Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Hora de acusar

Procurador só responde por denunciar inocente se agir com má-fé

Por  e 

O procurador que denuncia um inocente — ou o delegado que o indicia — só deve responder pelo ato se agiu com má-fé ou abuso de poder. O fato de a denúncia ser rejeitada pela Justiça, por si só, não justifica reparação por danos morais ao acusado ou qualquer punição ao agente público.

Essa é a opinião predominante entre os especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico. A discussão foi provocada com a ação ajuizada pelo juiz federal Ali Mazloum contra duas procuradoras da República e dois delegados federais. Absolvido pela Justiça, o juiz acusado de abuso de poder, formação de quadrilha e prevaricação, entrou com pedido de indenização contra os agentes que o processaram e a União ( clique aqui para ler a notícia).

Segundo Marcelo Roberto Ferro, professor de Direito Civil da PUC do Rio de Janeiro, “só cabe reparação por danos morais se a denúncia é abusiva ou construída com má-fé. O simples fato de a denúncia ser rejeitada ou o processo extinto não justifica o pedido de indenização por danos morais e materiais. Houve uma suspeita. Ela foi apurada. É esse o papel do Ministério Público”.

Fernando Lottenberg, que também atua na área do Direito Civil, explica que a ação deveria ser ajuizada apenas contra a União, porque as procuradoras e a PF protegem o Estado. Se a União fosse condenada, caberia então ação de regresso. “Ainda assim, o fato de oferecer denúncia é lícito, o que já afasta o argumento de dano moral. Só se há abuso é que cabe reparação.”

Seguindo a mesma linha, o promotor de Justiça Carlos Cardoso, de São Paulo, afirma que a responsabilização civil é cabível se o procurador ou delegado age com consciência de que está acionando um inocente. De acordo com o promotor — que fez questão de ressaltar que falou em tese, por não conhecer o caso concreto — o dever do Ministério Público é denunciar, se há indícios.

“O simples fato de o denunciado ser absolvido não justifica uma ação de reparação. Se há indícios que apontam determinada pessoa como autora de um crime, o Ministério Público deve denunciar, pois assim estará agindo dentro dos limites legais, cumprindo suas obrigações. Mas se há má-fé ou dolo ao denunciar, o promotor pode responder não apenas na esfera civil, mas também criminal e administrativamente”, concluiu Cardoso.

Imunidade profissional

O Supremo Tribunal Federal pode começar a definir os limites das responsabilidades de agentes públicos no exercício de suas funções ao julgar se procuradores federais devem responder ao Tribunal de Contas da União por eventuais prejuízos causados aos cofres públicos com base em seus pareceres e manifestações jurídicas. O julgamento da questão foi adiado em maio, com um segundo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Os procuradores entraram com Mandado de Segurança no STF contra ato do TCU que quer responsabilizá-los por terem se manifestado a favor de convênio entre o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Centro Educacional de Tecnologia em Administração.

Segundo os procuradores, os atos proferidos no legítimo exercício da advocacia não podem gerar responsabilidade e o TCU não pode instaurar procedimento investigatório para fiscalizar seus pareceres. O advogado dos procuradores, Marlon Tomazette, sustenta que os advogados públicos só podem ser responsabilizados se é provado que houve dolo ou má-fé em seus atos, o que não teria ocorrido no caso.

O placar está em cinco votos contra os procuradores — ou seja, eles devem responder pessoalmente pelo parecer — e dois a favor do pedido de Mandado de Segurança. O relator da matéria, ministro Marco Aurélio, e os ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski votaram contra a concessão do Mandado de Segurança. Os ministros Gilmar Mendes e Eros Grau abriram divergência e votaram a favor dos procuradores.

Para o ministro Marco Aurélio, o artigo 38 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) impõe responsabilidade solidária aos procuradores. O ministro sustentou que a lei “é explicita ao prever que o ato do procurador não é simplesmente opinativo, é um ato conclusivo quanto à aprovação ou não”. De acordo com o ministro Joaquim Barbosa, “se o advogado privado tem que prestar contas ao seu cliente, mais forte e constritiva deve ser a obrigação do advogado público de responder perante a Administração, perante os órgãos de controle e perante a sociedade pelos atos que pratica”.

Gilmar Mendes, ao abrir divergência e deferir o pedido, afirmou que o advogado público não é isento de responsabilidade, principalmente em matéria de licitação. No entanto, disse que a acusação aos procuradores, nesse caso, chega a ser imprópria. “Pretender que a formulação do convênio tenha sido responsável por eventual burla ao sistema licitatório afigura-se, a meu ver, abusiva”, afirmou. Ao pedir vista novamente, o ministro pode rever sua posição. A definição sobre o tema continua em aberto.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2006, 18h38

Comentários de leitores

8 comentários

Podemos concluir, então, que se está tentando i...

Augusto J. S. Feitoza (Estudante de Direito)

Podemos concluir, então, que se está tentando institucionalizar a denúncia sem crime, oca, desprovida de elementos formais e legais que a justifiquem. Indicia-se suspeitos a esmo, sem a menor preocupação de ser responsabilizado por prejudicar pessoas inocentes ou até instituições. Creio ser este um precedente de risco incalculável, pois permitirá, por exemplo, que se criem factóides políticos como o que testemunhamos agora - o tal caso do Dossiê Vedoin. Permitirá que, mesmo sem haver a qualificação ou a perpetração de qualquer crime, devasse-se a privacidade e degrade-se a honra de indivíduos com objetivos meramente eleitoreiros. Devemos permitir isso? Qualquer um de nós estará se arriscando a ser indiciado por tentativa de assassinato ou sequestro por causa de uma simples discussão no trânsito com um Procurador.

Dr. Carneiro, se os policiais que vc elogia são...

Marin Tizzi (Professor)

Dr. Carneiro, se os policiais que vc elogia são super-qualificados e puseram um esqueleto como chefe da quadrilha e confundiram um tal de Hugo, trocaram Mario por Ali e, ainda, não investigaram "para não atrapalhar o sigilo da operação", além das outras lambanças descritas na ação civil promovida pelo juiz Mazlou, então esse "super-qualificados" deveria ser escrito sempre com aspas.

É correta a afirmação de que o funcionário pú...

Magá (Procurador do Município)

É correta a afirmação de que o funcionário público no EXERCÍCIO REGULAR da função não pode ser responsabilizado, como disse o delegado Carneiro. E a não ser que se entenda que PLANTAR PROVAS, OMITIR FATOS, DISTORCER E CRIAR FATOS, esteja no âmbito das atribuições da polícia e do MP, os requeridos desta ação devem ser excluídos. É óbvio que o caso trata de crimes praticados contra o juiz e o Tribunal devia, sim, responder, a não ser que façam como o LULA, que não viu nada, não sabia de nada... Por falar nisto, os atentados contra o juiz mostram bem como a polícia do LULA tem trabalhado desde que assumiu o governo. É tudo marqueting e holofote...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/10/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.