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Dinheiro da arma

Taxa de registro de armas de fogo não passa de confisco

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Tomando carona na última frase acima transcrita, não há como negar que a União instituiu taxas com o nítido propósito de desapropriar o cidadão, sem pagar-lhe a justa e prévia indenização, intenção essa que sequer tentou encobrir com primor, pois a simples leitura da Portaria 364/04-DG/DPF, revela que a indenização que a União está pagando pelas armas é irrisória, longe da realidade, portanto, o imbróglio taxa-indenização revela o caráter confiscatório da primeira. A taxa não passou de um artifício para forçar o proprietário de armas a entregá-la sem receber a justa indenização.

Não correspondência dos valores das taxas com os custos do serviço prestado

Já foi exposto acima que as taxas de registro, renovação de registro e expedição de segunda via do registro de arma de fogo são exorbitantes, a ponto de caracterizar o confisco vedado constitucionalmente.

Mas não é só esse vício que tais taxas possuem. Elas não atendem a função tributária normal das taxas, qual seja: remunerar a administração pública em razão de um serviço prestado a uma pessoa, serviço esse divisível e específico.

Não há como afirmar que para o simples registro de uma arma a União tenha um custo de trezentos reais, afinal, o registro nada mais é que a conferência de dados contidos em um formulário e de alguns documentos, com a inserção dos dados em um sistema informatizado e posterior impressão do documento de registro. No caso de expedição de segunda via do registro sequer há a necessidade de digitação dos dados da arma e do proprietário, uma vez que tais dados já estarão inseridos no sistema, bastando a simples impressão de novo documento. Logo o custo da emissão da segunda via do registro é presumivelmente próximo ao gasto com o papel utilizado para a impressão e a tinta da impressora — nada mais.

Como bem salientou o ilustre constitucionalista Celso Ribeiro Bastos, “a taxa cobrada há de manter correspondência com o custo do serviço prestado — é o chamado caráter indenizatório, segundo o qual fica proibido ao Estado de valer-se das taxas como forma de auferir receitas não ligadas ao serviço prestado”9.

No mesmo sentido, o iminente tributarista Hugo de Brito Machado lecionou:

“Embora não se disponha de critério para o exato dimensionamento da maioria das taxas, especialmente daquelas cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia, é razoável o entendimento pelo qual o valor da taxa há de ser relacionado ao custo da atividade estatal à qual se vincula. A não ser assim, a taxa poderia terminar sendo verdadeiro imposto, na medida em que o seu valor fosse muito superior a esse custo”10.

E prosseguiu afirmando:

“Realmente, a especificidade da taxa reside em que seu fato gerador é uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Essa idéia de vinculação do fato gerador da taxa a uma atividade estatal específica restaria inteiramente inútil se pudesse o legislador estabelecer critério para a determinação do valor da taxa desvinculado totalmente do custo da atividade estatal à qual diz respeito. A diferença entre taxa e imposto seria simplesmente de palavras”11.

E pondo um ponto final na questão, o ínclito tributarista arremata afirmando que:

“Assim, portanto, o valor da taxa, seja fixado diretamente pela lei, seja estabelecido em função de algum critério naquela estabelecido, há de estar sempre relacionado com a atividade estatal específica que lhe constitui o fato gerador. Nada justifica uma taxa cuja arrecadação total em determinado período ultrapasse significativamente o custo da atividade estatal que lhe permite existir”12.

Acrescente-se a isso que Celso Ribeiro Bastos, ao tecer comentários sobre taxa e capacidade contributiva, com muita lucidez aduziu que, as taxas, como já vimos, atrelam-se a uma atividade cuja prática pelo Estado é pressuposto necessário da sua cobrança. Portanto, ao seu montante deve guardar correspondência com o custo dessa atividade. No entanto, é reconhecido o fato de que esse cálculo não é fácil de ser feito. Daí falarem os autores no princípio da razoabilidade, o que significa dizer que, embora aceita uma fixação quase que discricionária, esta, contudo, não pode, de forma alguma, exorbitar do tipo e da quantidade de trabalho que o contribuinte, no fundo, está contraprestando13.

Os valores das taxas criadas pela Lei 10.826/03 sequer passam de raspão ao razoável, vez que são extremamente exorbitantes. Afinal, tais valores não mantêm relação com o custo despendido pelo Estado. Parece de meridiana clareza o fato de que a simples inserção, após a conferência de alguns poucos documentos, de meia dúzia de dados em um sistema informatizado não pode custar ao Estado o desmedido valor de R$ 300.

Junior Taglialenha é delegado de Polícia Federal em Três Lagoas (MS).

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2006, 6h00

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