser cogitado.

Logo, extrafiscal, em termos de registro de arma, seria a taxa subsidiada, módica, pois é interesse de toda a sociedade que as armas existentes no país sejam registradas e não o contrário. Se a taxa de registro fosse módica, provavelmente grande parte das armas que ainda hoje continuam na clandestinidade estaria devidamente registrada, valendo-se da anistia concedida pelo Estatuto do Desarmamento.

Conclusão

As taxas instituídas pela Lei 10.826/03 não guardam qualquer relação com o custo do registro, renovação ou expedição de segunda via de registro de arma e, de tão elevadas, possuem efeito de confisco, pois, como já mencionado anteriormente, efeito de confisco não se confunde com o confisco propriamente dito (retirada do bem pelo fisco), não sendo necessária a total supressão da propriedade, bastando que o tributo cause uma restrição desarrazoada do exercício do direito de propriedade, ou seja, que em pouco tempo consuma todo o valor do bem.

No caso em testilha, em muito pouco tempo o valor total das armas será consumido pela exorbitante taxa, máxime se considerarmos que ela deve ser paga de três em três anos.

Não se justifica a cobrança de taxa tão elevada sob a alegação de extrafiscalidade, pois a taxa exacerbada criará justamente uma situação anti-social — milhares de pessoas deixarão de renovar o registro de arma, incorrendo em crime, enquanto o desejável seria que todas as armas fossem devidamente registradas, vez que aí o Estado passaria a ter controle sobre elas, podendo diminuir o seu uso na prática de ilícitos.

Logo, as taxas previstas na Lei 10.826/03 são inconstitucionais, por possuir efeito de confisco.

Notas de rodapé

1 - AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 6. ed., São Paulo: Saraiva, 2001. p. 139.

2 - Idem.

3 - MARONE, José Ruben. O Princípio da Vedação ao Confisco à Luz do Estado Democrático de Direito Contemporâneo. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.)

4 - MARTINS, Rogério Gandra (Coord). A Defesa do Contribuinte no Direito Brasileiro. São Paulo: IOB, 2002. p. 124.

5 - FERREIRA FILHO, Manuel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1994, pág. 101.

6 - Deve ser observado que apenas as armas de calibre restrito são indenizadas com a quantia de trezentos reais, porém tal tipo de arma somente pode ser possuída de forma lícita por colecionadores, atiradores e caçadores devidamente registrados no Exército, policiais e por oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica. A imensa maioria das armas (revólveres, pistolas, espingardas, de calibre permitido) são indenizadas com apenas cem reais, enquanto as carabinas de calibre permitido são indenizadas com duzentos reais.

7 - MARONE, José Ruben. O Princípio da Vedação ao Confisco à Luz do Estado Democrático de Direito Contemporâneo. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.); MARTINS, Rogério Gandra (Coord). A Defesa do Contribuinte no Direito Brasileiro. São Paulo: IOB, 2002. p. 121.

8 - RODRIGUES, Marilene Talarico Martins. Os Limites da Legalidade Tributária e os Direitos Fundamentais do Contribuinte. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.); MARTINS, Rogério Gandra (Coord). A Defesa do Contribuinte no Direito Brasileiro. São Paulo: IOB, 2002. p. 96.

9 - MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1990, t. I, v.6, pág. 161-165..

10 - BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2001, pág. 151.

11 - MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 17. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000. p. 345.

12 - Idem.

13 - Idem.

14 - BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 153.

15 - BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 152

16 - O tributo é Extrafiscal, segundo Hugo de Brito Machado, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros (Curso de direito tributário, pág. 57).

Junior Taglialenha é delegado de Polícia Federal em Três Lagoas (MS).

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2006, 6h00

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